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Imposto Especial sobre o Consumo

2017-03-08

O Orçamento do Estado para 2017, criou um novo IEC (Imposto Especial sobre o Consumo) que incide sobre bebidas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, que produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2017.

Assim os comercializadores de bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar (comerciantes retalhistas, ou qualquer empresa que esteja licenciada para exercer a atividade de venda ao consumidor final) devem:

- Proceder ao inventário a 1 de Fevereiro de 2017 registando as bebidas e os valores em stock e guardando essa informação, visto não ser necessário qualquer comunicação à Autoridade Tributária;

- Até 31 de Março podem comercializar as bebidas não alcoólicas em stock a consumidores finais sem que o imposto seja exigível;

- Após 31 de Março, as empresas tem até 15 de abril para comunicar à estância aduaneira competente a existência das quantidades em stock não vendidas, preenchendo a DIC e liquidando o respetivo imposto;


No caso dos comercializadores das bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar que não efetuem vendas diretas aos consumidores finais (comerciantes grossistas) devem providenciar pela imediata introdução no consumo das bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar que detenham à data de 1 de Fevereiro de 2017. Nesta conformidade podem:

- Solicitar o estatuto de destinatário registado temporário, processando a respetiva e-DIC;

- Comunicar as quantidades detidas a 01 de Fevereiro a estância aduaneira competente, pedindo a emissão de DIC casuística.

A Direcção-Geral das Alfandegas divulgou o Ofício Circulado n.º 35.071 que anexamos que vem transmitir os devidos esclarecimentos sobre o regime do IEC.
Os artigos que passam a estar sujeitos a IEC são as bebidas que:

a) Sejam adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes, tais como refrigerantes, bebidas energéticas e águas aromatizadas (abrangidas pelo código NC2202);

b) Bebidas fermentadas com teor alcoólico compreendido entre 0,5% e 1,2%, tais como a cerveja, sidra e vinho frisante (abrangidas pelos códigos NC2204, NC2205, NC2206 e NC2208);

c) Concentrados de bebidas, sobre a forma de xarope ou pó, que se destinem à preparação de bebidas previstas no ponto a) e b);

d) Produtos adquiridos noutro Estado membro, exceto se for considerada uma aquisição para uso pessoal, quando transportados pelo próprio para o território nacional.

Estão isentas de imposto as bebidas que:

a)Sejam não alcoólicas:
- À base de leite, soja ou arroz;
- Sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas;
- Bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã;

b)Bebidas consideradas alimentos para necessidades dietéticas especiais ou suplementos dietéticos;

c) Bebidas cuja mistura final resulte da diluição e adicionamento de outros produtos não alcoólicos aos concentrados descritos na alínea c) dos artigos sujeitos a imposto, desde que seja demonstrada a liquidação do imposto sobre aqueles concentrados;

d) Bebidas não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes.

e) Bebidas não alcoólicas quando utilizadas:
- Em processos de fabrico ou como matéria prima de outros produtos; e
- Para pesquisa, controle de qualidade e testes de sabor.

Sendo a unidade tributável constituída pelo número de hectolitros de produto acabado, que corresponde ao resultado da diluição e adicionamento de outros produtos para preparação da mistura final, as taxas aplicáveis são as seguintes:

a) as bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro: € 8,22 por hectolitro;

b) as bebidas cujo teor de açúcar seja igual ou superior a 80 gramas por litro: € 16,46 por hectolitro;

c) aos concentrados a taxa é aplicável nos termos das alíneas anteriores, à mistura final.

Os serviços da ACIFF estão à disposição para os esclarecimentos necessários.

Anexos
Oficio Alfandega

Outras Noticias

Centro Qualifica da ACIFF

2017-10-13

O Centro Qualifica da ACIFF foi criado pelo Despacho n.º 7534/2017, de 25 de Agosto após uma exaustiva e fortemente concorrida fase de candidaturas.
A ANQEP (Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional) acreditou que o nosso projeto irá, através de uma equipa experiente, jovem e dinâmica, contribuir para uma melhor qualificação e consequente melhor emprego na nossa região.

Este programa procura concretizar, essencialmente, os seguintes objetivos:

• Aumentar os níveis de qualificação e melhorar a empregabilidade dos ativos, dotando-os de competências ajustadas às necessidades do mercado de trabalho;

• Reduzir significativamente as taxas de analfabetismo, literal e funcional, combatendo igualmente o semianalfabetismo e iletrismo;

• Valorizar o sistema, promovendo um maior investimento dos jovens adultos em percursos de educação e formação;

• Corrigir o atraso estrutural do país em matéria de escolarização no sentido de uma maior convergência com a realidade europeia;

• Adequar a oferta e a rede formativa às necessidades do mercado de trabalho e aos modelos de desenvolvimento nacionais e regionais.

