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Imposto Especial sobre o Consumo

2017-03-08

O Orçamento do Estado para 2017, criou um novo IEC (Imposto Especial sobre o Consumo) que incide sobre bebidas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, que produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2017.

Assim os comercializadores de bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar (comerciantes retalhistas, ou qualquer empresa que esteja licenciada para exercer a atividade de venda ao consumidor final) devem:

- Proceder ao inventário a 1 de Fevereiro de 2017 registando as bebidas e os valores em stock e guardando essa informação, visto não ser necessário qualquer comunicação à Autoridade Tributária;

- Até 31 de Março podem comercializar as bebidas não alcoólicas em stock a consumidores finais sem que o imposto seja exigível;

- Após 31 de Março, as empresas tem até 15 de abril para comunicar à estância aduaneira competente a existência das quantidades em stock não vendidas, preenchendo a DIC e liquidando o respetivo imposto;


No caso dos comercializadores das bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar que não efetuem vendas diretas aos consumidores finais (comerciantes grossistas) devem providenciar pela imediata introdução no consumo das bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar que detenham à data de 1 de Fevereiro de 2017. Nesta conformidade podem:

- Solicitar o estatuto de destinatário registado temporário, processando a respetiva e-DIC;

- Comunicar as quantidades detidas a 01 de Fevereiro a estância aduaneira competente, pedindo a emissão de DIC casuística.

A Direcção-Geral das Alfandegas divulgou o Ofício Circulado n.º 35.071 que anexamos que vem transmitir os devidos esclarecimentos sobre o regime do IEC.
Os artigos que passam a estar sujeitos a IEC são as bebidas que:

a) Sejam adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes, tais como refrigerantes, bebidas energéticas e águas aromatizadas (abrangidas pelo código NC2202);

b) Bebidas fermentadas com teor alcoólico compreendido entre 0,5% e 1,2%, tais como a cerveja, sidra e vinho frisante (abrangidas pelos códigos NC2204, NC2205, NC2206 e NC2208);

c) Concentrados de bebidas, sobre a forma de xarope ou pó, que se destinem à preparação de bebidas previstas no ponto a) e b);

d) Produtos adquiridos noutro Estado membro, exceto se for considerada uma aquisição para uso pessoal, quando transportados pelo próprio para o território nacional.

Estão isentas de imposto as bebidas que:

a)Sejam não alcoólicas:
- À base de leite, soja ou arroz;
- Sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas;
- Bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã;

b)Bebidas consideradas alimentos para necessidades dietéticas especiais ou suplementos dietéticos;

c) Bebidas cuja mistura final resulte da diluição e adicionamento de outros produtos não alcoólicos aos concentrados descritos na alínea c) dos artigos sujeitos a imposto, desde que seja demonstrada a liquidação do imposto sobre aqueles concentrados;

d) Bebidas não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes.

e) Bebidas não alcoólicas quando utilizadas:
- Em processos de fabrico ou como matéria prima de outros produtos; e
- Para pesquisa, controle de qualidade e testes de sabor.

Sendo a unidade tributável constituída pelo número de hectolitros de produto acabado, que corresponde ao resultado da diluição e adicionamento de outros produtos para preparação da mistura final, as taxas aplicáveis são as seguintes:

a) as bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro: € 8,22 por hectolitro;

b) as bebidas cujo teor de açúcar seja igual ou superior a 80 gramas por litro: € 16,46 por hectolitro;

c) aos concentrados a taxa é aplicável nos termos das alíneas anteriores, à mistura final.

Os serviços da ACIFF estão à disposição para os esclarecimentos necessários.

Anexos
Oficio Alfandega

Outras Noticias

ACIFF entrega prémios aos vencedores do Folar 2018

2018-04-05

A Direção da ACIFF, representada pela Vice-Presidente Secretária Célia Carrasqueiro, entregou aos vencedores da 3.ª edição da “Eleição do Melhor Folar Tradicional da Páscoa da Figueira da Foz”, os respetivos prémios.

Relembramos que a eleição decorreu no passado dia 25 de março, no âmbito das iniciativas do Jardim da Páscoa, tendo recebido o troféu de “O Melhor Folar Tradicional Figueira da Foz” a Feiruncha – minimercado e padaria.
Foram ainda atribuídas duas menções honrosas para a Padaria Pastelaria Dionísio e Padaria Figueiredo & Dias, respetivamente.

Todos as padarias e pastelarias a concurso recebem certificado de participação.

Relembramos que alem das já referidas a concurso estiveram também:
Mimosa Pastelaria
O Papão - padaria e pastelaria
Pastelaria Café Nau
Pastelaria Santa Maria
Pastelaria Tentação
Rainha
Tulipan

A ACIFF agradece a participação e colaboração de todos os envolvidos nesta iniciativa que visa a promoção de um bolo típico da época que se vive.

