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Prazo Livro de Reclamações On Line ate 31 de dezembro

2019-08-04

Esta 2.ª fase de implementação do Livro de Reclamações Eletrónico – aplicável aos setores económicos fiscalizados pela ASAE – teve início a 1 de julho de 2018 e viu o seu prazo de subscrição alargado até 31 de dezembro.

O Decreto-Lei 74/2017 de 21 de junho veio estabelecer a obrigatoriedade de utilização do livro de reclamações eletrónico para a grande maioria dos agentes económicos.

O livro de reclamações eletrónico não substitui o livro de reclamações físico, que deve estar visível no estabelecimento, por isso ambos os formatos (físico e digital) são obrigatórios.

As atividades económicas abrangidas são as que são fiscalizadas pela ASAE (ex. estabelecimentos de restauração ou bebidas, lavandarias, cabeleireiro, beleza ou outros de natureza similar, de tatuagens e colocação de piercings, de manutenção física, de reparação de bens pessoais e domésticos, de estudos e de explicações, funerárias, estabelecimentos hoteleiros e agências de viagens).


Estas empresas dispõem no sítio da internet em Livro Reclamações e uma área específica, onde poderão, de forma simples e rápida, registar-se, sendo-lhe atribuído a título gratuito, um lote de 25 reclamações eletrónicas.

Após o registo e processo concluído terá acesso à sua área de trabalho onde poderá gerir as reclamações eletrónicas que lhe forem remetidas.

As empresas serão notificadas através de e-mail, que existe uma reclamação relativamente à sua atividade quando o consumidor preenche a reclamação eletrónica na plataforma.

A partir da data da notificação da existência da reclamação, as empresas têm a obrigação de, no prazo de 15 dias úteis responder ao consumidor ou utente para o e-mail indicado na reclamação informando-o, quando aplicável, sobre as medidas adotadas na sequência da mesma e comunicar à ASAE a resposta remetida ao consumidor ou utente em virtude da reclamação formulada, bem como outros elementos que entenda pertinentes.

Devem ainda as empresas divulgar nos respetivos sítios da internet, em local visível e de forma destacada, o acesso à Plataforma Digital.
As que não disponham de sítios na internet devem ser titulares de endereço de correio eletrónico para efeitos de receção das reclamações submetidas através da Plataforma Digital.

A ACIFF disponibiliza os seus serviços para informações, bem como apoio no processo de registo.

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Rainha vence eleição bolo rei 2018

2018-12-15

O Mercado Municipal foi palco este sábado, 15 de dezembro, da 3.ª edição da Eleição do melhor bolo-rei tradicional da Figueira da Foz que elegeu o bolo-rei número 8 da Rainha padaria e pastelaria como o vencedor.

Foram ainda atribuídas menções honrosas à padaria e pastelaria Santa Maria bolo número 6 e à padaria e pastelaria Dionísio bolo número 2.

A concurso estavam também a Feiruncha com o número 1, Padaria Figueiredo& Dias com o número 3, a pastelaria Café Nau com número 4, a Receita Fresca com o número 5 e a Cassata com o número 7.

Esta atividade desenvolvida pela ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz, dentro das dinamizações a decorrer neste período de Natal, contou, este ano, no seu júri com a participação de 2 Confrarias Gastronómicas Nacionais - 'As Sainhas' de Vagos e a Doçaria Conventual de Tentúgal. A estas juntou-se a Presidente da Federação Portuguesa das Confrarias Gastronómicas.
Também fizeram parte do júri representante do Turismo do Centro Portugal, da Câmara Municipal da Figueira da Foz, da Direção da ACIFF, da Associação Figueira com Sabor a Mar e da Escola Profissional da Figueira da Foz.

Houve ainda quinze pessoas anónimas do público que também fizeram parte do júri e desta prova cega que foi acompanhada por café e chá, servido pelos alunos da Escola Profissional da Figueira da Foz que apoiou o evento também no corte dos bolos a concurso, bem como na logística do evento.
A ACIFF agradece a participação e colaboração de todos os envolvidos nesta iniciativa que visa a promoção de um bolo típico da época que se vive.


Eleição Bolo Rei dia 15 dezembro

2018-12-07

No próximo dia 15 de dezembro, o Mercado Municipal será palco da 3.ª edição da Eleição do Melhor Bolo Rei Tradicional da Figueira da Foz.

Esta eleição conta com o apoio da Escola Profissional da Figueira da Foz.

Dia 15 dezembro, pelas 11h a ACIFF convida a fazer parte desta eleição.

Montras de Natal 2018

2018-12-06

São 27 as lojas que estão a concorrer à melhor montra deste natal.

Iremos eleger a Montra de Natal 2018 e atribuir ainda 2 menções honrosas.

Convidamos todos a apreciar as nossas lojas que aceitaram o desafio.

