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Abertura de Candidaturas - Medida Contrato Emprego

2017-02-21

Contrato emprego - O que é?

Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.
Tem que haver criação líquida de emprego e a manutenção do nível de emprego alcançado por via do apoio

Podem ainda ser apresentados pedidos de concessão de prémios de conversão (apoiados pela medida estimulo), pela conversão de contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo.

Período de Candidaturas

O período para apresentação de candidaturas decorre entre as 09h do dia 25 de Janeiro de 2017 e as 18h00 do dia 10 de Março de 2017, mas as empresas têm de registar as ofertas de emprego em www.netemprego.gov.pt até dia 03 de Março de 2017.

Entidades Candidatas

Empresário em nome individual ou pessoa coletiva, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos

Quem são os destinatários da medida?

Desempregados inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), numa das seguintes condições:
• Inscrito há seis meses consecutivos
• Inscrito há, pelo menos, dois meses consecutivos, com menos de 29 anos de idade ou mais de 45
• Inscrito há, pelo menos, dois meses consecutivos, sem registos de contribuições na Segurança Social nos 12 meses anteriores
• Beneficiário de prestações de desemprego ou Rendimento Social de Inserção (RSI)
• Pessoa com deficiência ou incapacidade
• Pessoa que integre família monoparental ou cujo cônjuge se encontre também em situação de desemprego (inscrito no IEFP)
• Vítima de violência doméstica
• Refugiado
• Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa
• Toxicodependente em recuperação
• Pessoa que tenha concluído há menos de um ano estágio financiado pelo IEFP no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico.

Não são elegíveis na presente medida os contratos de trabalho celebrados com desempregado que tenha frequentado um estágio financiado pelo IEFP na mesma entidade ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial nos 24 meses anteriores à candidatura.

Candidaturas em www.netemprego.gov.pt

Em caso de dúvida ou se necessitar de mais esclarecimentos, contacte o Gabinete Empresa da ACIFF.

Tel: 233 401 320 | Email:aciff@aciff.pt e geaciff.carla@aciff.pt

Anexos
Aviso de abertura

Outras Noticias

Sessão Apresentação PDM para empresários

2017-05-16

Dia 17 maio | 18h00 |Casa do Paço

Sessão de Apresentação do PDM - Plano Diretor Municipal para empresários.

A sessão realiza-se na Caso do Paço, no largo Prof. Vítor Guerra, n.º 4 - Figueira da Foz.

Conta com a presença do Presidente da Câmara - Dr. João Ataíde e da Vereadora Eng.ª Ana Carvalho.

A moderar o tema estará o Presidente da ACIFF - Dr. Carlos Moita.

INSCRIÇÃO

WORKSHOP 'Crie o seu negócio em 5 passos'

2017-05-10

A ACIFF – Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz está a aceitar inscrições para o Workshop - ” Crie o seu negócio em 5 passos', constituído por 5 workshops que se irão realizar nos dias 30 e 31 de Maio e 5,6 e 7 de Junho nas instalações da IEFF – Incubadora de Empresas da Figueira da Foz.

Com este ciclo de workshops pretende-se sensibilizar os potenciais empreendedores para os fatores essenciais e os passos relevantes subjacentes ao processo empreendedor, desde a fase da validação da ideia até à definição do Business Plan.

O Programa é composto por um ciclo sequencial de 5 workshops temáticos:

30 | Maio– Atitude Empreendedora
31 | Maio – Da ideia ao Negócio
05 | Junho – Materialização do Negócio
06 | Junho – Investimento e Fontes de Financiamento
07 | Junho – O Plano de Negócios

A participação é gratuita mas com inscrição obrigatória

Inscrições através www.apreender.pt ou através do email: geaciff.carla@aciff.pt com a indicação de:
• Nome do projeto;
• Breve Descrição do Projeto;
• Nome e Contactos dos promotores que pretendam usufruir da capacitação

09 Maio | Sessão de Divulgação do SI2E

2017-05-04

Auditório da Incubadora de Empresas da Figueira da Foz

No próximo dia 9 de maio irá realizar-se, pelas 17 horas, na Incubadora de Empresas da Figueira da Foz, na Zona Industrial, uma Sessão de Divulgação do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego - SI2E, bem como dos incentivos disponíveis no âmbito do PDR2020 e MAR2020.

Trata-se de uma parceria local, que envolve a Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz (ACIFF), o Município de Figueira da Foz, a Associação de Desenvolvimento Local da Bairrada e Mondego (AD ELO) e a Comunidade Intermunicipal Região Coimbra (CIM|RC), que pretende dar a conhecer o novo Programa de apoio à criação de micro e pequenas empresas que financia investimento e postos de trabalho.


QUER CRIAR, EXPANDIR OU MODERNIZAR A SUA MICRO | PEQUENA EMPRESA?
VENHA CONHECER O NOVO SISTEMA DE INCENTIVOS AO EMPREENDEDORISMO E AO EMPREGO.



PROGRAMA

17:00 - Sessão de Abertura
Carlos Moita | Presidente da ACIFF

1ª Parte
17:15 - DLBC/Costeiro Mondego Mar - Apresentação das Medidas MAR 2020
António Santos e Mário Fidalgo

17:45 - DLBC/Rural LEADER AD ELO - Apresentação das Medidas PDR 2020
António Santos e Mário Fidalgo

2ª Parte
18:00 - SI2E - Intervenção CIM - Pacto de Desenvolvimento Territorial
Jorge Brito

18:30 - SI2E - Intervenção GAL (DLBC)
António Santos e Mário Fidalgo

19:00 - Debate / Esclarecimentos

19:15 - Encerramento
João Ataíde | Presidente CMFF | CIM RC

A participação é gratuita, mas sujeita a INSCRIÇÃO:

Caso necessite de algum esclarecimento, contacte-nos !!!

ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz
Largo Professor Vitor Guerra n.º 3
3090-380 Figueira da Foz
Tel: 233 401 320
Email: geaciff.carla@aciff.pt

LEI DOS SALDOS, PROMOÇÕES E LIQUIDAÇÕES

2017-05-02

Desde 1 de março de 2015 que entrou em vigor as alterações efetuadas ao Decreto-Lei nº 70/2007, de 26 de março - “Lei dos Saldos, Promoções e Liquidações”-, introduzidas pelo Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro - Novo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração:
O conceito de saldos foi ajustado, tendo sido suprimidas as referências à venda em “fim de estação” e “realizada em determinados períodos do ano”.

A venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano, desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de 4 meses por ano.

Introdução de nova obrigação declarativa - sempre que o comerciante pretenda realizar vendas em saldo ou em liquidação, deve comunicar previamente à ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica com a antecedência de 5 dias úteis e 15 dias, respetivamente.

É revogado o n.º 3 do artigo 10 que previa que “os produtos à venda em saldo não podem ter sido objeto, no decurso do mês anterior ao inicio do período de redução, de qualquer oferta de venda com redução de preço ou de condições mais vantajosas”.

Só são permitidas as seguintes modalidade de venda com redução de preço:
“Saldos”
“Promoções”
“Liquidação”

É proibida a utilização de expressões similares para anunciar vendas com redução.

Esta infração é punível com coimas que podem ir de € 250 a € 3.700 no caso de pessoa singular, e de 2.500 a 30.000 euros se for pessoa coletiva.

Em caso de dúvida ou de necessitar de mais esclarecimentos ou apoio no preenchimento da comunicação à ASAE, não hesite em contactar os serviços da ACIFF.