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Contratação Publica

2016-06-30

Dando cumprimento ao estabelecido no código dos contratos públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 janeiro, que vigora desde 30 de junho de 2008, a ACIFF adquiriu a Plataforma Eletrónica de Contratação ComprasPT - www2.compraspt.com, onde podem aceder aos procedimentos concursais.

Concursos Abertos:

AQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO-AÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA QIpme Centro 2020
Anúncio de procedimento n.º 5582/2017, publicado a 30/06/2017

AQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO-AÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DINAMIZAR
Anúncio de procedimento n.º 5584/2017, publicado a 30/06/2017

Noticias Relacionadas

Livro de Reclamações - alterações

2017-07-10

Foi publicado, a 21 de Junho, o Decreto-Lei nº 74/2017 , que altera o Decreto-Lei nº 156/2005 de 15 de Setembro (com as alterações introduzidas posteriormente), e que consagra o regime jurídico do Livro de Reclamações.

As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 74/2017 concretizam uma das medidas do simplex 2016, que é a criação do formato electrónico do livro de reclamações, e de um modo geral, a desmaterialização do processo de reclamação.

Ainda de acordo com o preâmbulo do diploma, as alterações ora introduzidas traduzem-se na disponibilização de uma plataforma digital que permita aos consumidores apresentar reclamações e submeter pedidos de informação de forma desmaterializada, bem como consultar informação estruturada, promovendo-se o tratamento mais célere e eficaz das solicitações e uma maior satisfação daqueles.

É assim instituída a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico (nº2 do artigo 1º).

No entanto, a implementação do formato electrónico do Livro de Reclamações será faseada, aplicando-se, desde 1 de Julho somente aos prestadores de serviços públicos essenciais- gás natural, electricidade, comunicações electrónicas, serviços postais, água, recolha e tratamento de águas residuais, gestão de resíduos sólidos urbanos.

Numa segunda fase, ou seja, a partir de 01 de Julho de 2018, as disposições relativas ao formato electrónico do livro de reclamações são aplicáveis aos demais prestadores de serviços “após apresentação, pela Direção - Geral do Consumidor, de relatório de avaliação de impacto sobre os resultados de implementação aos prestadores de serviços públicos essenciais”, (nº3 do artigo 9º do decreto-lei nº 74/2017).

Destacam-se algumas das alterações agora introduzidas e que não se cingem à desmaterialização do livro de reclamações:

• O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a possuir o formato eletrónico do livro de reclamações*

• O fornecedor de bens ou prestador de serviços pode enviar por via eletrónica a folha de reclamação e demais elementos à entidade reguladora do setor ou entidade de controlo de mercado competente, devendo manter, por um período de três anos, um arquivo devidamente organizado dos documentos originais e dos comprovativos da respetiva remessa no formato eletrónico, salvo se prazo superior for fixado em legislação especial.(artigo 5 – A).

• Por sua vez o novo artigo 5º B estabelece um conjunto de obrigações do fornecedor de bens e do prestador de serviços relativas ao formato eletrónico do livro de reclamações, designadamente a obrigação do fornecedor de bens ou prestador de serviços de divulgar nos respetivos sítios na Internet, em local visível e de forma destacada, o acesso à Plataforma Digital. Os fornecedores de bens e prestadores de serviços que não disponham de sítios na Internet devem ser titulares de endereço de correio eletrónico para efeitos de receção das reclamações submetidas através da Plataforma Digital.

Estabelece ainda este artigo, que fornecedor de bens ou prestador de serviços deve responder ao consumidor ou utente no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da reclamação, salvo se for estabelecido prazo inferior em lei especial, para o endereço de correio eletrónico indicado no formulário,informando-o, quando aplicável, sobre as medidas adotadas na sequência da mesma.

• O consumidor ou utente pode formular a reclamação em formato eletrónico através da Plataforma Digital.

• A perda ou extravio do livro de reclamações obriga o fornecedor de bens ou o prestador de serviços a comunicar por escrito esse facto à entidade reguladora do setor ou à entidade de controlo de mercado competente, no prazo máximo de cinco dias úteis (nº2 do artigo 8º).

• A mudança de morada do estabelecimento, a alteração da atividade ou do respetivo CAE, ou a alteração da designação do estabelecimento não obriga à aquisição de um novo livro de reclamações mas o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve comunicar eletronicamente, à Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A., a alteração efetuada, para efeitos de averbamento no livro de reclamações (nºs 4 e 5 do artigo 8º) (a partir de Outubro de 2017).

O diploma em análise procede ainda à identificação dos fornecedores de bens e prestadores de serviços, de forma sistematizada, até agora elencados em anexos diferentes, que se encontram abrangidos pela obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações.

