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+Medidas Excecionais - COVID 19
2020-03-19
Foram apresentadas novas medidas excecionais para as empresas como resposta ao COVID 19, segue um breve resumo:
LINHAS DE CRÉDITO
Foram disponibilizadas, através das instituições bancárias e garantidas pelo Estado, quatro linhas que acrescem à linha de âmbito geral.
No total, estas novas Linhas de Crédito representam 3 mil milhões de euros de financiamento adicional à economia, com um período de carência até 12 meses, são amortizadas até quatro anos e destinam-se aos seguintes setores:
- Restauração e Similares: 600 ME, dos quais 270 ME para Micro e Pequenas Empresas
- Turismo – Agências de Viagens; Animação; Organização de Eventos e Similares: 200ME, dos quais 75 ME para Micro e Pequenas empresas
- Turismo – Empreendimentos e Alojamentos: 900 ME, dos quais 300 ME para Micro e pequenas
- Indústria – Têxtil, Vestuário, Calçado, indústrias extrativas (rochas ornamentais) e da fileira da madeira e cortiça: 1.300 ME, dos quais 400 ME para Micro e Pequenas Empresas
Vão ser ainda disponibilizadas outras linhas de crédito no montante de €260 M:
- Linha de crédito de €200 M para apoio de tesouraria, no quadro do Programa Capitalizar (operacionalizada pelo setor bancário), incluindo setores não abrangidos pelas linhas elencadas anteriormente;
- Linha de crédito de €60 M para microempresas no setor do turismo (operacionalizada pelo Turismo de Portugal)
FISCALIDADE
O Governo decidiu prorrogar o prazo de cumprimento de obrigações fiscais (declarativas e de pagamento) relativas ao IRC:
- Adiamento do Pagamento Especial por Conta de 31 de março para 30 de junho;
- Prorrogação da entrega do Modelo 22 (Declaração de IRC + Pagamento/acerto) para 31 de julho;
- A prorrogação do primeiro pagamento por conta e o primeiro pagamento adicional por conta de 31 de julho para 31 de agosto.
Flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais e pagamento de impostos para empresas e trabalhadores independentes. Esta medida abrange os pagamentos do IVA (nos regimes mensal e trimestral) e a entrega ao Estado de retenções na fonte de IRS e IRC e é aplicável a trabalhadores independentes e empresas com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018, ou com início de atividade a partir de 1 de janeiro de 2019
Esta flexibilização permite que na data de vencimento da obrigação de pagamento a mesma possa ser cumprida de uma das seguintes formas:
- pagamento imediato, nos termos habituais;
- pagamento fracionado em três prestações mensais sem juros;
- pagamento fracionado em seis prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora apenas às últimas três.
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
As empresas que tenham até 50 postos de trabalho, podem diferir o pagamento das contribuições sociais, nos seguintes termos:
- As contribuições para a Segurança Social são reduzidas a 1/3 nos meses de março, abril e maio;
- O valor remanescente relativo aos meses de abril, maio e junho é liquidado a partir do terceiro trimestre de 2020, em termos similares ao pagamento fracionado através de prestações adotado para os impostos a pagar no segundo trimestre.
OUTRAS MEDIDAS
- Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, no valor de 2/3 da remuneração, assegurando a Segurança Social o pagamento de 70% desse valor, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora;
- Plano extraordinário de formação do IEFP, com um apoio que pode atingir 635 euros por trabalhador;
- Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa, no valor de 635 euros por trabalhador.