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Medicina do Trabalho só com médicos de trabalho

2016-05-06

A Portaria 112/2014 (de 23 de maio), sobre “cuidados de saúde primários do trabalho” através dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), sempre suscitou dúvidas e contestação, sendo considerada inadequada ao seu perfil técnico-científico, descontextualizada e injusta para as empresas prestadoras de serviços externos.
Considerava-se que a Medicina do Trabalho deve ser prestada por médicos especialistas ou em formação em Medicina do Trabalho.
Assim sendo, esta portaria foi revogada pela Portaria 121/2016, de 4 de Maio, que anexamos.
A ACIFF dispõe de um Gabinete de Medicina do Trabalho, certificado e devidamente equipado que presta este serviço a todos as empresas que tem colaboradores e que necessitam de cumprir esta obrigatoriedade legal.

Anexos
Anexo Portaria 121/2016, 4 de maio

Outras Noticias

'LEI DAS BEATAS' em vigor a partir de 04 de Setembro

2020-09-08

Entrou em vigor no dia 04 de Setembro a Lei n.º 88/2019 as contraordenações previstas para quem não cumpra as medidas relativas à deposição, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco (com vista à redução do impacto destes resíduos no meio ambiente.

A lei estabelece que as pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco são equiparadas a resíduos sólidos urbanos.

É proibido o descarte em espaço público de pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco, o incumprimento será punível com coima mínima de 25 (euro) e máxima de 250 (euro).

DISPONIBILIZAÇÃO DE CINZEIROS:


  • Os estabelecimentos comerciais, designadamente, de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos em espaço público.

  • Proceder à limpeza dos resíduos produzidos nas áreas de ocupação comercial e numa zona de influência num raio de 5 m.

  • É da responsabilidade das empresas que gerem os transportes públicos a colocação de cinzeiros junto das plataformas de embarque, nas zonas onde é permitido fumar.

  • Às autarquias ou empresas concessionárias das paragens de transportes públicos compete a colocação de cinzeiros nessas paragens, de acordo com as respetivas competências.

  • Os edifícios destinados a ocupação não habitacional, nomeadamente, serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos em espaço público.


  • O incumprimento das medidas acima enunciadas será punível com coima mínima de 250 (euro) e máxima de 1500 (euro).


Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), às câmaras municipais, à Polícia Municipal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima e às restantes autoridades policiais assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes da presente lei.

Está igualmente previsto a criação de Incentivos no âmbito do Fundo Ambiental para as entidades identificadas na legislação se adaptarem ao cumprimento da obrigação de disponibilização de cinzeiros e equipamentos próprios para a deposição de resíduos de produtos de tabaco.

FAQ’S disponíveis no site da ASAE

Principais alterações - Prorrogação da situação de contingência e alerta

2020-08-17

Foi publicado, no dia 14 de Agosto, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020 que prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 que produz efeitos a partir das 00:00 h do dia 15 de agosto de 2020 até às 23:59 h do dia 31 de agosto de 2020.

ALTERAÇÕES FACE AO REGIME ANTERIOR:


  • Instalações e estabelecimentos encerrados (ver anexo à presente notícia)

  • Nas áreas abrangidas pela declaração de situação de alerta (como é o caso da Figueira da Foz), os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços podem abrir antes das 10:00 h.

    No entanto os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser ajustados, por forma a garantir um desfasamento da hora de abertura ou de encerramento, por iniciativa dos próprios. Os estabelecimentos cujo horário de abertura habitual seja alterado podem adiar o horário de encerramento num período equivalente.

  • Os serviços públicos mantêm, preferencialmente, o atendimento presencial por marcação, com exceção do atendimento prioritário que passa a poder ser realizado sem marcação prévia.

