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Imposto Especial sobre o Consumo

2017-03-08

O Orçamento do Estado para 2017, criou um novo IEC (Imposto Especial sobre o Consumo) que incide sobre bebidas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, que produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2017.

Assim os comercializadores de bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar (comerciantes retalhistas, ou qualquer empresa que esteja licenciada para exercer a atividade de venda ao consumidor final) devem:

- Proceder ao inventário a 1 de Fevereiro de 2017 registando as bebidas e os valores em stock e guardando essa informação, visto não ser necessário qualquer comunicação à Autoridade Tributária;

- Até 31 de Março podem comercializar as bebidas não alcoólicas em stock a consumidores finais sem que o imposto seja exigível;

- Após 31 de Março, as empresas tem até 15 de abril para comunicar à estância aduaneira competente a existência das quantidades em stock não vendidas, preenchendo a DIC e liquidando o respetivo imposto;


No caso dos comercializadores das bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar que não efetuem vendas diretas aos consumidores finais (comerciantes grossistas) devem providenciar pela imediata introdução no consumo das bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar que detenham à data de 1 de Fevereiro de 2017. Nesta conformidade podem:

- Solicitar o estatuto de destinatário registado temporário, processando a respetiva e-DIC;

- Comunicar as quantidades detidas a 01 de Fevereiro a estância aduaneira competente, pedindo a emissão de DIC casuística.

A Direcção-Geral das Alfandegas divulgou o Ofício Circulado n.º 35.071 que anexamos que vem transmitir os devidos esclarecimentos sobre o regime do IEC.
Os artigos que passam a estar sujeitos a IEC são as bebidas que:

a) Sejam adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes, tais como refrigerantes, bebidas energéticas e águas aromatizadas (abrangidas pelo código NC2202);

b) Bebidas fermentadas com teor alcoólico compreendido entre 0,5% e 1,2%, tais como a cerveja, sidra e vinho frisante (abrangidas pelos códigos NC2204, NC2205, NC2206 e NC2208);

c) Concentrados de bebidas, sobre a forma de xarope ou pó, que se destinem à preparação de bebidas previstas no ponto a) e b);

d) Produtos adquiridos noutro Estado membro, exceto se for considerada uma aquisição para uso pessoal, quando transportados pelo próprio para o território nacional.

Estão isentas de imposto as bebidas que:

a)Sejam não alcoólicas:
- À base de leite, soja ou arroz;
- Sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas;
- Bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã;

b)Bebidas consideradas alimentos para necessidades dietéticas especiais ou suplementos dietéticos;

c) Bebidas cuja mistura final resulte da diluição e adicionamento de outros produtos não alcoólicos aos concentrados descritos na alínea c) dos artigos sujeitos a imposto, desde que seja demonstrada a liquidação do imposto sobre aqueles concentrados;

d) Bebidas não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes.

e) Bebidas não alcoólicas quando utilizadas:
- Em processos de fabrico ou como matéria prima de outros produtos; e
- Para pesquisa, controle de qualidade e testes de sabor.

Sendo a unidade tributável constituída pelo número de hectolitros de produto acabado, que corresponde ao resultado da diluição e adicionamento de outros produtos para preparação da mistura final, as taxas aplicáveis são as seguintes:

a) as bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro: € 8,22 por hectolitro;

b) as bebidas cujo teor de açúcar seja igual ou superior a 80 gramas por litro: € 16,46 por hectolitro;

c) aos concentrados a taxa é aplicável nos termos das alíneas anteriores, à mistura final.

Os serviços da ACIFF estão à disposição para os esclarecimentos necessários.

Anexos
Oficio Alfandega

Outras Noticias

Sessão Apresentação PDM para empresários

2017-05-16

Dia 17 maio | 18h00 |Casa do Paço

Sessão de Apresentação do PDM - Plano Diretor Municipal para empresários.

A sessão realiza-se na Caso do Paço, no largo Prof. Vítor Guerra, n.º 4 - Figueira da Foz.

Conta com a presença do Presidente da Câmara - Dr. João Ataíde e da Vereadora Eng.ª Ana Carvalho.

A moderar o tema estará o Presidente da ACIFF - Dr. Carlos Moita.

INSCRIÇÃO

WORKSHOP 'Crie o seu negócio em 5 passos'

2017-05-10

A ACIFF – Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz está a aceitar inscrições para o Workshop - ” Crie o seu negócio em 5 passos', constituído por 5 workshops que se irão realizar nos dias 30 e 31 de Maio e 5,6 e 7 de Junho nas instalações da IEFF – Incubadora de Empresas da Figueira da Foz.