Até dia 24 dezembro visite:

- 2 kids (roupa e acessórios bebe e criança)


- Alldresscode (moda e acessórios) - Rua Bernardo Lopes, 99

- Cambraia Modas (tecidos) - Rua da República, 178

- Casa Garcia (moda homem e senhora) - Rua da República, 28

- Casa Tinoco (decoração) - Rua Cândido dos Reis, 19

- Cosy Little Things (decoração e souvenires) - Rua Dr. Calado, 38 r/ch

- Diamante Azul (decoração) - Rua 5 Outubro, 16

- Diamante Azul (ourivesaria) - Rua 5 Outubro, 14

- Flora Santa Rita - Ervanária - Rua da República - FozCenter, lj 20

- Invulgar (sapataria) - Largo Tenente Valadim, 11

- Kitty Atelier (noivas e cerimónia) - Praça 8 de Maio, 31

- L & Ponto (decoração) - Rua da República, 113

- Loja da Tânia (moda homem e senhora) - Largo Tenente Valadim, 13

- Lojas Foto Braga (fotografia) - Largo Maria Jarra, 16 - Buarcos

- Lojas Foto Braga (fotografia) - Rua da República, 133 - R/ch

- Lojas Foto Braga (fotografia) - Rua Maestro David Sousa, 64

- Marina Store by Primotica (optica e ourivesaria) - Rua 5 de Outubro, 4

- Milano (moda e acessórios senhora) - Rua Bernardo Lopes, 121

- Miúdos Giros (moda criança) - Rua da Republica, 252

- Óptica Morais (Optica) - Praça 8 Maio, 11

- Plano B (vestuário, calçado, acessórios) - Rua Cândido dos Reis, 93

- Primoptica (óptica) - Rua da República, 211

- ProBebe (Puericultura e brinquedos) - Rua 10 de Agosto, 35

- República - Loja Colaborativa - Rua da República, 67

- Salão Bertô (cabeleireiro e estética) - Rua Cândido dos Reis

- Sapatarias Quaresma loja 2(sapataria) - Rua 5 de Outubro, 18

- VAZ- Joalheiros (joalharia e relojoaria) - Rua 5 de Outubro,

Boas compras!

Atualização de informação sobre o Livro de Reclamações

2018-10-10

O Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de Julho, veio estabelecer a obrigatoriedade da utilização do livro de reclamações eletrónico por parte dos prestadores de serviços públicos essenciais (eletricidade, gás natural, comunicações eletrónicas, serviços postais, agua e resíduos) numa primeira fase que teve início em 1 de julho de 2017. O decreto-lei estabeleceu ainda que, a partir de 1 de julho de 2018, é obrigatório para os demais fornecedores de bens e prestadores de serviços de outros setores de atividades económicas.

Todavia, de acordo com a informação disponibilizada pela Direção Geral do Consumidor, a 2.ª fase de implementação do Livro de Reclamações Eletrónico para as empresas que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica decorrerá entre o próximo dia 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019, dispondo assim os operadores económicos abrangidos de um ano para se adaptarem ao novo formato do livro de reclamações.

“Face à diversidade de setores e à heterogeneidade de empresas envolvidas, e de forma a assegurar a correta ligação e adaptação dos operadores económicos ao livro de reclamações eletrónico, garantindo a segurança e eficácia deste projeto, o processo de adesão e credenciação na plataforma para os operadores económicos que são fiscalizados pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica decorrerá por um período alargado, iniciando-se a 1 de julho de 2018 e terminando a 1 de julho de 2019.”

De realçar, no entanto, que o Livro de Reclamações Eletrónico não substitui o Livro de Reclamações em papel que deve estar acessível no estabelecimento. Ou seja, ambos são obrigatórios (tendo o prazo para a adoção do Livro de Reclamações Eletrónico sido dilatado até 01 de Julho de 2019).

As empresas que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica dispõem, a partir de 2 de julho, no sítio da internet em Livro Reclamacoes de uma área específica, onde poderão, de forma simples e rápida, registar-se, sendo-lhe atribuído, a título gratuito, um lote de 25 reclamações eletrónicas.

Os operadores económicos que disponibilizam o Livro de Reclamações Eletrónico devem obedecer às regras previstas no DL n.º74/2017, de 21 de setembro, das quais se destaca a obrigação de resposta ao consumidor no prazo de 15 dias úteis a contar da data da receção da reclamação.

Em caso de dúvida ou se necessitar de mais esclarecimentos, contacte o Gabinete
Empresa da ACIFF — ACIFF | 233 401 320 | aciff@aciff.pt | geaciff.carla@aciff.pt

A ACIFF é uma entidade devidamente acreditada para a venda de Livros de Reclamações em suporte físico (em papel), caso necessite deverá contactar os serviços da Associação.