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Imposto Especial sobre o Consumo

2017-03-08

O Orçamento do Estado para 2017, criou um novo IEC (Imposto Especial sobre o Consumo) que incide sobre bebidas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, que produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2017.

Assim os comercializadores de bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar (comerciantes retalhistas, ou qualquer empresa que esteja licenciada para exercer a atividade de venda ao consumidor final) devem:

- Proceder ao inventário a 1 de Fevereiro de 2017 registando as bebidas e os valores em stock e guardando essa informação, visto não ser necessário qualquer comunicação à Autoridade Tributária;

- Até 31 de Março podem comercializar as bebidas não alcoólicas em stock a consumidores finais sem que o imposto seja exigível;

- Após 31 de Março, as empresas tem até 15 de abril para comunicar à estância aduaneira competente a existência das quantidades em stock não vendidas, preenchendo a DIC e liquidando o respetivo imposto;


No caso dos comercializadores das bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar que não efetuem vendas diretas aos consumidores finais (comerciantes grossistas) devem providenciar pela imediata introdução no consumo das bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar que detenham à data de 1 de Fevereiro de 2017. Nesta conformidade podem:

- Solicitar o estatuto de destinatário registado temporário, processando a respetiva e-DIC;

- Comunicar as quantidades detidas a 01 de Fevereiro a estância aduaneira competente, pedindo a emissão de DIC casuística.

A Direcção-Geral das Alfandegas divulgou o Ofício Circulado n.º 35.071 que anexamos que vem transmitir os devidos esclarecimentos sobre o regime do IEC.
Os artigos que passam a estar sujeitos a IEC são as bebidas que:

a) Sejam adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes, tais como refrigerantes, bebidas energéticas e águas aromatizadas (abrangidas pelo código NC2202);

b) Bebidas fermentadas com teor alcoólico compreendido entre 0,5% e 1,2%, tais como a cerveja, sidra e vinho frisante (abrangidas pelos códigos NC2204, NC2205, NC2206 e NC2208);

c) Concentrados de bebidas, sobre a forma de xarope ou pó, que se destinem à preparação de bebidas previstas no ponto a) e b);

d) Produtos adquiridos noutro Estado membro, exceto se for considerada uma aquisição para uso pessoal, quando transportados pelo próprio para o território nacional.

Estão isentas de imposto as bebidas que:

a)Sejam não alcoólicas:
- À base de leite, soja ou arroz;
- Sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas;
- Bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã;

b)Bebidas consideradas alimentos para necessidades dietéticas especiais ou suplementos dietéticos;

c) Bebidas cuja mistura final resulte da diluição e adicionamento de outros produtos não alcoólicos aos concentrados descritos na alínea c) dos artigos sujeitos a imposto, desde que seja demonstrada a liquidação do imposto sobre aqueles concentrados;

d) Bebidas não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes.

e) Bebidas não alcoólicas quando utilizadas:
- Em processos de fabrico ou como matéria prima de outros produtos; e
- Para pesquisa, controle de qualidade e testes de sabor.

Sendo a unidade tributável constituída pelo número de hectolitros de produto acabado, que corresponde ao resultado da diluição e adicionamento de outros produtos para preparação da mistura final, as taxas aplicáveis são as seguintes:

a) as bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro: € 8,22 por hectolitro;

b) as bebidas cujo teor de açúcar seja igual ou superior a 80 gramas por litro: € 16,46 por hectolitro;

c) aos concentrados a taxa é aplicável nos termos das alíneas anteriores, à mistura final.

Os serviços da ACIFF estão à disposição para os esclarecimentos necessários.

Anexos
Oficio Alfandega

Outras Noticias

Passatempo Montras Natal até 24 dezembro

2017-12-06

Até 24 de dezembro convidamos a visitar as nossas montras.
O passatempo que a ACIFF leva a cabo tem como tema as 'tradições de natal'.
Bolas, sinos, estrelas decoram estes espaços e dão brilho a esta época tão mágica e especial.

Alldresscode - (moda homem e senhora) - Rua Académico Zagalo, 20

Casa da Óptica - (optica) - Av. do Brasil nº186 R/c - Buarcos

Casa Tinoco - (decoração) - Rua Cândido dos Reis, 19

Cassata - (pastelaria, gelataria e Cake design) - Rua Maestro David Sousa, 74

Cosy Little Things - (decoração e souvenires) - Rua Dr. Calado, 38 r/ch

Foz Mania - (moda criança) - Rua da República, 27

Ideias Mirita - (moda senhora) – Centro C. Comercial Complexo
Mondego, R. Dr Francisco A. Diniz, Loja 12

Imoexpansão imobiliária (imobiliária) - Rua da Liberdade, 63

Kouros Sapataria - (sapataria) - Rua Republica, 278

Loja da Tânia - (moda homem e senhora) - Rua Afonso de Albuquerque, 2

Lojas Foto Braga - (fotografia) - Rua da República, 133 - R/ch
Lojas Foto Braga - (fotografia) - Rua Maestro David Sousa, 64
Lojas Foto Braga - (fotografia) -Largo Maria Jarra, 16 - Buarcos