Com este ciclo de workshops pretende-se sensibilizar os potenciais empreendedores para os fatores essenciais e os passos relevantes subjacentes ao processo empreendedor, desde a fase da validação da ideia até à definição do Business Plan.

O Programa é composto por um ciclo sequencial de 5 workshops temáticos:

30 | Maio– Atitude Empreendedora
31 | Maio – Da ideia ao Negócio
05 | Junho – Materialização do Negócio
06 | Junho – Investimento e Fontes de Financiamento
07 | Junho – O Plano de Negócios

A participação é gratuita mas com inscrição obrigatória

Inscrições através www.apreender.pt ou através do email: geaciff.carla@aciff.pt com a indicação de:
• Nome do projeto;
• Breve Descrição do Projeto;
• Nome e Contactos dos promotores que pretendam usufruir da capacitação

09 Maio | Sessão de Divulgação do SI2E

2017-05-04

Auditório da Incubadora de Empresas da Figueira da Foz

No próximo dia 9 de maio irá realizar-se, pelas 17 horas, na Incubadora de Empresas da Figueira da Foz, na Zona Industrial, uma Sessão de Divulgação do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego - SI2E, bem como dos incentivos disponíveis no âmbito do PDR2020 e MAR2020.

Trata-se de uma parceria local, que envolve a Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz (ACIFF), o Município de Figueira da Foz, a Associação de Desenvolvimento Local da Bairrada e Mondego (AD ELO) e a Comunidade Intermunicipal Região Coimbra (CIM|RC), que pretende dar a conhecer o novo Programa de apoio à criação de micro e pequenas empresas que financia investimento e postos de trabalho.


QUER CRIAR, EXPANDIR OU MODERNIZAR A SUA MICRO | PEQUENA EMPRESA?
VENHA CONHECER O NOVO SISTEMA DE INCENTIVOS AO EMPREENDEDORISMO E AO EMPREGO.



PROGRAMA

17:00 - Sessão de Abertura
Carlos Moita | Presidente da ACIFF

1ª Parte
17:15 - DLBC/Costeiro Mondego Mar - Apresentação das Medidas MAR 2020
António Santos e Mário Fidalgo

17:45 - DLBC/Rural LEADER AD ELO - Apresentação das Medidas PDR 2020
António Santos e Mário Fidalgo

2ª Parte
18:00 - SI2E - Intervenção CIM - Pacto de Desenvolvimento Territorial
Jorge Brito

18:30 - SI2E - Intervenção GAL (DLBC)
António Santos e Mário Fidalgo

19:00 - Debate / Esclarecimentos

19:15 - Encerramento
João Ataíde | Presidente CMFF | CIM RC

A participação é gratuita, mas sujeita a INSCRIÇÃO:

Caso necessite de algum esclarecimento, contacte-nos !!!

ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz
Largo Professor Vitor Guerra n.º 3
3090-380 Figueira da Foz
Tel: 233 401 320
Email: geaciff.carla@aciff.pt

LEI DOS SALDOS, PROMOÇÕES E LIQUIDAÇÕES

2017-05-02

Desde 1 de março de 2015 que entrou em vigor as alterações efetuadas ao Decreto-Lei nº 70/2007, de 26 de março - “Lei dos Saldos, Promoções e Liquidações”-, introduzidas pelo Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro - Novo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração:
O conceito de saldos foi ajustado, tendo sido suprimidas as referências à venda em “fim de estação” e “realizada em determinados períodos do ano”.

A venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano, desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de 4 meses por ano.

Introdução de nova obrigação declarativa - sempre que o comerciante pretenda realizar vendas em saldo ou em liquidação, deve comunicar previamente à ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica com a antecedência de 5 dias úteis e 15 dias, respetivamente.

É revogado o n.º 3 do artigo 10 que previa que “os produtos à venda em saldo não podem ter sido objeto, no decurso do mês anterior ao inicio do período de redução, de qualquer oferta de venda com redução de preço ou de condições mais vantajosas”.

Só são permitidas as seguintes modalidade de venda com redução de preço:
“Saldos”
“Promoções”
“Liquidação”

É proibida a utilização de expressões similares para anunciar vendas com redução.

Esta infração é punível com coimas que podem ir de € 250 a € 3.700 no caso de pessoa singular, e de 2.500 a 30.000 euros se for pessoa coletiva.

Em caso de dúvida ou de necessitar de mais esclarecimentos ou apoio no preenchimento da comunicação à ASAE, não hesite em contactar os serviços da ACIFF.