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Envio obrigatório do Relatório Anual de Segurança e Saúde no Trabalho

2018-03-02

A semelhança dos anos anteriores, será obrigatório as empresas elaborarem e enviarem o Anexo D – Relatório Anual da Atividade do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho, integrado no Relatório Único, referente ao ano transato.

De acordo com a Portaria n.º 55/2010, de 21/01, o Relatório Único é entregue por meio informático, através do site www.gee.min-economia.pt, durante o período de 16 de março a 15 de abril.

A ACIFF assegura o cumprimento desta obrigatoriedade aos associados e clientes do serviço de Segurança e Saúde no Trabalho.

Caso tenha duvidas não hesite em nos contactar.

Noticias Relacionadas

Medicina do Trabalho só com médicos de trabalho

2016-05-06

A Portaria 112/2014 (de 23 de maio), sobre “cuidados de saúde primários do trabalho” através dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), sempre suscitou dúvidas e contestação, sendo considerada inadequada ao seu perfil técnico-científico, descontextualizada e injusta para as empresas prestadoras de serviços externos.
Considerava-se que a Medicina do Trabalho deve ser prestada por médicos especialistas ou em formação em Medicina do Trabalho.
Assim sendo, esta portaria foi revogada pela Portaria 121/2016, de 4 de Maio, que anexamos.
A ACIFF dispõe de um Gabinete de Medicina do Trabalho, certificado e devidamente equipado que presta este serviço a todos as empresas que tem colaboradores e que necessitam de cumprir esta obrigatoriedade legal.

Cheque-formação financia trabalhadores e desempregados

2015-12-31

Entrou já em vigor no passado dia 4 de agosto o diploma que consagra o chamado cheque-formação. Trata-se de uma medida destinada a contribuir para a melhoria da produtividade e competitividade das empresas, através do reforço da qualificação profissional dos seus trabalhadores, em especial dos menos qualificados; potenciar a procura de formação por parte dos ativos empregados e dos desempregados; corresponsabilizar as entidades empregadoras, os ativos empregados e os desempregados na procura de respostas de formação que promovam a melhoria dos desempenhos profissionais.
Este cheque não será atribuído quando a ação de formação alvo do apoio já seja objeto de cofinanciamento público. Por outro lado, também não pode ser utilizado pelos beneficiários para concretizar a realização de formação exigida no âmbito de outros apoios públicos atribuídos, nomeadamente, pela Medida Estímulo Emprego.
Beneficiam diretamente da formação apoiada por esta medida:
- ativos empregados, independentemente do nível de qualificação, cujas candidaturas são apresentadas pelos próprios ou por entidades empregadoras;
- desempregados inscritos no IEFP, I.P., detentores de nível 3 a 6 de qualificação, há, pelo menos, 90 dias consecutivos.
 
O apoio a atribuir, por trabalhador, considera o limite de 50 horas no período de dois anos, um valor hora limite de €4, num montante máximo de €175, sendo que o financiamento máximo é de 90% do valor total da ação de formação, comprovadamente pago.
As entidades empregadoras candidatas são pessoas coletivas ou singulares de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que reúnam à data da candidatura, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- estejam regularmente constituídas e registadas;
- comprovem ter a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social;
- preencham os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentem comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
- não se encontrem em situação de incumprimento, no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I.P.;
- disponham de contabilidade organizada;
- não tenham sido condenadas em processo-crime, com sentença transitada em julgado, por factos que envolvam disponibilidades dos fundos estruturais;
- não apresentem situações respeitantes a salários em atraso;
- não tenham sido condenadas em processo-crime ou contraordenacional por violação, praticada com dolo ou negligência grosseira, de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego, nos últimos dois anos, salvo se, da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último.
 
No entanto, podem candidatar-se aos apoios agora previstos as empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), devendo entregar ao IEFP, I.P., cópia certificada da decisão do juiz competente que nomeia administrador judicial provisório.
Podem também candidatar -se aos apoios da presente medida as empresas que iniciaram o processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, devendo entregar ao IEFP, I.P., cópia certificada do despacho de aceitação do requerimento que solicita o referido processo.
 