Workshop A Importância da Imagem Pessoal e Profissional

2018-04-05

A Importância da Imagem Pessoal e Profissional

No âmbito do ciclo de workshops que a ACIFF e a Incubadora de Empresas têm vindo a levar a cabo, iremos realizar no próximo dia 21 de abril, pelas 9h30 na Incubadora de Empresas, na Zona Industrial da Gala, mais uma ação que visa a abordagem à 'A Importância da Imagem Pessoal e Profissional”.
Esta sessão terá como formadora Mylene Santos que ao longo das 4h previstas de duração irá abordar as seguintes temáticas:
• Valorizar a imagem pessoal e as implicações no sucesso pessoal
• Compreender a importância da imagem aplicada no contexto profissional
• Utilizar a imagem como forma de comunicação
• Otimizar a imagem para as diferentes situações
• Identificar os erros a evitar na construção da imagem pessoal

O preço é de 20,00€ para Empresas Incubadas (IEFF) | 25,00€ para Associados (ACIFF) | 30,00€ Público em Geral.

Inscrições em https://goo.gl/forms/dc0KgWDqv1Raxipv1

Centro Qualifica da ACIFF

2018-04-05

Centro Qualifica da ACIFF

O Centro Qualifica da ACIFF (Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz), criado após uma fase de candidaturas, iniciou a sua actividade a 2 de outubro de 2017 com o objectivo primordial de proporcionar as melhores condições rumo a maiores e melhores qualificações da população.

O Centro Qualifica da ACIFF está acreditado pela ANQEP (Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional) e conta com uma equipa experiente, jovem e dinâmica, capaz de ajudar a quem decida sair da sua zona de conforto, contribuindo-se, assim, para uma melhor qualificação e consequente melhor emprego na nossa região.
Este projecto da ACIFF, em parceria com a ANQEP e com os Ministérios da Educação e do Emprego, integra o Programa Portugal 2020/POCH e opera não só no concelho da Figueira da Foz, directamente com os seus associados, mas também através de diversas parcerias já criadas e outras que o serão entretanto, em qualquer local onde existam adultos com baixas qualificações escolares e/ou com necessidades de aperfeiçoamento técnico na sua área de trabalho ou numa área que sintam vocação para um futuro emprego.

O programa é dirigido a adultos, com idade igual ou superior a 18 anos, que procuram uma qualificação mas também, excepcionalmente, a jovens, entre os 15 e os 17 anos, que não se encontram a frequentar modalidades de educação ou de formação profissional e que não estão inseridos no mercado de trabalho.

O Centro Qualifica da ACIFF aguarda, assim, por todos os que queiram, a título inteiramente gratuito, verem reconhecidas as capacidades e aptidões aprendidas ao longo da vida.

Feiruncha vence a Eleição do Melhor Folar

2018-03-26

A terceira edição do Melhor Folar Tradicional de Páscoa da Figueira da Foz realizou-se este domingo, no Jardim Municipal e teve como vencedor a Feiruncha - padaria/minimercado.

Foram ainda atribuídas duas menções honrosas para a Padaria Pastelaria Dionísio e Padaria Figueiredo & Dias, respetivamente.

A concurso estavam também a pastelaria Tentação, a Rainha, Mimosa Pastelaria, Pastelaria Café Nau, O Papão, a Tulipan e a Pastelaria Santa Maria.

Esta atividade desenvolvida pela ACIFF dentro as iniciativas do Jardim da Páscoa contou, este ano, com a participação de 8 Confrarias Gastronómicas Nacionais - 'As Sainhas' de Vagos, Bolo de Ançã, Doçaria Conventual de Tentúgal, Rojões da Bairrada, Vinho de Lamas, Enogastronómica Sabores do Botaréu, Caldeirada do Peixe e Camarão de Espinho e da Jeropiga de Moinhos e Arredores que brindaram os presentes com uma mostra dos melhores produtos e sabores das suas regiões, alem de terem integrado o nosso júri.

Alem dos representantes das confrarias fizeram ainda parte do júri represente do Turismo Centro Portugal, da Camara Municipal Figueira da Foz, da Escola Profissional da Figueira da Foz, da Associação Figueira com Sabor a Mar e da Direção da ACIFF.

Houve ainda dez pessoas anónimas do público que também fizeram parte do júri e desta prova cega que foi acompanhada por um cocktail servido pelos alunos da Escola Profissional da Figueira da Foz que apoiou o evento também no corte dos bolos a concurso, bem como na logística do evento.

A ACIFF agradece a participação e colaboração de todos os envolvidos nesta iniciativa que visa a promoção de um bolo típico da época que se vive.