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Imposto Especial sobre o Consumo

2017-03-08

O Orçamento do Estado para 2017, criou um novo IEC (Imposto Especial sobre o Consumo) que incide sobre bebidas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, que produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2017.

Assim os comercializadores de bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar (comerciantes retalhistas, ou qualquer empresa que esteja licenciada para exercer a atividade de venda ao consumidor final) devem:

- Proceder ao inventário a 1 de Fevereiro de 2017 registando as bebidas e os valores em stock e guardando essa informação, visto não ser necessário qualquer comunicação à Autoridade Tributária;

- Até 31 de Março podem comercializar as bebidas não alcoólicas em stock a consumidores finais sem que o imposto seja exigível;

- Após 31 de Março, as empresas tem até 15 de abril para comunicar à estância aduaneira competente a existência das quantidades em stock não vendidas, preenchendo a DIC e liquidando o respetivo imposto;


No caso dos comercializadores das bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar que não efetuem vendas diretas aos consumidores finais (comerciantes grossistas) devem providenciar pela imediata introdução no consumo das bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar que detenham à data de 1 de Fevereiro de 2017. Nesta conformidade podem:

- Solicitar o estatuto de destinatário registado temporário, processando a respetiva e-DIC;

- Comunicar as quantidades detidas a 01 de Fevereiro a estância aduaneira competente, pedindo a emissão de DIC casuística.

A Direcção-Geral das Alfandegas divulgou o Ofício Circulado n.º 35.071 que anexamos que vem transmitir os devidos esclarecimentos sobre o regime do IEC.
Os artigos que passam a estar sujeitos a IEC são as bebidas que:

a) Sejam adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes, tais como refrigerantes, bebidas energéticas e águas aromatizadas (abrangidas pelo código NC2202);

b) Bebidas fermentadas com teor alcoólico compreendido entre 0,5% e 1,2%, tais como a cerveja, sidra e vinho frisante (abrangidas pelos códigos NC2204, NC2205, NC2206 e NC2208);

c) Concentrados de bebidas, sobre a forma de xarope ou pó, que se destinem à preparação de bebidas previstas no ponto a) e b);

d) Produtos adquiridos noutro Estado membro, exceto se for considerada uma aquisição para uso pessoal, quando transportados pelo próprio para o território nacional.

Estão isentas de imposto as bebidas que:

a)Sejam não alcoólicas:
- À base de leite, soja ou arroz;
- Sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas;
- Bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã;

b)Bebidas consideradas alimentos para necessidades dietéticas especiais ou suplementos dietéticos;

c) Bebidas cuja mistura final resulte da diluição e adicionamento de outros produtos não alcoólicos aos concentrados descritos na alínea c) dos artigos sujeitos a imposto, desde que seja demonstrada a liquidação do imposto sobre aqueles concentrados;

d) Bebidas não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes.

e) Bebidas não alcoólicas quando utilizadas:
- Em processos de fabrico ou como matéria prima de outros produtos; e
- Para pesquisa, controle de qualidade e testes de sabor.

Sendo a unidade tributável constituída pelo número de hectolitros de produto acabado, que corresponde ao resultado da diluição e adicionamento de outros produtos para preparação da mistura final, as taxas aplicáveis são as seguintes:

a) as bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro: € 8,22 por hectolitro;

b) as bebidas cujo teor de açúcar seja igual ou superior a 80 gramas por litro: € 16,46 por hectolitro;

c) aos concentrados a taxa é aplicável nos termos das alíneas anteriores, à mistura final.

Os serviços da ACIFF estão à disposição para os esclarecimentos necessários.

Anexos
Oficio Alfandega

Outras Noticias

Informação ao consumidor + simples

2018-02-06

A medida do SIMPLEX+, Informação ao consumidor + simples, já está implementada.

Agora é possível organizar e disponibilizar, de forma mais simples e acessível, todas as informações que atualmente se encontram afixadas, em formato papel, nos estabelecimentos comerciais, quer sejam obrigatórias ou facultativas.

Através da plataforma www.comunicarconsumidor.gov.pt os comerciantes podem criar o seu painel de informações ao consumidor, o qual substitui, para todos os efeitos legais, os vários documentos em formato papel afixados nas paredes do seu estabelecimento comercial.

