O Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de Julho, veio estabelecer a obrigatoriedade da utilização do livro de reclamações eletrónico por parte dos prestadores de serviços públicos essenciais (eletricidade, gás natural, comunicações eletrónicas, serviços postais, agua e resíduos) numa primeira fase que teve início em 1 de julho de 2017. O decreto-lei estabeleceu ainda que, a partir de 1 de julho de 2018, é obrigatório para os demais fornecedores de bens e prestadores de serviços de outros setores de atividades económicas.

Todavia, de acordo com a informação disponibilizada pela Direção Geral do Consumidor, a 2.ª fase de implementação do Livro de Reclamações Eletrónico para as empresas que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica decorrerá entre o próximo dia 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019, dispondo assim os operadores económicos abrangidos de um ano para se adaptarem ao novo formato do livro de reclamações.

“Face à diversidade de setores e à heterogeneidade de empresas envolvidas, e de forma a assegurar a correta ligação e adaptação dos operadores económicos ao livro de reclamações eletrónico, garantindo a segurança e eficácia deste projeto, o processo de adesão e credenciação na plataforma para os operadores económicos que são fiscalizados pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica decorrerá por um período alargado, iniciando-se a 1 de julho de 2018 e terminando a 1 de julho de 2019.”

De realçar, no entanto, que o Livro de Reclamações Eletrónico não substitui o Livro de Reclamações em papel que deve estar acessível no estabelecimento. Ou seja, ambos são obrigatórios (tendo o prazo para a adoção do Livro de Reclamações Eletrónico sido dilatado até 01 de Julho de 2019).

As empresas que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica dispõem, a partir de 2 de julho, no sítio da internet em Livro Reclamacoes de uma área específica, onde poderão, de forma simples e rápida, registar-se, sendo-lhe atribuído, a título gratuito, um lote de 25 reclamações eletrónicas.

Os operadores económicos que disponibilizam o Livro de Reclamações Eletrónico devem obedecer às regras previstas no DL n.º74/2017, de 21 de setembro, das quais se destaca a obrigação de resposta ao consumidor no prazo de 15 dias úteis a contar da data da receção da reclamação.

Em caso de dúvida ou se necessitar de mais esclarecimentos, contacte o Gabinete
Empresa da ACIFF — ACIFF | 233 401 320 | aciff@aciff.pt | geaciff.carla@aciff.pt

A ACIFF é uma entidade devidamente acreditada para a venda de Livros de Reclamações em suporte físico (em papel), caso necessite deverá contactar os serviços da Associação.

O Centro Qualifica da ACIFF realizou, no passado dia 28 de setembro, no auditório da Incubadora de Empresas, a sua primeira sessão solene de entrega de Diplomas a quem frequentou e concluiu com sucesso o processo de Reconhecimento e Validação de Competências, no seguimento do rumo inicialmente traçado de prestação e validação de maior e melhor qualificação a quem se juntou a este Programa.

Foi em clima de festa que foram entregues os Diplomas aos adultos certificados, perante uma plateia composta por familiares dos diplomados e pelas Entidades que se uniram ao Qualifica da ACIFF, em busca de uma resposta para os seus trabalhadores ou utentes.

Na mesma altura, comemorou-se também o primeiro aniversário daquele Centro.

Pela voz de Carlos Moita, Presidente da ACIFF, foi proferido um discurso elucidativo do percurso desta Instituição na educação e formação de adultos na nossa região, bem como do esforço que tem sido feito para dar resposta às necessidades das empresas e instituições do concelho da Figueira da Foz.

Já Ana Carvalho, Vereadora da Câmara Municipal, usando da palavra, fê-lo para se dirigir a todos os presentes, congratulando os diplomados, assim como a ACIFF, por terem investido nas qualificações de quem saiu da sua “zona de conforto”, apostando na formação ao longo da vida.

Elsa Caramelo, coordenadora do Centro, congratulou toda a equipa do Centro Qualifica da ACIFF, reconhecendo o excelente trabalho que foi feito por todos, que trabalharam como um e com um único objetivo: o candidato.

O fim de tarde continuou em festa com o corte do bolo e com o brinde que assinalou este aniversário.

CONTRATO EMPREGO - 3º PERIODO DE CANDIDATURA DE 2018

Este período de candidatura decorre entre as 9h00 do dia 2 de outubro e as 18h00 do dia 5 de novembro de 2018.

