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PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO

2012-06-01

Foi publicado no dia 25 de Junho, em Diário da República, a terceira alteração ao Código do Trabalho – Lei n.º 23/2012, que entra em vigor a 01 de Agosto:

Principais alterações:
• A partir de 2013 ficam suspensos os seguintes feriados: 5 de Outubro, 1 de Dezembro, Corpo de Deus e 01 de Novembro;

• Eliminação dos três dias extra de férias (o numero de dias de férias passa para 22) a partir de 2013, uma vez que o gozo das férias diz respeito ao trabalho prestado no ano anterior;

• Além dos períodos já previstos na lei, as empresas poderão encerrar para férias entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal, tendo que informar os trabalhadores desta intenção até 15 de Dezembro do ano anterior.

• O regime de banco de horas pode ser instituído por acordo entre o empregador e o trabalhador, podendo, neste caso, o período normal de trabalhão ser aumentado até duas horas diárias e atingir 50 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 150 horas por ano.

• O pagamento de horas extra vai cair para metade, passando a 25% pela primeira hora, 37,5% pelas seguintes e 50% por cada hora em dias de descanso semanal ou feriado. Desaparece o direito a descanso compensatório. Esta norma é imperativa perante os contratos individuais e convenções coletivas por um período de dois anos.

• Alteração no valor das compensações por despedimento, aproximação à média europeia. Também será estabelecido um teto de 12 salários ou 240 salários mínimos (116,4mil euros) nas compensações.

• No despedimento por extinção de posto de trabalho, a empresa poderá escolher critérios relevantes e não discriminatórios na escolha do posto a eliminar, caindo os atuais critérios de antiguidade.

• O despedimento por inadaptação mais abrangente, sendo possível aplicar esta medida em situações onde há objetivos acordados e que não são cumpridos.

Fazer Acontecer a Regeneração Urbana - Concurso Ideias

2012-05-30

A ACIFF, no cumprimento da sua missão e objectivos específicos de apoio às empresas e à actividade económica, bem como no quadro da sua participação no projecto de regeneração urbana da Figueira da Foz e complementarmente a iniciativas que tem vindo a desenvolver de dinamização do Centro Urbano, do seu comércio e desenvolvimento, encontra-se naturalmente interessada em promover e participar em iniciativas e projetos dos quais resulte desenvolvimento empresarial, promoção de investimento e dinamização da atractividade da Figueira da Foz.
Nesse sentido, e em cooperação com a CIP – Confederação Empresarial de Portugal e a CMFF – Câmara Municipal da Figueira da Foz, está a ser promovido, por estas 3 entidades, um Concurso de Ideias (Concepção) para estudantes da Licenciatura de Arquitectura que pretendam apresentar as suas ideias e trabalhos em resposta à iniciativa.
Em anexo regulamento com todas as indicações necessárias ao concurso.

O vencedor do concurso terá como prémio um fim de semana (2 noites), em alojamento duplo com pequeno almoço e acesso gratuito ao circuito de águas do Spa. Este prémio foi oferecido pelo "Sweet Hotels", localizado na Avenida 25 de Abril, 21 - Figueira da Foz.

Visite www.sweethotels.pt

FINDAGRIM 2012, de 8 a 12 de Agosto

2012-05-25

FEIRA COMERCIAL, INDUSTRIAL e AGRÍCOLA de MAIORCA - FIGUEIRA DA FOZ

A ACIFF associa-se à promoção deste certame.

É de salientar que a Comissão Executiva pretende criar condições para que a FINDAGRIM 2012 venha a ser ainda melhor e mais atractiva que as edições anteriores, nomeadamente no que diz respeito ao cartaz de espectáculos para que este seja o mais ambicioso e diversificado possível e que permita uma forte mobilização de diferentes públicos do concelho e arredores.

Anexamos mais informações sobre o certame, nomeadamente Ficha Inscrição Expositor e Lay-Out do recinto.

Contactos da COMISSÃO EXECUTIVA FINDAGRIM 2012:
Telf. 233930197 Telm.935142055/6 Email:findagrim@gmail.com

Aproveite esta oportunidade!

Estímulo à Criação de Emprego e à Qualificação

2012-05-15

No âmbito da dinamização do tecido empresarial da Figueira da Foz e promoção do emprego e qualificação, a ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz, em colaboração com a Delegação Regional do Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP, realiza no próximo dia 29 de Maio às 17 horas, no Auditório da IEFF – Incubadora de Empresas da Figueira da Foz, sito no Parque Industrial da Figueira da Foz, uma Sessão de Apresentação da Medida Estímulo 2012.

