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Envio obrigatório do Relatório Anual de Segurança e Saúde no Trabalho

2018-03-02

A semelhança dos anos anteriores, será obrigatório as empresas elaborarem e enviarem o Anexo D – Relatório Anual da Atividade do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho, integrado no Relatório Único, referente ao ano transato.

De acordo com a Portaria n.º 55/2010, de 21/01, o Relatório Único é entregue por meio informático, através do site www.gee.min-economia.pt, durante o período de 16 de março a 15 de abril.

A ACIFF assegura o cumprimento desta obrigatoriedade aos associados e clientes do serviço de Segurança e Saúde no Trabalho.

Caso tenha duvidas não hesite em nos contactar.

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StartUP Voucher

2016-10-12

O StartUP Voucher é uma das medidas da StartUP Portugal - Estratégia Nacional para o Empreendedorismo, que dinamiza o desenvolvimento de projetos empresariais que se encontrem em fase de ideia, promovidos por jovens com idade entre os 18 e os 35 anos, através de diversos instrumentos de apoio disponibilizados ao longo de um período de até 12 meses de preparação do projeto empresarial.

Este concurso destina-se a projetos que beneficiem regiões menos desenvolvidas NUTS II: Norte, Centro e Alentejo.

Tipologias de apoio do StartUP Voucher:
 
Bolsa - valor mensal atribuído por promotor para o desenvolvimento do projeto empresarial;
 
Mentoria - acesso a uma rede de mentores que forneçam orientação aos promotores;
 
Assistência técnica – disponibilização de assistência técnica para o desenvolvimento do projeto empresarial;
 
Prémio de concretização - atribuição de um prémio à concretização do projeto empresarial e à constituição da empresa.
 
Formulário de candidatura
Caso ainda não se encontre registado na 'Consola de Cliente do IAPMEI', deverá fazê-lo através da opção disponibilizada para o efeito na página de acesso ao formulário.

Sessão de Esclarecimento sobre CQEP

2016-09-07

Em parceria com a ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz, o CQEP (Centro para a Qualificação e Ensino Profissional) da Sodenfor irá realizar uma sessão de esclarecimento, no dia 14 de Setembro, pelas 16h, Incubadora de Empresas, na Rua das Acácias, Lt 40, na zona industrial da Gala.

Esta sessão gratuita permitirá esclarecer sobre a possibilidade de jovens e adultos terminarem a escolaridade ou verem os seus conhecimento reconhecidos e aumentados.


Dia do Atendimento Descentralizado

2016-09-06

O IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, IP, em parceria com a Câmara Municipal da Figueira da Foz e a Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz realizará no próximo dia 28/09/2016, o Dia do Atendimento Descentralizado.

Esta iniciativa, que decorrerá nas instalações da Incubadora de Empresas da Figueira da Foz (Parque Industrial e Empresarial da Figueira da Foz) pretende fortalecer espaços de proximidade às empresas, através de serviços de informação e aconselhamento personalizados em zonas onde a Agência não dispõe de representação regional.

Nesse dia, uma equipa técnica do IAPMEI vai estar disponível para responder às dúvidas dos empresários e dos empreendedores da região no âmbito da intervenção do IAPMEI. O atendimento será individual, pelo que estará sujeito a marcação e á disponibilidade de vagas.

Agradecemos o preenchimento integral da Ficha de Inscrição, acessível AQUI, para uma mais adequada resposta às questões que pretendam colocar.

Caso necessite de algum esclarecimento sobre esta iniciativa, poderá contactar o Gabinete de Apoio ao Investidor através do email: gai@cm-figfoz.pt ou pelo telefone: 233 403 338

Saldos, Promoções e Liquidações

2016-07-07

Relembramos que com a entrada em vigor a 1 de Março de 2015 das alterações à 'Lei dos Saldos, Promoções e Liquidações', introduzidas pelo Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro relembramos que:

*A venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano, desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de 4 meses por ano.

*Os produtos à venda em saldo podem ter sido objeto, no decurso do mês anterior ao inicio do período de redução, de qualquer oferta de venda com redução de preço, promoção ou condições mais vantajosas.

Sempre que o comerciante pretenda realizar vendas em saldo ou em liquidação, a efetuar em estabelecimento físico ou através de comércio on-line deve comunicar previamente à ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica com a antecedência de 5 dias úteis e 15 dias, respetivamente.

Para o efeito poderá preencher a Declaração de Comunicação Online, enviar por email (correio.asae@asae.pt), por fax ou por via postal para

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Rua Rodrigo da Fonseca, nº 73
1269-274 Lisboa
Fax: 217 983 654

Só são permitidas as seguintes modalidade de venda com redução de preço: 'Saldos', 'Promoções' e 'Liquidação'.

É proibida a utilização de expressões similares para anunciar vendas com redução.
Esta infração é punível com coimas que podem ir de € 250 a € 3.700 no caso de pessoa singular, e de 2.500 a 30.000 euros se for pessoa coletiva.