É simples e não tem custos. Basta ir ao ‘website’ indicado.

Em caso de duvidas não hesite em contactar a ACIFF.

Preenchimento do MIRR até 31 março

2018-01-29

Decorre até 31 de Março de 2018, o período para submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), referente ao ano de 2017.

Com vista a uma maior rapidez, eficiência e simplicidade, para preenchimento do MIRR do seu estabelecimento, na Plataforma SILiAmb, podemos ajudá-lo a preencher o MIRR pela sua empresa.


Caso pretenda perceber ou receber mais informação, não hesite em contactar-nos.

Crie o Seu Negócio em 5 Passos

2018-01-29

Decorreu de 16 a 23 de janeiro, na ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz o Workshop que divide em 5 passos a criação de um negócio.

No âmbito do projeto Apreender, a ACIFF em co promoção com a IEFF – Incubadora de Empresas da Figueira da Foz e o CEC/ CCIC – Conselho Empresarial do Centro, promoveram esta ação que contou com 10 participantes que não quiseram perder esta oportunidade.

Crie o seu negócio em 5 passos é um programa estruturado de promoção do empreendedorismo e do espírito empresarial, visando sensibilizar empreendedores para fatores essenciais e os passos relevantes a seguir para a constituição de empresas.

Com este ciclo de workshops sensibilizou-se os potenciais empreendedores para os fatores essenciais e os passos relevantes subjacentes ao processo empreendedor, desde a fase da validação da ideia até à definição do Business Plan.

O Programa foi composto por um ciclo sequencial de 5 workshops temáticos que foram:
16 | Janeiro – Atitude Empreendedora
17|Janeiro - Da ideia ao Negócio
18|Janeiro – Materialização do Negócio
19|Janeiro – Investimento e Fontes de Financiamento
22|Janeiro – O Plano de Negócios

ACIFF entrega prémios do Sorteio de Natal

2018-01-23

A ACIFF entregou no dia 22 janeiro, os prémios aos vencedores do Sorteio de Natal que a associação levou a cabo como dinamização para a época de natal.

Comércio Figueira Natal 2017 foi o nome dado à iniciativa que contou com a participação de perto de 60 lojas do Comercio Tradicional localizadas essencialmente entre o bairro novo e a zona considerada baixa.

Ao todo foram contabilizadas 18.300 senhas para o escrutínio que colocadas na tombola ditaram como vencedoras Luis Florência, Elisabete Silva e Maribela Teixeira.

As compras feitas na Throtleman e nos Miúdos Giros, bem como as senhas adquiridas pela empresa Microplásticos para os seus funcionários, deram a oportunidade de ganhar 2500€, tendo sido este o valor que a ACIFF entregou em vales que serão agora convertidos em compras até 30 de junho, nas mesmas lojas que aderiram à iniciativa a que nos propusemos.

A Direção da ACIFF representada pelo Presidente Carlos Moita e pelos Vice-Presidentes Nuno Lopes e Vitoria Abreu, fizeram questão de agradecer a participação dos presentes, mas também de todas as lojas que acreditam no desafio que a ACIFF lhes propôs.

Os presentes na entrega de prémio tiveram ainda a oportunidade de perceber que em termos económicos este evento gerou uma facturação superior a 183.000€ em compras nos estabelecimentos aderentes no período em que decorreu o sorteio (24 de novembro a 24 de dezembro), tendo em conta a regra de 10€ por compra, face às senhas vendidas.

A Dinamização do natal por parte da ACIFF teve um investimento a rondar os 6.000€ dos quais 2.500€ foram na promoção e legalização do sorteio em causa.

A 2.ª edição do Sorteio de Natal consolidou a ideia e intenção da ACIFF que ao promover esta iniciativa pretendia a dinamização da época, que continua a ser por excelência, de maior consumo no comércio.
Da parte da ACIFF a direção reforça a disponibilidade para continuar a realizar esta iniciativa bem como, aceitar ideias válidas que se possam reflectir na dinamização do setor atraindo assim mais pessoas e dando-lhes a qualidade de um atendimento personalizado que só o comércio tradicional tem.