Quanto aos desempregados, os beneficiários que frequentem percursos de formação, com uma duração máxima de 150 horas no período de dois anos, têm direito a um apoio financeiro correspondente ao valor total da ação de formação até ao montante de €500, comprovadamente pago. Acresce a este montante a bolsa de formação, subsídio de refeição e despesas de transporte, desde que a entidade formadora não atribua os referidos apoios.
Será celebrado contrato relativo aos apoios concedidos entre o IEFP, I.P., e as entidades ou sujeitos que titulam a candidatura.
Os beneficiários da medida, ou a entidade empregadora quando candidata, devem, após o termo da formação, no período máximo de 2 meses, apresentar os comprovativos da sua frequência e conclusão, junto dos Serviços do IEFP, I.P., responsáveis pela aprovação da candidatura.
O incumprimento por parte das entidades empregadoras das obrigações relativas à atribuição dos apoios financeiros concedidos implica a imediata restituição total ou parcial do montante recebido por trabalhador, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por eventuais indícios da prática do crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza pública.
Por outro lado, a entidade empregadora deve restituir proporcionalmente o apoio financeiro recebido quando se verifique a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador abrangido poder frequentar a formação ou de a entidade empregadora a poder proporcionar.
O incumprimento por parte dos ativos empregados ou dos desempregados das obrigações relativas à atribuição dos apoios financeiros concedidos implica a imediata restituição total do montante recebido, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por eventuais indícios da prática do crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza pública.
A restituição deve ser efetuada no prazo de 60 dias consecutivos, contados a partir da notificação recebida do IEFP, sob pena de pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor.
Se esta restituição não for feita, as entidades ou os beneficiários ficam impossibilitados de se candidatarem no ano subsequente a iniciativas e medidas promovidas pelo IEFP, I.P.
 
Organização e desenvolvimento da formação profissional
A formação profissional a desenvolver tem de ser ministrada por uma entidade formadora certificada. Quando necessário, pode ser precedida pelo desenvolvimento de um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) dual ou profissional, e observar o definido no Plano Pessoal de Qualificação dos beneficiários, bem como, no caso das pessoas desempregadas, em articulação com o seu Plano Pessoal de Emprego.
Os percursos de formação devem ser orientados para a aquisição de competências relevantes para a melhoria dos desempenhos individuais e para o aumento da produtividade do fator trabalho e, no caso dos desempregados, ajustados às necessidades do mercado de trabalho, promovendo as condições de empregabilidade e a obtenção de uma qualificação.
A formação deve, preferencialmente, basear -se em unidades de formação de curta duração (UFCD) que integram os referenciais de formação dos níveis 2 ou 4 constantes do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).
Nas situações em que as necessidades específicas dos beneficiários não encontrem resposta naquele instrumento estratégico das qualificações, a formação pode assentar em percursos formativos extra CNQ, desde que devidamente fundamentadas e que se revelem de interesse para potenciar a empregabilidade ou a (re)qualificação.
Os percursos formativos a frequentar devem integrar UFCD de um único referencial de formação ou UFCD de mais do que um referencial, desde que integrados na mesma área de educação e formação.
A formação que enquadre os desempregados ou os ativos empregados que apresentem a sua própria candidatura, deve privilegiar as áreas de formação definidas anualmente pelo IEFP, I.P., em sede de Conselho de Administração, em função das dinâmicas do mercado de emprego.
O diploma estabelece que os desempregados durante o período de frequência da formação mantêm o dever da procura ativa de emprego.
A conclusão das ações de formação dá lugar:
- à emissão, através Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), de um certificado de qualificações ou de um certificado de formação profissional, consoante se trate, respetivamente, de formação com base em UFCD do CNQ ou de formação não disponível no CNQ;
- ao registo na caderneta individual de competências, através do SIGO.
 
Referências
Portaria n.º 229/2015, de 3 de agosto
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, artigos 130.º a 134.º 
Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março
Portaria n.º 149-A/2014, de 24 de julho

Fonte: www.millenniumbcp.pt

Jardim do Natal brilhou na cidade

2015-12-31

A época natalícia continua a ser marcada pelo acréscimo da actividade comercial que se reflecte no movimento vivido nas zonas comerciais e na cidade.

Assim sendo e à semelhança dos anos anteriores, a ACIFF em parceria com a Câmara Municipal, a Junta de Freguesia de Buarcos e S.Julião promoveram um conjunto de iniciativas que visavam a dinamização e brilho um pouco por toda a cidade.

As principais artérias da designada zona comercial foram contempladas com iluminação de Natal e som ambiente com músicas alusivas à época mas, foi no Jardim Municipal que a magia se viveu quando este se tornou no Jardim do Natal.