  • Mantem-se a limitação de concentração de 20 e 10 pessoas, consoante a situação declarada no respetivo local seja, respetivamente, de alerta ou contingência;


MANTÊM-SE:

  • Teletrabalho e organização de trabalho

  • Proibição de consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas

  • As regras para veículos particulares com lotação superior a cinco lugares

  • Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico

  • Regras de higiene

  • A obrigatoriedade de disponibilizar Soluções desinfetantes cutâneas

  • Horários de atendimento para os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços

  • Atendimento prioritário

  • Dever de prestação de informações

  • Eventos

  • Funerais

  • Regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos

  • Serviços públicos

  • Museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares

  • Eventos de natureza cultural

  • Atividade física e desportiva

  • Visitas a utentes de estruturas residenciais

  • Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares

  • Cuidados pessoais e estética

  • Equipamentos de diversão e similares

Pacto para a economia circular

2020-08-13

A ACIFF- Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz é uma das entidades da Região Centro que também assinou o Pacto Institucional para a Valorização da Economia Circular na Região Centro.

A Economia Circular é “entendida como uma economia que promove ativamente o uso eficiente e a produtividade dos recursos por ela dinamizados, através de produtos, processos e modelos de negócio assentes na desmaterialização, reutilização, reciclagem e recuperação dos materiais”.

O Pacto que será supervisionado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC).

Com este projecto a ACIFF compromete-se a promover ações de sensibilização ambiental e incrementar junto do comércio e restauração a substituição de materiais comuns por materiais reciclados. Também se prevê ações de limpeza das praias da Figueira da Foz com o envolvimento da comunidade e dos empresários, bem como a realização de dinamizações juntos dos estabelecimentos com a utilização do lixo recolhido.

ABERTURA DE CANDIDATURAS - Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

2020-08-04

Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
Abertura das candidaturas às 9h00 do dia 4 de agosto de 2020



Esta medida destinada aos empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho – LAYOFF SIMPLIFICADO ou Plano Extraordinário de Formação, ambos previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, e que estejam agora em condições para retomar a sua normal atividade.

Candidaturas: a partir de 09h00 do dia 04 de Agosto através do portal iefponline na área de gestão da entidade empregadora.
Legislação: Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, regulamenta a medida incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

Modalidades de Apoio:

O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é concedido numa das seguintes modalidades:



  1. Apoio no valor de uma retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo plano extraordinário de formação, pago de uma só vez;

  2. ou

  3. Apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo plano extraordinário de formação, pago de forma faseada ao longo de seis meses.


Apoios complementares

  • Acresce à modalidade de apoio prevista na alínea b) o direito a dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo plano extraordinário de formação ou pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho.

  • Quando haja criação líquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos três meses subsequentes ao final da concessão do apoio previsto na alínea b), o empregador tem direito, no que respeita a esses contratos, a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador, nos termos estabelecidos no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, quando mais favorável.


Nota - Determinação dos montantes de apoio:
Quando o período de aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação tenha sido:
(i) superior a um mês, o montante do apoio é determinado de acordo com a média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação desse apoio;
(ii) inferior a um mês, o montante do apoio previsto na alínea a) (1 RMMG) é reduzido proporcionalmente.
(iii) inferior a três meses, o montante do apoio previsto na alínea b) (2 RMMG) é reduzido proporcionalmente.
A aplicação da regra da proporcionalidade é efetuada de acordo com o número de dias de aplicação das medidas acima referidas.

Para aceder ao Incentivo, o empregador deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Ter a situação contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

  • Ter beneficiado de uma das seguintes medidas:

    • Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho;

    • Plano extraordinário de formação.

  • Declarar, sob compromisso de honra, que não submeteu, nem vai submeter requerimento para acesso ao apoio extraordinário à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho;

  • Não recorrer às medidas de redução e suspensão ('lay-off') previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, durante o período de concessão do apoio e nos 60 dias subsequentes.


ALERTA – NÃO CUMULATIVIDADE DE APOIOS

  • O empregador que recorra ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, 6 de junho.

  • A isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador prevista na modalidade de apoio no valor de duas RMMG do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não é cumulável com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis aos mesmos trabalhador