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LEI DOS SALDOS, PROMOÇÕES E LIQUIDAÇÕES

2017-06-30

Desde 1 de março de 2015 que entrou em vigor as alterações efetuadas ao Decreto-Lei nº 70/2007, de 26 de março - “Lei dos Saldos, Promoções e Liquidações”-, introduzidas pelo Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro - Novo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração:
O conceito de saldos foi ajustado, tendo sido suprimidas as referências à venda em “fim de estação” e “realizada em determinados períodos do ano”.

A venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano, desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de 4 meses por ano.

Introdução de nova obrigação declarativa - sempre que o comerciante pretenda realizar vendas em saldo ou em liquidação, deve comunicar previamente à ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica com a antecedência de 5 dias úteis e 15 dias, respetivamente.

É revogado o n.º 3 do artigo 10 que previa que “os produtos à venda em saldo não podem ter sido objeto, no decurso do mês anterior ao inicio do período de redução, de qualquer oferta de venda com redução de preço ou de condições mais vantajosas”.

Só são permitidas as seguintes modalidade de venda com redução de preço:
“Saldos”
“Promoções”
“Liquidação”

É proibida a utilização de expressões similares para anunciar vendas com redução.

Esta infração é punível com coimas que podem ir de € 250 a € 3.700 no caso de pessoa singular, e de 2.500 a 30.000 euros se for pessoa coletiva.

Em caso de dúvida ou de necessitar de mais esclarecimentos ou apoio no preenchimento da comunicação à ASAE, não hesite em contactar os serviços da ACIFF.

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Atualização de informação sobre o Livro de Reclamações

2018-10-10

O Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de Julho, veio estabelecer a obrigatoriedade da utilização do livro de reclamações eletrónico por parte dos prestadores de serviços públicos essenciais (eletricidade, gás natural, comunicações eletrónicas, serviços postais, agua e resíduos) numa primeira fase que teve início em 1 de julho de 2017. O decreto-lei estabeleceu ainda que, a partir de 1 de julho de 2018, é obrigatório para os demais fornecedores de bens e prestadores de serviços de outros setores de atividades económicas.

Todavia, de acordo com a informação disponibilizada pela Direção Geral do Consumidor, a 2.ª fase de implementação do Livro de Reclamações Eletrónico para as empresas que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica decorrerá entre o próximo dia 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019, dispondo assim os operadores económicos abrangidos de um ano para se adaptarem ao novo formato do livro de reclamações.

“Face à diversidade de setores e à heterogeneidade de empresas envolvidas, e de forma a assegurar a correta ligação e adaptação dos operadores económicos ao livro de reclamações eletrónico, garantindo a segurança e eficácia deste projeto, o processo de adesão e credenciação na plataforma para os operadores económicos que são fiscalizados pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica decorrerá por um período alargado, iniciando-se a 1 de julho de 2018 e terminando a 1 de julho de 2019.”

De realçar, no entanto, que o Livro de Reclamações Eletrónico não substitui o Livro de Reclamações em papel que deve estar acessível no estabelecimento. Ou seja, ambos são obrigatórios (tendo o prazo para a adoção do Livro de Reclamações Eletrónico sido dilatado até 01 de Julho de 2019).

As empresas que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica dispõem, a partir de 2 de julho, no sítio da internet em Livro Reclamacoes de uma área específica, onde poderão, de forma simples e rápida, registar-se, sendo-lhe atribuído, a título gratuito, um lote de 25 reclamações eletrónicas.

Os operadores económicos que disponibilizam o Livro de Reclamações Eletrónico devem obedecer às regras previstas no DL n.º74/2017, de 21 de setembro, das quais se destaca a obrigação de resposta ao consumidor no prazo de 15 dias úteis a contar da data da receção da reclamação.

Em caso de dúvida ou se necessitar de mais esclarecimentos, contacte o Gabinete
Empresa da ACIFF — ACIFF | 233 401 320 | aciff@aciff.pt | geaciff.carla@aciff.pt

A ACIFF é uma entidade devidamente acreditada para a venda de Livros de Reclamações em suporte físico (em papel), caso necessite deverá contactar os serviços da Associação.


Saldos, Promoções e Liquidações

2016-07-07

Relembramos que com a entrada em vigor a 1 de Março de 2015 das alterações à 'Lei dos Saldos, Promoções e Liquidações', introduzidas pelo Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro relembramos que:

*A venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano, desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de 4 meses por ano.

*Os produtos à venda em saldo podem ter sido objeto, no decurso do mês anterior ao inicio do período de redução, de qualquer oferta de venda com redução de preço, promoção ou condições mais vantajosas.

Sempre que o comerciante pretenda realizar vendas em saldo ou em liquidação, a efetuar em estabelecimento físico ou através de comércio on-line deve comunicar previamente à ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica com a antecedência de 5 dias úteis e 15 dias, respetivamente.

Para o efeito poderá preencher a Declaração de Comunicação Online, enviar por email (correio.asae@asae.pt), por fax ou por via postal para

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Rua Rodrigo da Fonseca, nº 73
1269-274 Lisboa
Fax: 217 983 654

Só são permitidas as seguintes modalidade de venda com redução de preço: 'Saldos', 'Promoções' e 'Liquidação'.

É proibida a utilização de expressões similares para anunciar vendas com redução.
Esta infração é punível com coimas que podem ir de € 250 a € 3.700 no caso de pessoa singular, e de 2.500 a 30.000 euros se for pessoa coletiva.