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Atendimento Prioritário

2016-12-05

Foi publicado no passado dia 29 de Agosto, o Decreto-lei 58/2016 que institui a obrigatoriedade, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público, de prestarem atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo.

O disposto neste diploma aplica-se portanto à generalidade das empresas do Comércio e Serviços quando prestem atendimento presencial ao público.

Não se aplica às situações de atendimento presencial ao público realizado através de serviços de marcação prévia (nº3 do artigo 2º).
Não se aplica ainda a entidades prestadoras de serviços de saúde verificadas determinadas circunstâncias e a conservatórias ou outras entidades de registo (nº2 do artigo 2).

O D.L. 58/2016, no seu artigo 3º (Dever de prestar atendimento prioritário), vem definir o que se entende por cada um destes “grupos” de pessoas. Assim, para efeitos deste diploma, entende-se por:

a)«Pessoa com deficiência ou incapacidade», aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60% reconhecido em Atestado Multiúsos;

b)«Pessoa idosa», a que tenha idade igual ou superior a 65 anos e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais;[1]

c)«Pessoa acompanhada de criança de colo», aquela que se faça acompanhar de criança até aos dois anos de idade.

O diploma identifica ainda as situações de prevalência (artigo 4º), dentro dos 4 “grupos” identificados, determinando que o atendimento se fará por ordem de chegada.

A pessoa a quem for recusado atendimento prioritário pode requerer a presença da autoridade policial nos termos do nº3 do artigo 3.
Pode ainda apresentar queixa junto das entidades competentes identificadas no artigo 6º.

Este regime entra em vigor 120 dias após a data da publicação do decreto-lei em análise.

[1] Salienta-se que não basta ter 65 anos. É necessário que a pessoa apresente ainda “evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais”. Trata-se de conceitos subjectivos que poderão suscitar problemas na sua aplicação.


Noticia retirada de circular da CCP - Confederação do Comercio e Serviços de Portugal.

A ACIFF disponibiliza aos seus associados o dístico a colocar nos estabelecimentos.

Mais informações junto do serviços da ACIFF

Anexos
Atendimento Prioritário - Circular CCP

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ACIFF convoca para ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

2018-03-20

Pedro Miguel da Costa de Matos e Silva, Presidente da Assembleia Geral da ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz – Associação Empresarial Regional, convoca, nos termos da alínea f) do Artº 14º dos Estatutos,

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

Para o próximo dia 28 de Março, pelas 18h00, na sede da ACIFF – Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz, Associação Empresarial Regional, no Largo Professor Vitor Guerra, n.º 3, Figueira da Foz, com a seguinte

ORDEM DE TRABALHOS

Ponto Um – Apresentação, discussão e votação do Relatório e Contas da Direção, referentes a 2017 e Parecer do Conselho Fiscal;

Se à hora previamente designada não estiver presente na sala a maioria dos seus Associados, como previsto na alínea c) do Artº 14º dos Estatutos, a Assembleia funcionará meia hora depois, com qualquer número, dando cumprimento à Ordem de Trabalhos.



Centro Qualifica da ACIFF

2017-10-13

O Centro Qualifica da ACIFF foi criado pelo Despacho n.º 7534/2017, de 25 de Agosto após uma exaustiva e fortemente concorrida fase de candidaturas.
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Este programa procura concretizar, essencialmente, os seguintes objetivos:

• Aumentar os níveis de qualificação e melhorar a empregabilidade dos ativos, dotando-os de competências ajustadas às necessidades do mercado de trabalho;

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• Corrigir o atraso estrutural do país em matéria de escolarização no sentido de uma maior convergência com a realidade europeia;

• Adequar a oferta e a rede formativa às necessidades do mercado de trabalho e aos modelos de desenvolvimento nacionais e regionais.

DESTINATÁRIOS

É dirigido a Adultos com idade igual ou superior a 18 anos que procurem uma qualificação e, excecionalmente, a jovens, entre os 15 e os 17 anos, que não se encontrem a frequentar modalidades de educação ou de formação profissional e que não estejam inseridos no mercado de trabalho.

A 2 de outubro iniciamos a nossa atividade em força na região de Coimbra, incidindo nas zonas geográficas com maiores necessidades. Contaremos com todos os nossos associados, parceiros e toda a comunidade para “aproveitar” da melhor forma esta iniciativa, e a título inteiramente gratuito, verem reconhecidas as capacidades e aptidões aprendidas ao longo da vida pela população em geral.

O Centro Qualifica da ACIFF funcionará nas instalações da Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz, no Largo Professor Vítor Guerra, n.º 3, no centro da cidade.

Mais informações e inscrições poderão ser obtidas no local, no site da ACIFF (www.aciff.pt), na página de facebook – Centro Qualifica da ACIFF ou através dos contactos 233.401.323 e do email qualifica@aciff.pt.

Mais Qualificação Melhor Emprego.

Invista em si, Invista no seu futuro.

Seminário RGPD - Proteção de dados nas empresas

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Novo Regulamento | Obrigações e boas práticas

A ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz, em parceria com Academia de PME do IAPMEI e a LCG – Consultoria, S.A. , promovem no próximo dia 19 de outubro no Auditório da Incubadora de Empresas da Figueira da Foz, a realização do seminário 'Proteção de dados nas empresas - Novo Regulamento | Obrigações e boas práticas'.

Com este seminário, pretende-se sensibilizar para a importância de implementar as mudanças necessárias ao cumprimento do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), destacando-se as novas obrigações das empresas e práticas a incorporar, bem os direitos dos titulares.

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A participação é gratuita, mas sujeita a Inscrição Prévia

WORKSHOP 'Crie o seu negócio em 5 passos'

2017-05-10

A ACIFF – Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz está a aceitar inscrições para o Workshop - ” Crie o seu negócio em 5 passos', constituído por 5 workshops que se irão realizar nos dias 30 e 31 de Maio e 5,6 e 7 de Junho nas instalações da IEFF – Incubadora de Empresas da Figueira da Foz.

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O Programa é composto por um ciclo sequencial de 5 workshops temáticos:

30 | Maio– Atitude Empreendedora
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05 | Junho – Materialização do Negócio
06 | Junho – Investimento e Fontes de Financiamento
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A participação é gratuita mas com inscrição obrigatória

Inscrições através www.apreender.pt ou através do email: geaciff.carla@aciff.pt com a indicação de:
• Nome do projeto;
• Breve Descrição do Projeto;
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