Envio Obrigatório do Relatório Anual de Segurança e Saúde no Trabalho

2019-02-10

À semelhança de anos anteriores, continua a ser obrigatório as empresas elaborarem e enviarem o Anexo D – Relatório Anual da Atividade do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho, integrado no Relatório Único, referente ao ano anterior.
De acordo com a Portaria nº 55/2010, o Relatório Único é entregue por meio informático, durante o período de 16 de março a 15 de abril.
Os nossos associados com o serviço de Saúde no Trabalho na ACIFF irão receber um questionário de apoio à elaboração do referido relatório, o qual deverão preencher e fazer chegar aos nossos serviços, para que os técnicos responsáveis possam submeter o Anexo D.

Linha de Crédito para apoio a Empresas afetadas pelo Furacão Leslie

2018-12-14

Foi lançada esta semana a Linha de Crédito para Apoio a Empresas Afetadas pelo Furacão Leslie que tem como objetivo o financiamento dos custos da reabilitação das instalações e equipamentos atingidos, bem como as necessidades de fundo de maneio associadas ao relançamento da sua atividade.

A ACIFF disponibiliza o seu apoio, através do Gabinete Empresa, para esclarecimentos sobre a linha de apoio bem como ajuda na instrução do processo.

OPERAÇÕES ELEGIVEIS:

• São elegíveis operações destinadas ao financiamento de investimento em instalações e equipamentos atingidos e fundo de maneio associado ao relançamento da atividade;
• A aplicação em fundo de maneio não poderá ultrapassar 25% do valor do financiamento contratado.

CONDIÇÕES DAS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS

• Micro, Pequenas e Médias Empresas certificadas por Declaração Eletrónica do IAPMEI, afetadas pelo Furacão Leslie ou pelo incêndio que afetou a região de Monchique em agosto de 2018, situações a comprovar através de apresentação de declaração emitida pelas respetivas Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional ou Câmara Municipal, ou ainda pelo IAPMEI;
• Sendo Empresários em Nome Individual inscritos no regime simplificado de IRS, sem contabilidade organizada, devem apresentar no momento da candidatura ficha descritiva do património (ativos fixos e circulantes) afeto à atividade empresarial;
• Desenvolvam atividade enquadrada na lista de CAEs (Anexo I do Documento de Divulgação);
• Situação líquida positiva no último balanço aprovado, condição não aplicável aos Empresários em Nome Individual inscritos no regime simplificado de IRS, sem contabilidade organizada;
• Não tenham dívidas perante o FINOVA à data do enquadramento e tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social à data da contratação do financiamento;
• Empresas que não cumpram as condições referidas no ponto anterior, poderão ter acesso à Linha desde que assumam o compromisso, por escrito, a constar do contrato de financiamento, que procederão à respetiva regularização no prazo de 12 meses a contar da data de contratação da operação.

MONTANTE MÁXIMO POR EMPRESA

• Até 80% do valor dos danos sofridos, identificados pela empresa lesada e validados pelas entidades - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional ou Câmara Municipal, ou ainda pelo IAPMEI,
• ou 90%, no caso da empresa deter cobertura de risco por contratos de seguros, deduzido do valor das indemnizações dos seguros ou de outras doações ou compensações recebidas para cobrir total ou parcialmente os danos causados, com o limite máximo de 1.000.000 euros.

As empresas poderão apresentar, através da mesma Instituição de Crédito ou de várias Instituições de Crédito, mais do que uma operação à Linha de Crédito.

TIPO DE OPERAÇÕES

• Empréstimos de Medio e Longo Prazo com prazo até sete anos, um período de carência de capital de até dois anos e reembolsos de capital a 1, 3 ou 6 meses.
• As operações beneficiam de uma garantia de 80% prestada pelas Sociedades de Garantia Mútua, cuja comissão de garantia é integralmente bonificada pelo Estado.

TAXA DE JURO A SUPORTAR PELAS EMPRESAS:

Por acordo entre o Banco e o beneficiário, será aplicada à operação uma modalidade de taxa de juro fixa ou variável, indexada à Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses, com um spread variável, com limite máximo entre 1,65% e 3,00%, de acordo com a Tabela que poderá consultar no Documento de Divulgação.

As operações ao abrigo desta Linha ficarão isentas de comissões e taxas praticadas pelos Bancos e outras similares praticadas pelo Sistema de Garantia Mútua, sem prejuízo de serem suportados pelo beneficiário os custos e encargos associados à contratação do financiamento.

Atualização das Rendas para 2019

2019-02-11

De acordo com o Aviso nº 13745/2018, de 26/09, publicado em Diário da República, o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano (habitação, comércio, indústria e exercício de profissão liberal) e rural foi fixado em 1,0115 para vigorar em 2019, o que significa um aumento de 1,15%.

