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Atendimento Prioritário

2016-12-05

Foi publicado no passado dia 29 de Agosto, o Decreto-lei 58/2016 que institui a obrigatoriedade, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público, de prestarem atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo.

O disposto neste diploma aplica-se portanto à generalidade das empresas do Comércio e Serviços quando prestem atendimento presencial ao público.

Não se aplica às situações de atendimento presencial ao público realizado através de serviços de marcação prévia (nº3 do artigo 2º).
Não se aplica ainda a entidades prestadoras de serviços de saúde verificadas determinadas circunstâncias e a conservatórias ou outras entidades de registo (nº2 do artigo 2).

O D.L. 58/2016, no seu artigo 3º (Dever de prestar atendimento prioritário), vem definir o que se entende por cada um destes “grupos” de pessoas. Assim, para efeitos deste diploma, entende-se por:

a)«Pessoa com deficiência ou incapacidade», aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60% reconhecido em Atestado Multiúsos;

b)«Pessoa idosa», a que tenha idade igual ou superior a 65 anos e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais;[1]

c)«Pessoa acompanhada de criança de colo», aquela que se faça acompanhar de criança até aos dois anos de idade.

O diploma identifica ainda as situações de prevalência (artigo 4º), dentro dos 4 “grupos” identificados, determinando que o atendimento se fará por ordem de chegada.

A pessoa a quem for recusado atendimento prioritário pode requerer a presença da autoridade policial nos termos do nº3 do artigo 3.
Pode ainda apresentar queixa junto das entidades competentes identificadas no artigo 6º.

Este regime entra em vigor 120 dias após a data da publicação do decreto-lei em análise.

[1] Salienta-se que não basta ter 65 anos. É necessário que a pessoa apresente ainda “evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais”. Trata-se de conceitos subjectivos que poderão suscitar problemas na sua aplicação.


Noticia retirada de circular da CCP - Confederação do Comercio e Serviços de Portugal.

A ACIFF disponibiliza aos seus associados o dístico a colocar nos estabelecimentos.

Mais informações junto do serviços da ACIFF

Anexos
Atendimento Prioritário - Circular CCP

Noticias Relacionadas

Centro Qualifica da ACIFF

2017-10-13

O Centro Qualifica da ACIFF foi criado pelo Despacho n.º 7534/2017, de 25 de Agosto após uma exaustiva e fortemente concorrida fase de candidaturas.
A ANQEP (Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional) acreditou que o nosso projeto irá, através de uma equipa experiente, jovem e dinâmica, contribuir para uma melhor qualificação e consequente melhor emprego na nossa região.

Este programa procura concretizar, essencialmente, os seguintes objetivos:

• Aumentar os níveis de qualificação e melhorar a empregabilidade dos ativos, dotando-os de competências ajustadas às necessidades do mercado de trabalho;

• Reduzir significativamente as taxas de analfabetismo, literal e funcional, combatendo igualmente o semianalfabetismo e iletrismo;

• Valorizar o sistema, promovendo um maior investimento dos jovens adultos em percursos de educação e formação;

• Corrigir o atraso estrutural do país em matéria de escolarização no sentido de uma maior convergência com a realidade europeia;

• Adequar a oferta e a rede formativa às necessidades do mercado de trabalho e aos modelos de desenvolvimento nacionais e regionais.

DESTINATÁRIOS

É dirigido a Adultos com idade igual ou superior a 18 anos que procurem uma qualificação e, excecionalmente, a jovens, entre os 15 e os 17 anos, que não se encontrem a frequentar modalidades de educação ou de formação profissional e que não estejam inseridos no mercado de trabalho.

A 2 de outubro iniciamos a nossa atividade em força na região de Coimbra, incidindo nas zonas geográficas com maiores necessidades. Contaremos com todos os nossos associados, parceiros e toda a comunidade para “aproveitar” da melhor forma esta iniciativa, e a título inteiramente gratuito, verem reconhecidas as capacidades e aptidões aprendidas ao longo da vida pela população em geral.

O Centro Qualifica da ACIFF funcionará nas instalações da Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz, no Largo Professor Vítor Guerra, n.º 3, no centro da cidade.

Mais informações e inscrições poderão ser obtidas no local, no site da ACIFF (www.aciff.pt), na página de facebook – Centro Qualifica da ACIFF ou através dos contactos 233.401.323 e do email qualifica@aciff.pt.

Mais Qualificação Melhor Emprego.

Invista em si, Invista no seu futuro.