Através desta medida, as empresas podem obter um apoio financeiro na contratação de desempregados há mais de 6 meses, com formação ajustada às necessidades da cada empresa.

Participação Gratuita!

Confirmação da presença até ao dia 28 de Maio para:
ACIFF - Telf:233401320 |Fax:233420555 | email:aciff@aciff.pt
IEFP – Telf:233407700 | Fax:233407701 | email:cte.figueirafoz@iefp.pt

Fazer Acontecer a Regeneração Urbana

2012-05-05

A ACIFF no cumprimento da sua missão e dos seus objectivos específicos de apoio às empresas e à actividade económica, bem como no quadro da sua participação no projecto de regeneração urbana da Figueira da Foz e complementarmente a iniciativas que tem vindo a desenvolver de dinamização do Centro Urbano, do seu comércio e desenvolvimento, encontra-se naturalmente interessada em promover e participar em iniciativas e projetos dos quais resulte desenvolvimento empresarial, promoção de investimento e dinamização da atractividade da Figueira da Foz.

Nesse sentido, associaou-se à CIP – Confederação Empresarial de Portugal e à CMFF – Câmara Municipal da Figueira da Foz na divulgação da iniciativa "Fazer Acontecer a Regeneração Urbana“, no Plano de Regeneração Urbana para o Bairro Novo da Figueira da Foz.

Anexamos o regulamento desta acção.

SIRAPA: Submissão de Formulários MIRR 2011

2012-04-02

A Agência Portuguesa do Ambiente informa que, os sujeitos abrangidos pela obrigatoriedade de registo de dados nos termos do Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, poderão proceder ao preenchimento e consequente submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), referente ao ano 2011, a partir de 30 de março de 2012, prolongando-se o período de preenchimento até 15 de abril de 2012.
Referir ainda que para efeitos do preenchimento do Formulário E (Ficha sobre movimentos transfronteiriços de resíduos) do MIRR, o prazo relativo à declaração dos dados do ano de 2011 é diferido para 31 de março de 2013, isto é, o registo de dados relativos a 2011 no formulário em causa deverá ser efetuado em simultâneo com o preenchimento do MIRR de 2012.
Mais se informa que, qualquer questão sobre o Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA) poderá ser colocada via gestor de pedidos, acedendo ao separador “Pedidos” após efetuar o login do SIRAPA, ou através da linha de atendimento 707 201 190.

CONVOCATÓRIA AG ORDINÁRIA

2012-03-08

Carlos Amaral Vieira, Presidente da Assembleia Geral da ACIFF – Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz, convoca, nos termos da alínea f) do Artº 14º dos Estatutos, a

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Para o próximo dia 28 de Março, pelas 18h00, nas instalações da IEFF – Incubadora de Empresas da Figueira da Foz, com a seguinte ORDEM DE TRABALHOS:

Ponto único – Apresentação, discussão e votação do Relatório e Contas da Direcção, referentes a 2011 e Parecer do Conselho Fiscal.
Se à hora previamente designada não estiver presente na sala a maioria dos seus Associados, como previsto na alínea c) do Artº 14º dos Estatutos, a Assembleia funcionará meia hora depois, com qualquer número, dando cumprimento à Ordem de Trabalhos.

ACIFF – Associação Comercial e Industrial a Figueira da Foz, 05 de Março de 2012

O Presidente
(Carlos Amaral Vieira, Eng.º)

CONVOCATÓRIA AG EXTRAORDINÁRIA

2012-03-07

Carlos Amaral Vieira, Presidente da Assembleia Geral da ACIFF – Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz, convoca, nos termos do Artigo 32.º, dos Estatutos,

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

para o próximo dia 21 de Março, pelas 18h00, na Incubadora de Empresas da Figueira da Foz, no Parque Industrial e Empresarial da Figueira da Foz, Rua das Acácias, 40 A, Gala, com a seguinte

ORDEM DE TRABALHOS:

Ponto Único – Alteração dos Estatutos da ACIFF
Nos termos do §2.º, do Artigo 32.º, dos Estatutos, “A Assembleia não poderá deliberar, em primeira convocação, sem a presença de metade, pelo menos, dos seus associados”.
Em cumprimento do §3.º, do Artigo 32.º, dos Estatutos, “Não existindo quórum na primeira Assembleia, esta deliberará no prazo de oito dias, em segunda convocação.”, pelo que, fica desde já convocada, segunda reunião desta Assembleia Geral Extraordinária, para o dia 28 de Março, às 18h45, no mesmo local.

ACIFF – Associação Comercial e Industrial a Figueira da Foz, 09 de Março de 2012

O Presidente

(Carlos Amaral Vieira, Eng.º)