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Eficiência Energética nos Edifícios – Candidaturas Abertas

2018-08-01

De 13 de Junho a 13 de Outubro

Encontra-se aberto o Aviso 25 – Eficiência Energética nos Edifícios, no âmbito do Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (PNAEE), para apresentação de candidaturas que visem a implementação de medidas que promovam a eficiência energética identificadas no artigo 4.º do Regulamento de Gestão do FEE, aprovado pela Portaria n.º 26/2011, de 10 de janeiro.

Neste contexto, são suscetíveis de financiamento através do presente Aviso medidas de eficiência energética que conduzam à melhoria do desempenho energético de edifícios existentes, do setor residencial e de serviços de direito privado, que possam contribuir para as metas definidas no Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE) ou para as metas nacionais de eficiência energética no âmbito da implementação da Diretiva de Eficiência Energética (EED).

Beneficiários:
• as pessoas singulares proprietárias de edifícios de habitação existentes e ocupados unifamiliares ou de frações autónomas em edifícios multifamiliares;
• as pessoas coletivas de direito privado, proprietárias de edifícios de serviços existentes e ocupados, com exceção de todas as entidades com a CAE 01 a 33.

Duração:

As candidaturas no âmbito do concurso devem prever uma duração máxima de 12 (doze) meses entre a data de assinatura do contrato de financiamento e a data de apresentação do pedido de pagamento do projeto.

Mais informações disponíveis no site: www.pnaee.pt

Anexos
Portaria 26_2011

Outras Noticias

Atualização das Rendas para 2019

2019-02-11

De acordo com o Aviso nº 13745/2018, de 26/09, publicado em Diário da República, o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano (habitação, comércio, indústria e exercício de profissão liberal) e rural foi fixado em 1,0115 para vigorar em 2019, o que significa um aumento de 1,15%.

De acordo com a legislação em vigor, o senhorio deve comunicar por escrito, com uma antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de atualização e a nova renda resultante da sua aplicação, por meio de carta registada com aviso de receção.

Envio Obrigatório do Relatório Anual de Segurança e Saúde no Trabalho

2019-02-10

À semelhança de anos anteriores, continua a ser obrigatório as empresas elaborarem e enviarem o Anexo D – Relatório Anual da Atividade do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho, integrado no Relatório Único, referente ao ano anterior.
De acordo com a Portaria nº 55/2010, o Relatório Único é entregue por meio informático, durante o período de 16 de março a 15 de abril.
Os nossos associados com o serviço de Saúde no Trabalho na ACIFF irão receber um questionário de apoio à elaboração do referido relatório, o qual deverão preencher e fazer chegar aos nossos serviços, para que os técnicos responsáveis possam submeter o Anexo D.

Salário Mínimo aumenta para 600€

2019-02-10

A partir de 1 de janeiro de 2019, na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 117/2018 de 27 de dezembro, o novo montante do salário mínimo nacional (SMN) foi fixado em 600€.

Novo Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes

2019-02-10

O ano de 2019 trouxe para os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime simplificado de tributação (sem contabilidade organizada) alterações no que diz respeito ao apuramento de rendimento.

Assim, deixam de haver escalões e passa a haver declaração de rendimentos correspondentes à atividade exercida nos 3 meses anteriores.

Esta declaração de rendimentos deve ser feita trimestralmente, através da Segurança Social Direta, até ao último dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro.

O registo feito através do link: www.seg-social.pt e com a utilização de senha de acesso permite entregar a declaração obrigatória dos rendimentos trimestralmente, bem como ter acesso aos valores que lhes permitem a variação do rendimento declarado, a cada três meses.

Ficam sem obrigação de entregar esta declaração trimestral os trabalhadores independentes que sejam:
- pensionistas e titulares de pensão resultante da verificação de risco profissional com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%;
- trabalhadores que acumulem a sua atividade com atividade profissional por conta de outrem, desde que o rendimento acumulado relevante mensal médio de trabalho independente seja de montante inferior a 4 vezes o valor do IAS;
- trabalhadores que a atividade independente e a outra sejam prestadas a entidades distintas;
- que estejam já obrigatoriamente enquadrados num outro regime de proteção social e a remuneração mensal média como trabalhador por conta de outrem seja igual ou superior a 1 vez o valor do IAS.
- advogados e solicitadores integrados obrigatoriamente na respetiva Caixa de Previdência;
- trabalhadores que exerçam em Portugal, com caráter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;
- proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;
- apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;
- titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de: contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento, e produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis;
- Trabalhadores independentes no Regime da Contabilidade Organizada que não tenham exercido, em novembro, a opção de ficarem abrangidos pela declaração trimestral.

Todos os trabalhadores independentes que não se encontrem em nenhuma destas situações de exclusão têm de preencher na SSD a declaração trimestral de rendimentos.