De acordo com a legislação em vigor, o senhorio deve comunicar por escrito, com uma antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de atualização e a nova renda resultante da sua aplicação, por meio de carta registada com aviso de receção.

Salário Mínimo aumenta para 600€

2019-02-10

A partir de 1 de janeiro de 2019, na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 117/2018 de 27 de dezembro, o novo montante do salário mínimo nacional (SMN) foi fixado em 600€.

Novo Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes

2019-02-10

O ano de 2019 trouxe para os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime simplificado de tributação (sem contabilidade organizada) alterações no que diz respeito ao apuramento de rendimento.

Assim, deixam de haver escalões e passa a haver declaração de rendimentos correspondentes à atividade exercida nos 3 meses anteriores.

Esta declaração de rendimentos deve ser feita trimestralmente, através da Segurança Social Direta, até ao último dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro.

O registo feito através do link: www.seg-social.pt e com a utilização de senha de acesso permite entregar a declaração obrigatória dos rendimentos trimestralmente, bem como ter acesso aos valores que lhes permitem a variação do rendimento declarado, a cada três meses.

Ficam sem obrigação de entregar esta declaração trimestral os trabalhadores independentes que sejam:
- pensionistas e titulares de pensão resultante da verificação de risco profissional com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%;
- trabalhadores que acumulem a sua atividade com atividade profissional por conta de outrem, desde que o rendimento acumulado relevante mensal médio de trabalho independente seja de montante inferior a 4 vezes o valor do IAS;
- trabalhadores que a atividade independente e a outra sejam prestadas a entidades distintas;
- que estejam já obrigatoriamente enquadrados num outro regime de proteção social e a remuneração mensal média como trabalhador por conta de outrem seja igual ou superior a 1 vez o valor do IAS.
- advogados e solicitadores integrados obrigatoriamente na respetiva Caixa de Previdência;
- trabalhadores que exerçam em Portugal, com caráter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;
- proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;
- apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;
- titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de: contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento, e produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis;
- Trabalhadores independentes no Regime da Contabilidade Organizada que não tenham exercido, em novembro, a opção de ficarem abrangidos pela declaração trimestral.

Todos os trabalhadores independentes que não se encontrem em nenhuma destas situações de exclusão têm de preencher na SSD a declaração trimestral de rendimentos.

ACIFF entrega prémios do Sorteio de Natal

2019-01-30

A ACIFF entregou os prémios referentes à 3.ª edição do Sorteio de Natal que a associação levou a cabo como dinamização para a época de natal e que contou com a participação de 65 estabelecimentos do Comercio Tradicional, localizados essencialmente entre o bairro novo e a zona considerada baixa.

Relembramos que o sorteio realizado a 7 de janeiro ditou que das 21.000 senhas colocadas na tombola para o escrutínio fossem sorteados 12 vencedores contemplados com diferentes prémios.

Assim, o 1.º prémio no valor de 750€ foi para Tiago Carvalho com senha do Salão Bairrista.
Em 2.º lugar e com um prémio de 500€ foi contemplado José Ramalho Sousa que teve a sorte com a senha do Restaurante Volta & Meia.
Délia Boia com senha da Sapataria Kourus e Vitor Faria com senha da Ortopédica Mondego levaram o 3.º prémio, no valor de 400€ cada.
Maria Manuela Lemos com senha da Milano, Sergio Nogueira senha da Probebe e Paulo Craveiro com senha da Frigil foram premiados com o 4.º prémio , no valor de 150€ cada.
O último prémio, no valor de 50€ cada, foi entregue a Ana Marques senha do Diamante Azul, Maria Amália Guerra senha da Fatydor, Sandra Faria senha da Cassata, Manuel Silva senha Sapatarias Quaresma e Fátima Aveiro senha da Ortopédica Mondego.

Ao todo a ACIFF entregou em vales o valor de 2750€ que serão convertidos em compras entre 1 de fevereiro e 30 de junho, nas mesmas lojas que aderiram à iniciativa a que nos propusemos.

A Direção da ACIFF representada pelo Presidente Carlos Moita e pelo Vice-Presidente Nuno Lopes fizeram questão de agradecer a participação dos presentes, mas também de todas as lojas que acreditam no desafio que a ACIFF lhes propôs.

A 3.ª edição do Sorteio de Natal consolidou a ideia e intenção da ACIFF que ao promover esta iniciativa pretendia a dinamização da época, que continua a ser por excelência, de maior consumo no comércio.

Da parte da ACIFF a direção reforça a disponibilidade para continuar a realizar esta iniciativa bem como, aceitar ideias válidas que se possam reflectir na dinamização do setor atraindo assim mais pessoas e dando-lhes a qualidade de um atendimento personalizado que só o comércio tradicional tem.