O diploma é ajustado de forma a assegurar aos consumidores e utentes vulneráveis o pleno exercício do direito de queixa, impondo-se ao fornecedor de bens ou prestador do serviço o dever de auxílio no preenchimento da reclamação;

Deixa de haver um modelo específico para afixar a informação sobre a existência do livro de reclamações, mas continua a ser obrigatório ter visível essa informação.

Informação com base na circular 66/17 emitida pela CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.

ACIFF e MGM-Club com cartão de fidelização

2017-07-10

Os cartões de fidelização podem facultar aos comerciantes e prestadores de serviços informação direta e fidedigna que mais nenhuma outra ferramenta poderá dar.

Se hoje uma das variáveis fundamentais do negócio é o conhecimento do consumidor, o cartão capta toda essa informação, lembrando que uma das grandes tendências do retalho é o “customer centricity”, ou seja, colocar o cliente no centro de tudo.

A ideia dos cartões de fidelização vai de encontro a uma regra básica nos negócios, isto é, manter um cliente é mais fácil do que atrair novos consumidores. Portanto, para não perder clientes, cada vez mais as empresas investem em programas de fidelização.

Nesta Linha, e seguindo as tendências neste capitulo dos programas de fidelidade praticados essencialmente pelas Grandes Superfícies e Gasolineiras nacionais, assente no conceito “DESCONTO EM CARTÃO” a MGM Club oferece uma plataforma “Cartão de Cliente” que a ACIFF considerou ser uma mais valia para os seus associados.

Assim foi estabelecida uma parceria com a MGM – Club detentora desta plataforma e de uma app que permite ao consumidor final acumular saldo nos estabelecimentos aderentes e será neles que o mesmo é descontado.

Ao descarregar a aplicação em www.mgm-club.com fica a conhecer todos as lojas aderentes e as suas vantagens.

Até ao momento os associados aderentes a esta plataforma são:

• Centro Dietético Salutaris

• Centro Multiterapêutico Raio Azul

• Champagne Bar

• Doces de Portugal

• Farmácia Central

• Farmácia Faria

• Farmácia Soares

• Foztropic - loja animais

• Goldenart – Consultoria de Imagem e design de Moda

• Ideias à Medida - atelier de costura e retrosaria

• Katharina Philip – cabeleireiro

• Lota Nova – Carluz Bar

• Marujo Sandwich Bar

• Passerelle – pronto a vestir

• Pentyarte Cabeleireiro

• Restaurante A Cantarinha

• Roupa Nova - pronto a vestir

• Salão Chapéu

• Santiago Bikes

• Volta & Meia – restaurante

• We Phone - Telecomunicações

Mais informações através do email aciff@aciff.pt ou telefone: 233401320.

Abertura de Candidaturas - Medida Contrato Emprego

2017-02-21

Contrato emprego - O que é?

Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.
Tem que haver criação líquida de emprego e a manutenção do nível de emprego alcançado por via do apoio

Podem ainda ser apresentados pedidos de concessão de prémios de conversão (apoiados pela medida estimulo), pela conversão de contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo.

Período de Candidaturas

O período para apresentação de candidaturas decorre entre as 09h do dia 25 de Janeiro de 2017 e as 18h00 do dia 10 de Março de 2017, mas as empresas têm de registar as ofertas de emprego em www.netemprego.gov.pt até dia 03 de Março de 2017.

Entidades Candidatas

Empresário em nome individual ou pessoa coletiva, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos

Quem são os destinatários da medida?

Desempregados inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), numa das seguintes condições:
• Inscrito há seis meses consecutivos
• Inscrito há, pelo menos, dois meses consecutivos, com menos de 29 anos de idade ou mais de 45
• Inscrito há, pelo menos, dois meses consecutivos, sem registos de contribuições na Segurança Social nos 12 meses anteriores
• Beneficiário de prestações de desemprego ou Rendimento Social de Inserção (RSI)
• Pessoa com deficiência ou incapacidade
• Pessoa que integre família monoparental ou cujo cônjuge se encontre também em situação de desemprego (inscrito no IEFP)
• Vítima de violência doméstica
• Refugiado
• Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa
• Toxicodependente em recuperação
• Pessoa que tenha concluído há menos de um ano estágio financiado pelo IEFP no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico.

Não são elegíveis na presente medida os contratos de trabalho celebrados com desempregado que tenha frequentado um estágio financiado pelo IEFP na mesma entidade ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial nos 24 meses anteriores à candidatura.

Candidaturas em www.netemprego.gov.pt

Em caso de dúvida ou se necessitar de mais esclarecimentos, contacte o Gabinete Empresa da ACIFF.

Tel: 233 401 320 | Email:aciff@aciff.pt e geaciff.carla@aciff.pt