Milano - (moda e acessórios senhora) - Rua Bernardo Lopes, 121

Miúdos Giros - (moda criança) - Rua da Republica, 252

Moveis Larbelo - (moveis e decoração) - Rua Miguel Bombarda, 46

Óptica Morais - (optica) - Praça 8 Maio, 11

Ourivesaria Exata - (ourivesaria) - Rua da República, 136

Passerelle - (moda senhora) - Rua da República, 135

Pirikos Cake Design - (decoração e festas) - Rua Cândido dos Reis, 5

POP - Produtos Originais Portugueses - (produtos tipicos) - Mercado Municipal Engº Silva, loja 17, Passeio Infante D. Henrique

Primoptica - (optica) - Rua da República, n.º 211

Primoptica Marina - (optica, relojoaria e ourivesaria) - Rua 5 de Outubro, n.º 4

Red Oak - (moda senhora e acessórios) - Rua Cândido dos Reis, n-º 83

Rótulos & Expressões - (garrafeira e gourmet) - Rua da República,71

Sapatarias Quaresma - (sapataria) - Rua 5 de Outubro, 18

Vitórias- (moda homem e senhora) - Av. Saraiva de Carvalho (junto às bombas da BP)

XPTO - (moda homem e senhora) - Rua Cândido dos Reis, 45

Melhor bolo-rei 2017 já tem vencedor

2017-12-04

O Jardim do Natal foi palco no domingo, dia 3 de dezembro, da 2.ª edição da Eleição do melhor bolo-rei tradicional da Figueira da Foz que elegeu o bolo-rei da padaria e pastelaria Santa Maria como vencedor.
Foram ainda atribuídas menções honrosas à padaria e pastelaria Receita Fresca e à padaria e pastelaria Dionísio.

A concurso estavam também a pastelaria Papão, padaria Figueiredo e Dias, pastelaria Central, pastelaria Café Nau e pastelaria Mimosa.

O júri foi constituído por representante do Turismo do Centro, da Câmara Municipal, da Federação Portuguesa das Confrarias Gastronómicas, da Escola Profissional, da Associação Figueira com Sabor a Mar e da Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz.
A votação ficou completa com os votos de 25 elementos anónimos do público que aceitaram a doce tarefa de provar e votar nos seus bolos preferidos.

O evento contou com a colaboração da Escola Profissional da Figueira da Foz que através dos seus alunos finalistas do Curso Técnico de Cozinha-Pastelaria apoiaram no corte dos bolos e os alunos do curso de Restaurante-Bar que preparam chá e café, que serviram ao público. Os formandos do Curso de Educação e Formação de Empregado de Mesa deram auxílio à mesa do júri.

A todos os intervenientes a ACIFF agradece a colaboração em mais esta iniciativa.

Eleição do Melhor Bolo Rei Tradicional

2017-11-30

O Jardim Municipal volta a ser palco de mais uma eleição do Melhor Bolo Rei Tradicional da Figueira da Foz.

A concurso estão 9 pastelarias do Concelho da Figueira da Foz que aceitaram o convite da ACIFF e no próximo domingo, dia 3 dezembro, pelas 15h vão submeter à prova do júri esta iguaria tipica da época natalícia.

Do Júri farão parte anónimos que se encontrem no jardim e que queiram provar e avaliar os bolos a concurso.
Contempla o painel de jurados representantes de diversas entidades que se associam a esta iniciativa.

A dinamização desta eleição conta com o apoio da Escola Profissional da Figueira da Foz.

Sorteio de Natal Comercio Tradicional 2017

2017-11-29

Neste Natal ao comprar está a ganhar!

Este continua a ser o slogan do sorteio promovido pela ACIFF que decorre entre 24 novembro e 24 dezembro para dinamização do Comércio Tradicional.

Até 24 dezembro ao fazer compras nas lojas aderentes e devidamente identificadas com a imagem do sorteio, habilita-se a ganhar prémios até 2500€.

As senhas depois de preenchidas e colocadas na tômbola, habilitam os vencedores a vales para compras nas lojas aderentes, à escolha dos vencedores, entre janeiro a junho 2018.

O sorteio realiza-se a 5 de janeiro de 2018, nas instalações da ACIFF e serão apurados 3 vencedores para os seguintes prémios:
- 1º Prémio - 1.500€ (mil e quinhentos euros)
- 2.º Prémio - 750€ (setecentos e cinquenta euros)
- 3.º Prémio - 250€ (duzentos e cinquenta euros)

Esta concurso publicitário “Comércio Figueira Natal 2017”, n.º 123/2017 é autorizado pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna e os prémios não são convertíveis em dinheiro.

Compre no comércio de rua, em particular nas nossas lojas aderentes!

Boas Festas neste Natal com o Comércio Tradicional!