DESTINATÁRIOS

É dirigido a Adultos com idade igual ou superior a 18 anos que procurem uma qualificação e, excecionalmente, a jovens, entre os 15 e os 17 anos, que não se encontrem a frequentar modalidades de educação ou de formação profissional e que não estejam inseridos no mercado de trabalho.

A 2 de outubro iniciamos a nossa atividade em força na região de Coimbra, incidindo nas zonas geográficas com maiores necessidades. Contaremos com todos os nossos associados, parceiros e toda a comunidade para “aproveitar” da melhor forma esta iniciativa, e a título inteiramente gratuito, verem reconhecidas as capacidades e aptidões aprendidas ao longo da vida pela população em geral.

O Centro Qualifica da ACIFF funcionará nas instalações da Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz, no Largo Professor Vítor Guerra, n.º 3, no centro da cidade.

Mais informações e inscrições poderão ser obtidas no local, no site da ACIFF (www.aciff.pt), na página de facebook – Centro Qualifica da ACIFF ou através dos contactos 233.401.323 e do email qualifica@aciff.pt.

Mais Qualificação Melhor Emprego.

Invista em si, Invista no seu futuro.

Seminário RGPD - Proteção de dados nas empresas

2017-10-03

Novo Regulamento | Obrigações e boas práticas

A ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz, em parceria com Academia de PME do IAPMEI e a LCG – Consultoria, S.A. , promovem no próximo dia 19 de outubro no Auditório da Incubadora de Empresas da Figueira da Foz, a realização do seminário 'Proteção de dados nas empresas - Novo Regulamento | Obrigações e boas práticas'.

Com este seminário, pretende-se sensibilizar para a importância de implementar as mudanças necessárias ao cumprimento do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), destacando-se as novas obrigações das empresas e práticas a incorporar, bem os direitos dos titulares.

O novo RGPD será aplicável a partir de 25 de maio de 2018, implicando alterações a nível legal, tecnológico e processual.

A participação é gratuita, mas sujeita a Inscrição Prévia

Como fazer um checklist das obrigações legais?

2017-09-12

Atenta às obrigatoriedades que as empresas tem de cumprir a ACIFF irá realizar no próximo dia 26 de setembro, pelas 14h00, no auditório da Incubadora de Empresas da Figueira da Foz, uma sessão de esclarecimento onde se irá dar a conhecer aos presentes as obrigações legais.

COMO FAZER A CHEKLIST DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS?

Como saber qual a legislação que é aplicável à sua organização;
Articulação entre Código do Trabalho e a IRCT aplicável;
Deveres gerais das partes: perspetiva do empregador e perspetiva do trabalhador;
Deveres específicos do seu sector de atividade;
Obrigações a ter em conta na elaboração da checklist:
- Licenças e afins;
- Admissão dos trabalhadores;
- Contratualização;
- Cessação;
- Deveres de informação;
- Horários e limites à duração do trabalho;
- Formação profissional;
- Saúde e segurança no trabalho;
- Entre outros…
Como retirar consequências da checklist elaborada: identificar as contraordenações

Oradores:
Dr. Ricardo Lacerda Dias e Dra. Rita Baptista

Inscrições através do link:

Inscrições em https://goo.gl/forms/xI12xRsIqhuMBONW2


Abertura de Candidaturas - Vale Industria 4.0

2017-08-17

Foi publicado o Aviso que estimula a adesão à indústria 4.0 no âmbito do Sistema de Incentivos “Qualificação das PME” - 'Vale Indústria 4.0'

O presente aviso pretende, disponibilizar às empresas portuguesas, através do Vale Indústria 4.0, a elaboração de um diagnóstico que produza um conjunto de recomendações, com o intuito de definir de um plano de ação conducente à digitalização dos processos utilizando as novas tecnologias. Esta iniciativa encontra-se alinhada com a estratégia definida na área da Indústria 4.0 do Programa Nacional de RefPublicado o Aviso que estimula a adesão à indústria 4.0 no âmbito do Sistema de Incentivos “Qualificação das PME” - 'Vale Indústria 4.0'

Aceda a toda a informação do Aviso 19/SI/2017 | Refª Balcão SI-53-2017-18 em http://bit.ly/2hKDWf9>/a>

Informação facultada pelo Compete2020
http://www.poci-compete2020.pt