O Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de Julho, veio estabelecer a obrigatoriedade da utilização do livro de reclamações eletrónico por parte dos prestadores de serviços públicos essenciais (eletricidade, gás natural, comunicações eletrónicas, serviços postais, agua e resíduos) numa primeira fase que teve início em 1 de julho de 2017. O decreto-lei estabeleceu ainda que, a partir de 1 de julho de 2018, é obrigatório para os demais fornecedores de bens e prestadores de serviços de outros setores de atividades económicas.

Todavia, de acordo com a informação disponibilizada pela Direção Geral do Consumidor, a 2.ª fase de implementação do Livro de Reclamações Eletrónico para as empresas que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica decorrerá entre o próximo dia 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019, dispondo assim os operadores económicos abrangidos de um ano para se adaptarem ao novo formato do livro de reclamações.

“Face à diversidade de setores e à heterogeneidade de empresas envolvidas, e de forma a assegurar a correta ligação e adaptação dos operadores económicos ao livro de reclamações eletrónico, garantindo a segurança e eficácia deste projeto, o processo de adesão e credenciação na plataforma para os operadores económicos que são fiscalizados pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica decorrerá por um período alargado, iniciando-se a 1 de julho de 2018 e terminando a 1 de julho de 2019.”

De realçar, no entanto, que o Livro de Reclamações Eletrónico não substitui o Livro de Reclamações em papel que deve estar acessível no estabelecimento. Ou seja, ambos são obrigatórios (tendo o prazo para a adoção do Livro de Reclamações Eletrónico sido dilatado até 01 de Julho de 2019).

As empresas que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica dispõem, a partir de 2 de julho, no sítio da internet em Livro Reclamacoes de uma área específica, onde poderão, de forma simples e rápida, registar-se, sendo-lhe atribuído, a título gratuito, um lote de 25 reclamações eletrónicas.

Os operadores económicos que disponibilizam o Livro de Reclamações Eletrónico devem obedecer às regras previstas no DL n.º74/2017, de 21 de setembro, das quais se destaca a obrigação de resposta ao consumidor no prazo de 15 dias úteis a contar da data da receção da reclamação.

Em caso de dúvida ou se necessitar de mais esclarecimentos, contacte o Gabinete
Empresa da ACIFF — ACIFF | 233 401 320 | aciff@aciff.pt | geaciff.carla@aciff.pt

A ACIFF é uma entidade devidamente acreditada para a venda de Livros de Reclamações em suporte físico (em papel), caso necessite deverá contactar os serviços da Associação.

O Centro Qualifica da ACIFF realizou, no passado dia 28 de setembro, no auditório da Incubadora de Empresas, a sua primeira sessão solene de entrega de Diplomas a quem frequentou e concluiu com sucesso o processo de Reconhecimento e Validação de Competências, no seguimento do rumo inicialmente traçado de prestação e validação de maior e melhor qualificação a quem se juntou a este Programa.

Foi em clima de festa que foram entregues os Diplomas aos adultos certificados, perante uma plateia composta por familiares dos diplomados e pelas Entidades que se uniram ao Qualifica da ACIFF, em busca de uma resposta para os seus trabalhadores ou utentes.

Na mesma altura, comemorou-se também o primeiro aniversário daquele Centro.

Pela voz de Carlos Moita, Presidente da ACIFF, foi proferido um discurso elucidativo do percurso desta Instituição na educação e formação de adultos na nossa região, bem como do esforço que tem sido feito para dar resposta às necessidades das empresas e instituições do concelho da Figueira da Foz.

Já Ana Carvalho, Vereadora da Câmara Municipal, usando da palavra, fê-lo para se dirigir a todos os presentes, congratulando os diplomados, assim como a ACIFF, por terem investido nas qualificações de quem saiu da sua “zona de conforto”, apostando na formação ao longo da vida.

Elsa Caramelo, coordenadora do Centro, congratulou toda a equipa do Centro Qualifica da ACIFF, reconhecendo o excelente trabalho que foi feito por todos, que trabalharam como um e com um único objetivo: o candidato.

O fim de tarde continuou em festa com o corte do bolo e com o brinde que assinalou este aniversário.