De 5 Dezembro a 3 de Janeiro de 2016 este espaço foi palco de animações por diversos grupos pertencentes às Associações e Colectividades locais, embelezado pelo presépio dos Bombeiros Municipais, por um espaço com animais que fizeram a delícia de miúdos e graúdos. Haviam ainda diversas casinhas como: a das Artes, a dos Abraços (angariação de brinquedos para serem entregues a instituições com crianças carenciadas), a das Travessuras com face-paiting, modelagem de balões e pintura de desenhos, as dos Sabores e das Doçuras, além de ponto de venda ambulante de farturas, castanhas, algodão doce e pipocas.
Havia ainda a Casinha do Pai Natal onde a figura mítica foi presença diária espalhando a magia em todas as crianças que visitaram o espaço. Muitas foram as cartas deixadas pelos mais pequenos que acreditando na magia desta figura faziam pedidos, tiravam fotos e levavam um abraço caloroso.

No Jardim do Natal viveram-se momentos de muita alegria desde a chegada do Pai Natal que aconteceu a 5 de dezembro até 3 de Janeiro de 2016. Este espaço foi apreciado por todos os que o visitaram e consideravam a sua dinamização uma mais-valia para a cidade. A envolvência das entidades e de alguns cidadãos em particular, fizeram deste um ponto de encontro de gerações ao longo de particamente um mês.

Todas estas iniciativas são resultado do esforço conjunto destas entidades, de alguns cidadãos em particular, mas também do apoio e colaboração de empresas da Figueira da Foz que responderam positivamente á solicitação da ACIFF e ajudaram a dar um brilho à cidade e ao Jardim em particular!

Obrigado!

Adelaide Figueiredo - Celeiro Verde
Agência Abreu
Area de Papel
Adriano Seco Santiago
Area Celular
Associação de Dinamização e Promoção do Bairro Novo
Astoria
Balvera Perfumaria
Beljor Pronto-a-vestir
Bom Preço
Briosa Conservas
Café Brasil
Casa Biscaia - Vitor Biscaia
Casa Garcia
Casa Havanesa
Casa Salgueiros
Casino Figueira
CCEL
Celbi
Centro Comercial Complexo Mondego
Colorvita - Produtos de Cabeleireiro
Diamante Azul ourivesaria
Doces de Portugal
EDP
Ernesto Morgado
Farmacia Reis
Figueira Radical
Foz Mania
Fozmoda
Frigil Electrodomésticos
Garfil Modas
Gásmondego Lojas Hello Eltrodomesticos
Helenos
Ideias à medida - Eugenia Maria Simões Oliveira
José Vasco Maia de Almeida
L Ponto Decoração
Lar Quinta do Outeiro
Maia d' Almeida - Teixeira das Chaves
Marcil - Agência de documentação
Miúdos Giros
Moveis Anilar
Móveis Ramalho de Herdeiros Jose Ramalho
Niffty Figueira
Optica Morais
Ourivesaria Lontro
Pastelaria Mimosa
Petit Poussin
Plano B
Plasfil
Grupo Portucel Soporcel
Primóptica
Primóptica Marina
Romance Lingerie
Rotas do Mundo - Agência de Viagens
Rotulos & Expressões
Roupa Nova
Sapatarias Quaresma
Sapatarias Paulucha
Snack Bar o Fernando
Somaro e Tien 21
Somisis
SS Wellness
Ternuras - Biscaia e c.ª
Traços Conjugados
Valprédios
Vaz Joalheiros
Verallia
XPTO pronto-a-vestir

Relatório Progresso 2.º pedido reembolso Comercio Investe

2015-12-03

No âmbito do projeto – COMÉRCIO (IN) FIGUEIRA, com o número 2014/10737 promovido pelo IAPMEI e dando cumprimento ao disposto no numero 3 do artigo 23º da Portaria 236/2013 de 24 de Julho de 2013 que regulamenta esta Tipologia do Projeto Conjunto de Modernização Comercial, a ACIFF, enquanto associação promotora, vem por este meio divulgar publicamente e no prazo de um mês a contar da data do recebimento de cada tranche de incentivo, o primeiro relatório de execução do projeto – Comercio (in) Figueira associado ao 2.º Pedido de Pagamento, sendo esta consulta possível no relatório anexo a esta noticia ou no separador respeitante ao projeto e disponível também no site da ACIFF.