A medida Contrato-Emprego visa a concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contratos de trabalho com desempregados inscritos no IEFP:

• Contratos sem termo – 9x o valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais), ou seja, 3.860,10€.

• Contratos a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses – 3x o valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais), ou seja, 1.286,70€.


O apoio financeiro pode ser majorado em algumas situações:

• Contratação de desempregados residentes nos concelhos afetados pelos incêndios de 2017, situação em que o apoio é cumulável com a isenção do pagamento de contribuições para a segurança social;

• Contratação de beneficiários do Rendimento Social de Inserção;

• Contratação de pessoas com deficiência;

• Outras situações.

A candidatura é efetuada em https://iefponline.iefp.pt/IEFP, na área de gestão de cada entidade, através de sinalização de oferta de emprego registada nesse portal, desde que a mesma cumpra os requisitos de elegibilidade e que a empresa tenha manifestado a intenção de apresentar uma candidatura.

Assim, podem originar uma candidatura as ofertas de emprego apresentadas ao IEFP no período compreendido entre o dia 26 de junho de 2018 e o dia 28 de outubro de 2018, inclusive (devendo as entidades, para o efeito, efetuar o registo prévio no referido portal, caso ainda não estejam registadas).
No presente período de candidatura será também possível a formalização dos pedidos do Prémio de Conversão dos contratos de trabalho a termo certo anteriormente apoiados em contratos sem termo, que tenham sido convertidos entre o dia 1 de junho de 2018 e o dia 5 de novembro de 2018, inclusive.

Os concursos que estão abertos no âmbito dos Sistemas de Incentivos – vertente Competitividade e Internacionalização – PORTUGAL 2020 são:

VALE COMÉRCIO - Sistema de Incentivos “Qualificação das PME”
Aviso N.º 21/SI/2018 - Período de Candidatura - 31-07-2018 a 30-10-2018

VALE INCUBAÇÃO - Sistema de Incentivos “Empreendedorismo Qualificado e Criativo”
Aviso N.º 23 /SI/2018 - Período de Candidatura - 31-07-2018 a 30-10-2018

VALE OPORTUNIDADES DE INVESTIGAÇÃO – Sistema de Incentivos de ID&T
Aviso 24/SI/2018 - Período de abertura: 31-07-2018 a 30-10-2018

VALE ECONOMIA CIRCULAR - Sistema de Incentivos “Qualificação das PME”
Aviso N.º 20/SI/2018 - Período de abertura: 31-07-2018 a 31-10-2018

VALE OPORTUNIDADES DE INTERNACIONALIZAÇÃO – “Internacionalização das PME”
Aviso N.º 25/SI/2018 - Período de abertura: 31-07-2018 a 30-10-2018

Projetos de I&D Industrial à Escala Europeia – Projetos individuais e em Copromoção,
Aviso N.º 18/SI/2018 - Período de abertura: 31-07-2018 a 29-03-2019

Projetos Demonstradores individuais de I&D – Selos de Excelência – Fase 2 do SME Instrument
Aviso N.º 19/SI/2018 - Período de Abertura: 31-07-2018 a 25-01-2019

SI QUALIFICAÇÃO PME’S – Projetos Individuais - Sistema de Incentivos “Qualificação das PME”
Aviso N.º 26/SI/2018 - Período de abertura: 03-08-2018 a 28-09-2018

SI Internacionalização das PME - Sistema de Incentivos “Qualificação das PME”
Aviso N.º 27/SI/2018 - Período de abertura: 03-08-2018 a 31-10-2018


Portugal 2020-Pré-registo de candidaturas nos concursos de Empreendedorismo Qualificado e Criativo e Inovação Produtiva

Já é possível efetuar o pré-registo das candidaturas das empresas que queiram candidatar os seus projetos de investimento aos incentivos do Portugal 2020, nos concursos de Empreendedorismo Qualificado e Criativo e Inovação Produtiva.

Este pré-registo tem como objetivo continuar a estimular o investimento das empresas, sem que estas tenham de adiar o arranque dos seus projetos.
Tendo em conta que o Portugal 2020 não permite o apoio a projetos já iniciados, o pré-registo de candidaturas salvaguarda o início dos investimentos, antes mesmo da abertura das fases de candidatura, que só deverá ocorrer após a aprovação da Comissão Europeia à proposta de reprogramação apresentada por Portugal.