Acelerador de Ideias SPIN+, uma iniciativa RIERC, novo prazo de inscrições aberto até dia 16 de Outubro

SPIN+ é um acelerador de ideias de base tecnológica e criativa, uma iniciativa da Rede RIERC - Rede de Incubadoras de Empresas da Região Centro integrada no projeto Incubação Centro 2016 – IC | 16, co-financiado pelo Programa Operacional da Região Centro (CENTRO 2020).
Tem como objetivo estimular a cultura empreendedora e garantir as melhores práticas de gestão adequadas ao sucesso das empresas instaladas.

São três os grupos alvo destinatários deste programa de aceleração:
Grupo Alvo 1: Empresas incubadas que pretendam lançar novos produtos/serviços inovadores com preferência de base tecnológica ou de forte intensidade em conhecimento ou culturais e criativos;

Grupo Alvo 2: Empreendedores, que constituírem empresa ou iniciarem atividade como Empresário em nome individual com contabilidade organizada, baseada em produto ou serviço tecnológico, inovador, intensivo em conhecimento ou cultura e criatividade;

Grupo Alvo 3: Empreendedores integrados em empresas já existentes, ou profissionais altamente qualificados, que constituírem empresa ou iniciarem atividade como Empresário em nome individual com contabilidade organizada, baseada em produto ou serviço tecnológico, inovador, intensivo em conhecimento ou culturais e criativos.


No que consiste?
Este Programa de Aceleração terá a duração de dois meses e encontra-se estruturado em 10 sessões de trabalho, de 5 horas cada, que irão abranger temas e atividades distintos, ajudando as equipas a desenvolver a sua ideia de negócios, desde a valorização da ideia até à primeira venda.

As 10 sessões são as seguintes:
(S1) – Negócios & Tendências
(S2) – Ideação, Inovação & Proposta de Valor
(S3) – Modelos de Negócio
(S4) – Produto Mínimo Viável
(S5) – Marketing para projetos de Base inovadora e tecnológica
(S6 e S7) – Investimento & Financiamento
(S8) – “Elevator Pitch”: como apresentar ideias em público
(S9) – Plano de Ação
(S10) - Apresentação pública das ideias e projetos empresariais

Inscrições em : https://tagusvalley.typeform.com/to/t3TZtl

Poderá consultar o regulamento e mais informações em : https://rierc.pt/news/6

CONTRATO EMPREGO - 3º PERIODO DE CANDIDATURA DE 2018

Este período de candidatura decorre entre as 9h00 do dia 2 de outubro e as 18h00 do dia 5 de novembro de 2018.

A medida Contrato-Emprego visa a concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contratos de trabalho com desempregados inscritos no IEFP:

• Contratos sem termo – 9x o valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais), ou seja, 3.860,10€.

• Contratos a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses – 3x o valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais), ou seja, 1.286,70€.


O apoio financeiro pode ser majorado em algumas situações:

• Contratação de desempregados residentes nos concelhos afetados pelos incêndios de 2017, situação em que o apoio é cumulável com a isenção do pagamento de contribuições para a segurança social;

• Contratação de beneficiários do Rendimento Social de Inserção;

• Contratação de pessoas com deficiência;

• Outras situações.

A candidatura é efetuada em https://iefponline.iefp.pt/IEFP, na área de gestão de cada entidade, através de sinalização de oferta de emprego registada nesse portal, desde que a mesma cumpra os requisitos de elegibilidade e que a empresa tenha manifestado a intenção de apresentar uma candidatura.

Assim, podem originar uma candidatura as ofertas de emprego apresentadas ao IEFP no período compreendido entre o dia 26 de junho de 2018 e o dia 28 de outubro de 2018, inclusive (devendo as entidades, para o efeito, efetuar o registo prévio no referido portal, caso ainda não estejam registadas).
No presente período de candidatura será também possível a formalização dos pedidos do Prémio de Conversão dos contratos de trabalho a termo certo anteriormente apoiados em contratos sem termo, que tenham sido convertidos entre o dia 1 de junho de 2018 e o dia 5 de novembro de 2018, inclusive.