Seminário RGPD - Proteção de dados nas empresas

2017-10-03

Novo Regulamento | Obrigações e boas práticas

A ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz, em parceria com Academia de PME do IAPMEI e a LCG – Consultoria, S.A. , promovem no próximo dia 19 de outubro no Auditório da Incubadora de Empresas da Figueira da Foz, a realização do seminário 'Proteção de dados nas empresas - Novo Regulamento | Obrigações e boas práticas'.

Com este seminário, pretende-se sensibilizar para a importância de implementar as mudanças necessárias ao cumprimento do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), destacando-se as novas obrigações das empresas e práticas a incorporar, bem os direitos dos titulares.

O novo RGPD será aplicável a partir de 25 de maio de 2018, implicando alterações a nível legal, tecnológico e processual.

A participação é gratuita, mas sujeita a Inscrição Prévia

WORKSHOP 'Crie o seu negócio em 5 passos'

2017-05-10

A ACIFF – Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz está a aceitar inscrições para o Workshop - ” Crie o seu negócio em 5 passos', constituído por 5 workshops que se irão realizar nos dias 30 e 31 de Maio e 5,6 e 7 de Junho nas instalações da IEFF – Incubadora de Empresas da Figueira da Foz.

Com este ciclo de workshops pretende-se sensibilizar os potenciais empreendedores para os fatores essenciais e os passos relevantes subjacentes ao processo empreendedor, desde a fase da validação da ideia até à definição do Business Plan.

O Programa é composto por um ciclo sequencial de 5 workshops temáticos:

30 | Maio– Atitude Empreendedora
31 | Maio – Da ideia ao Negócio
05 | Junho – Materialização do Negócio
06 | Junho – Investimento e Fontes de Financiamento
07 | Junho – O Plano de Negócios

A participação é gratuita mas com inscrição obrigatória

Inscrições através www.apreender.pt ou através do email: geaciff.carla@aciff.pt com a indicação de:
• Nome do projeto;
• Breve Descrição do Projeto;
• Nome e Contactos dos promotores que pretendam usufruir da capacitação

Comercio Figueira Natal 2016

2016-12-05

Ao comprar já está a ganhar!

Este é o mote para o Sorteio de Natal que a ACIFF promove para o Comércio da Figueira neste Natal 2016.

Este sorteio decorre de 28 de novembro a 24 de dezembro em todos os estabelecimentos comerciais aderentes.
Estes estabelecimentos comerciais estão identificados com logótipo de 'aderente' e tem para os seus clientes senhas que os habilitam aos prémios finais no valor de 1.750,00€ vales de compras!

As senhas habilitam a vales para compras nas lojas aderentes, à escolha dos vencedores de janeiro a junho 2017.
O sorteio realiza-se a 6 de janeiro de 2017 na ACIFF e serão apurados 3 vencedores para os seguintes prémios:
- 1º Prémio - 1.000€ (mil euros) em compras
- 2.º Prémio - 500€ (quinhentos euros) em compras
- 3.º Prémio - 250€ (duzentos e cinquenta euros) em compras

Assim, por compras de valor igual ou superior a 15,00€ recebem um ou tantos cupões quantos o valor das compras que os habilita aos prémios a serem sorteados a 6 de janeiro de 2017.

A promoção e divulgação do sorteio feita através do facebook da ACIFF, cartazes, outdoor, flyers com identificação das lojas aderentes, comunicação social local e regional.

As lojas ADERENTES são:

All Dresscode - Pronto a vestir - Rua Académico Zagalo, 71

Área Papel - Rua da República, 187

Astoria - moda e acessórios - Rua Bernardo Lopes, 45

Atelier 91 - Pronto a vestir - Rua Bernardo Lopes

Atelier Costura Ponto a Ponto - Rua Dr. Francisco A. Dinis, 71

Bela Cabeleireiros - Rua Dr. Calado, 92 A

Beljor - Pronto a vestir - Rua Dr. José Jardim, 25

Bellagio 81 Cosmética - Rua 5 Outubro, 17

Biju -Rua Cândido dos Reis, 101

Briosa Conservas -Loja Fabrica Porto Pesca - Cabedelo

Café Brasil -Rua Bombeiros Voluntários, 1/3

Cambraia Modas - Rua da República, 178/186

Caravela Hamburgueria & Bar - Rua Bernardo Lopes, 105

Casa Etelvina - pronto a vestir - Rua da República, 143 r/ch

Casa Garcia - pronto a vestir -Rua da Republica, 282

Casa Salgueiro - Rua 5 de Outubro, 11/12

Casa Tinoco Móveis e Decorações - Rua Cândido dos Reis, 19

Centro Multiterapeutico Raio Azul - Praceta Joaquim Lopes Feteira, 6

Colorvita Produtos de Cabeleireiro - Passeio Infante D. Henrique, 24/25

Criações de Arte - Edifício FozCenter, lj 17 - Rua da Republica

Diamante Azul ourivesaria e decoração - Rua 5 de Outubro, 14/16

Doces de Portugal - Esplanada Silva Guimarães, 8

Farmácia Gaspar - Rua da Liberdade, 45

Fatydor - cabeleireiro e estética -Rua Francisco A. Dinis, 71

Forever Noivas -Rua da Liberdade, 70

Foto Braga - loja 1 - Rua Maestro David de Sousa, 64

Foto Braga - loja 2 - Rua da República, 133-R/C

Foto Braga - loja 3 - Largo Maria Jarra, 16 - Buarcos

Foz Mania - moda infantil - Rua da Republica, 27

Frigil Electrodomésticos - Rua da Republica, 165

Gamisabe Centro Auto - Praça 8 Maio, 27

Garfil Modas - pronta a vestir - Rua da Republica, 258/260

Goldenart - moda e acessórios - Rua Cândido dos Reis, 79

Ideias à medida confeção e costura - Rua Cândido dos Reis, 22

L & Ponto – decoração - Rua da República, 113

Lavifoz - Lavandaria - Rua Cândido dos Reis, 15

Lovers - pronto-a-vestir - Rua da Liberdade, 92

Maria das Flores - Rua da Liberdade, 118

MARUJO - Rua Dr. Calado, 51 A

Milano - pronto-a-vestir - Rua Bernardo Lopes, 121

Miúdos Giros - moda infantil - Rua da Republica, 252

MK Style Roupa e Acessórios - Rua Cândido dos Reis, Ed. Portugal Lj.6

Mysize - pronto a vestir - Rua da Liberdade, 27

NAF NAF - Rua Cândido dos Reis, Ed. Portugal Lj.7

Nau Cafetaria Pastelaria - Rua da Republica, 204

Óptica Morais - Praça 8 de Maio, 11 r/c

Óptica Morais - Rua Bernardo Lopes, 67

Ortopédico Mondego - Rua dos Bombeiros Voluntários, 40

Ourivesaria Exacta - Rua da República, 136

Ourivesaria Lontro - Passeio Infante D. Henrique, 27

Padaria e Pastelaria Dionísio - Rua Dr. Luís Carriço, 9

Passerelle - Pronto-a-vestir - Rua da República, 135

Paulucha Sapatarias - Passeio Infante D. Henrique, 40

Pentyarte cabeleireiro e estética - Rua Dr. Calado, 74 - r/ch esq.

Petit Poussin - moda infantil - Rua Cândido dos Reis, Ed. Portugal Lj.1

Plano B - pronto a vestir e calçado - Rua Cândido dos Reis, 93

Poti Poti - moda infantil e acessórios - Rua da Liberdade, 76

Primage cabeleireiro e estética - Praça General Freire de Andrade, 26 r/ch

Primoptica Marina - Rua 5 Outubro, 4/5

Red Oak - moda e acessórios - Rua Cândido dos Reis, 83

Restaurante Lota Nova - Av. 12 Julho, 345 - Gala

Retrosaria A Tenda - Rua da República, 216

Rid'in Surf Shop - Rua Cândido dos Reis, Ed. Portugal Lj.2

Rótulos & Expressões -Rua da República, 71/73

Roupa Nova - pronto a vestir - Largo Carvão, 14

Salão Chapéu - cabeleireiro e estética - Largo do Tribunal, 3

Salão do Bairro - cabeleireiro e estética - Rua Francisco A. Dinis, 44 /rch

Santiago Bikes - Av. 25 Abril, 8

Sapataria Kouros - Rua da República, 278

Sapatarias Quaresma - loja 1 - Cais da Alfândega, 22, r/c

Sapatarias Quaresma - loja 2 - Rua 5 Outubro, 18

Sarine Moda - pronto a vestir - Largo Tenente Valadim, 13

SFP - Smoking Free Portugal - Rua da Liberdade, 27

Somaro Electrodomésticos - Av. Saraiva de Carvalho, 94

SS Wellness - Rua Engº Silva, 96

Stand Messias - Rua Dr. José Jardim, 44

Talho da Fonte - Rua da Fonte, 108

Talho Silva - Estrada de Coimbra, 24

Throttleman - pronto a vestir - Rua da Liberdade, 33/35

Vaz Joalheiros - Rua 5 outubro, 9/10

Wellington Ristorante Italiano - Rua Dr. Calado, 25

XPTO - pronto a vestir -Rua Cândido dos Reis, 45

Neste Natal os prémios estão no Comércio Tradicional!