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Envio obrigatório do Relatório Anual de Segurança e Saúde no Trabalho

2018-03-02

A semelhança dos anos anteriores, será obrigatório as empresas elaborarem e enviarem o Anexo D – Relatório Anual da Atividade do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho, integrado no Relatório Único, referente ao ano transato.

De acordo com a Portaria n.º 55/2010, de 21/01, o Relatório Único é entregue por meio informático, através do site www.gee.min-economia.pt, durante o período de 16 de março a 15 de abril.

A ACIFF assegura o cumprimento desta obrigatoriedade aos associados e clientes do serviço de Segurança e Saúde no Trabalho.

Caso tenha duvidas não hesite em nos contactar.

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Feiruncha volta a vencer na 4.ª edição do Melhor Folar

2019-04-15

O Jardim Municipal, foi palco este domingo da 4.ª edição da Eleição do Melhor Folar da Figueira da Foz que elegeu pelo segundo ano consecutivo a Feiruncha Padaria/Minimercado (bolo 3) como o vencedor.

Foram ainda atribuídas três menções honrosas para a Pastelaria A Rainha (bolo 4) Padaria Pastelaria Dionísio (bolo 1) e Café Nau (bolo 2), respetivamente.

A concurso estavam também a Pastelaria Cassata (bolo 5), Padaria e Pastelaria Santa Maria (bolo 6) e Pastelaria Central - Buarcos (bolo 7).

Esta iniciativa desenvolvida pela ACIFF – Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz, dentro da dinamização do Jardim da Páscoa promovido pela autarquia figueirense, contou no júri com a presença de 7 confrarias, nomeadamente da Doçaria Conventual de Tentúgal, da Jeropiga de Moinhos e Arredores, dos Rojões da Bairrada com grelo e batata à racha, dos Sabores da Abóbora, a Enogastronómica Sabores do Botaréu, a Gastronómica 'as Sainhas' de Vagos e a Lampantana de Mortágua.
A estas confrarias juntou-se Olga Cavaleiro, Presidente da Federação Portuguesa das Confrarias Gastronómicas; Mafalda Azenha, Vereadora da Camara Municipal; Magda Santos em representação do Turismo Centro Portugal; Ana Vasco, Diretora Pedagógica da Escola Profissional da Figueira da Foz; Mário Esteves, Presidente da Associação Figueira com Sabor a Mar e Célia Carrasqueiro, Vice-presidente da direção da ACIFF que completaram assim o painel de jurados.

Este Júri teve a seu cargo provar os 7 bolos das padarias a concurso e avaliá-los de acordo com a sua apresentação (aspeto interior e exterior), sabor e textura da massa e desta forma eleger o vencedor de 2019.

A prova contou com o apoio da Escola Profissional da Figueira da Foz e dos alunos dos cursos de cozinha/pastelaria e mesa/bar para o corte dos bolos a concurso, bem como na logística do evento.

A ACIFF agradece a participação e colaboração de todos os envolvidos nesta iniciativa que visa a promoção de um bolo típico da época que se vive.

Fotos anexas da autoria de José Santos

Atualização das Rendas para 2019

2019-02-11

De acordo com o Aviso nº 13745/2018, de 26/09, publicado em Diário da República, o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano (habitação, comércio, indústria e exercício de profissão liberal) e rural foi fixado em 1,0115 para vigorar em 2019, o que significa um aumento de 1,15%.

De acordo com a legislação em vigor, o senhorio deve comunicar por escrito, com uma antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de atualização e a nova renda resultante da sua aplicação, por meio de carta registada com aviso de receção.

Envio Obrigatório do Relatório Anual de Segurança e Saúde no Trabalho

2019-02-10

À semelhança de anos anteriores, continua a ser obrigatório as empresas elaborarem e enviarem o Anexo D – Relatório Anual da Atividade do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho, integrado no Relatório Único, referente ao ano anterior.
De acordo com a Portaria nº 55/2010, o Relatório Único é entregue por meio informático, durante o período de 16 de março a 15 de abril.
Os nossos associados com o serviço de Saúde no Trabalho na ACIFF irão receber um questionário de apoio à elaboração do referido relatório, o qual deverão preencher e fazer chegar aos nossos serviços, para que os técnicos responsáveis possam submeter o Anexo D.

Novo Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes

2019-02-10

O ano de 2019 trouxe para os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime simplificado de tributação (sem contabilidade organizada) alterações no que diz respeito ao apuramento de rendimento.

Assim, deixam de haver escalões e passa a haver declaração de rendimentos correspondentes à atividade exercida nos 3 meses anteriores.

Esta declaração de rendimentos deve ser feita trimestralmente, através da Segurança Social Direta, até ao último dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro.

O registo feito através do link: www.seg-social.pt e com a utilização de senha de acesso permite entregar a declaração obrigatória dos rendimentos trimestralmente, bem como ter acesso aos valores que lhes permitem a variação do rendimento declarado, a cada três meses.

Ficam sem obrigação de entregar esta declaração trimestral os trabalhadores independentes que sejam:
- pensionistas e titulares de pensão resultante da verificação de risco profissional com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%;
- trabalhadores que acumulem a sua atividade com atividade profissional por conta de outrem, desde que o rendimento acumulado relevante mensal médio de trabalho independente seja de montante inferior a 4 vezes o valor do IAS;
- trabalhadores que a atividade independente e a outra sejam prestadas a entidades distintas;
- que estejam já obrigatoriamente enquadrados num outro regime de proteção social e a remuneração mensal média como trabalhador por conta de outrem seja igual ou superior a 1 vez o valor do IAS.
- advogados e solicitadores integrados obrigatoriamente na respetiva Caixa de Previdência;
- trabalhadores que exerçam em Portugal, com caráter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;
- proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;
- apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;
- titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de: contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento, e produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis;
- Trabalhadores independentes no Regime da Contabilidade Organizada que não tenham exercido, em novembro, a opção de ficarem abrangidos pela declaração trimestral.

Todos os trabalhadores independentes que não se encontrem em nenhuma destas situações de exclusão têm de preencher na SSD a declaração trimestral de rendimentos.