Arquivo

Abertura de Candidaturas - Medida Contrato Emprego

2017-02-21

Contrato emprego - O que é?

Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.
Tem que haver criação líquida de emprego e a manutenção do nível de emprego alcançado por via do apoio

Podem ainda ser apresentados pedidos de concessão de prémios de conversão (apoiados pela medida estimulo), pela conversão de contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo.

Período de Candidaturas

O período para apresentação de candidaturas decorre entre as 09h do dia 25 de Janeiro de 2017 e as 18h00 do dia 10 de Março de 2017, mas as empresas têm de registar as ofertas de emprego em www.netemprego.gov.pt até dia 03 de Março de 2017.

Entidades Candidatas

Empresário em nome individual ou pessoa coletiva, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos

Quem são os destinatários da medida?

Desempregados inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), numa das seguintes condições:
• Inscrito há seis meses consecutivos
• Inscrito há, pelo menos, dois meses consecutivos, com menos de 29 anos de idade ou mais de 45
• Inscrito há, pelo menos, dois meses consecutivos, sem registos de contribuições na Segurança Social nos 12 meses anteriores
• Beneficiário de prestações de desemprego ou Rendimento Social de Inserção (RSI)
• Pessoa com deficiência ou incapacidade
• Pessoa que integre família monoparental ou cujo cônjuge se encontre também em situação de desemprego (inscrito no IEFP)
• Vítima de violência doméstica
• Refugiado
• Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa
• Toxicodependente em recuperação
• Pessoa que tenha concluído há menos de um ano estágio financiado pelo IEFP no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico.

Não são elegíveis na presente medida os contratos de trabalho celebrados com desempregado que tenha frequentado um estágio financiado pelo IEFP na mesma entidade ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial nos 24 meses anteriores à candidatura.

Candidaturas em www.netemprego.gov.pt

Em caso de dúvida ou se necessitar de mais esclarecimentos, contacte o Gabinete Empresa da ACIFF.

Tel: 233 401 320 | Email:aciff@aciff.pt e geaciff.carla@aciff.pt

Anexos
Aviso de abertura

Noticias Relacionadas

ABERTURA DE CANDIDATURAS

2021-05-17

Novo incentivo à normalização da atividade empresarial e apoio simplificado para microempresas

Período de Candidaturas: 19 de Maio às 09h - 18h de 31 de Maio



• NOVO INCENTIVO À NORMALIZAÇÃO DA ACTIVIDADE EMPRESARIAL

Consiste na atribuição de um apoio financeiro, a conceder pelo IEFP, ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial, por trabalhador que tenha sido abrangido, no primeiro trimestre de 2021, pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.

Quando seja requerido até 31 de maio de 2021, este incentivo tem o valor de duas vezes a RMMG ou, de uma RMMG, no caso de ser requerido após esta data e até 31 de agosto de 2021.

Quem pode aceder?

Os empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do sector social, que tenham beneficiado, no primeiro trimestre de 2021 de, pelo menos, uma das seguintes medidas:

a) Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, nos termos do artigo 2.º do Decreto?Lei n.º 6?E/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
b) Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho, prevista no artigo 4.º do Decreto?Lei n.º 46?A/2020, de 30 de julho, na redação atual.

Os empregadores devem ter a situação contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Os empregadores só podem aceder ao novo incentivo à normalização depois de terminada a aplicação dos apoios concedidos pela segurança social que o precedem (apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade).

Nota: Acresce à modalidade de apoio no valor de duas RMMG o direito à dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores
abrangidos pelo apoio do IEFP, durante os primeiros dois meses de concessão do novo incentivo à normalização, a contar do mês seguinte à data do pagamento da primeira prestação do apoio.

OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE EMPREGADORA:
a) Cumprir os deveres previstos no contrato de trabalho, na lei e em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável;
b) Manter, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, durante o período de concessão (6 meses, no caso da modalidade de apoio de 2 RMMG, ou 3 meses, no caso da modalidade de apoio de 1 RMMG);
c) Durante os 3 ou 6 meses de concessão do apoio (respetivamente para a modalidade de 1 RMMG ou de 2 RMMG), bem como nos 90 dias seguintes:
• Não fazer cessar contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos;
• Manter o nível de emprego observado no mês anterior ao mês da apresentação da candidatura.

O empregador que beneficie do novo incentivo não pode beneficiar, simultânea ou sequencialmente, do apoio extraordinário à retoma progressiva, previsto no Decreto?Lei n.º 46?A/2020, de 30 de julho, na atual redação.
No entanto, e apenas na modalidade de 2 RMMG, o empregador pode apresentar desistência do novo incentivo, decorridos três meses completos após o pagamento da primeira prestação, para requerer subsequentemente o apoio à retoma progressiva. Nesta situação não há lugar a devolução do apoio recebido, no valor de 1 RMMG por trabalhador, perdendo o direito à segunda prestação. Mantém o direito à dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a segurança social a seu cargo, durante os primeiros dois meses do novo incentivo à normalização.


• APOIO SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS À MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO (Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio)

Destina-se às microempresas que se encontrem em situação de crise empresarial e que tenham beneficiado, apenas em 2020, do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade. Esta medida consiste na concessão de um apoio financeiro, a atribuir pelo IEFP, no valor de duas vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido por aqueles apoios.

O período de candidaturas ao apoio simplificado e ao novo incentivo à normalização decorre das 9h00 do dia 19 de maio até às 18h00 do dia 31 de maio de 2021, nos termos do aviso de abertura de candidaturas que será brevemente disponibilizado neste Portal e no iefponline.

Quem pode aceder?

Os empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do sector social, que sejam considerados microempresas, que se encontrem em situação de crise empresarial, e que tenham beneficiado, apenas no ano de 2020, de, pelo menos, uma das seguintes medidas:
a) Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação em caso de redução ou suspensão em situação de crise empresarial (“lay?off simplificado”), previsto no artigo 5.º do Decreto?Lei n.º 10?G/2020, de 26 de março, na sua atual redação;
b) Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (apoio à retoma progressiva de atividade), previsto no artigo 4.º do Decreto?Lei n.º 46?A/2020, de 30 de julho, na redação atual.

Apenas pode aceder ao apoio simplificado o empregador que, no primeiro trimestre de 2021, não tenha beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho, nos termos do artigo 2.º do
Decreto?Lei n.º 6?E/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual, ou do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.

Os empregadores devem ter a situação contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.


DEFINIÇÃO DE SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL

Para efeitos de concessão do apoio simplificado, considera?se que a entidade se encontra em situação de crise empresarial quando se verifique uma das seguintes situações:
a) quebra de faturação, igual ou superior a 25 % no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil em que é apresentado o requerimento para o pedido do apoio, face ao mês homólogo de 2020;
b) Quebra de faturação, igual ou superior a 25 %, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil em que é apresentado o requerimento para o pedido de apoio, face ao mês homólogo de 2019;
c) Quebra de faturação, igual ou superior a 25 % no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil em que é apresentado o requerimento para o pedido de apoio, face à média mensal dos seis meses anteriores a esse período;
d) Quebra de faturação, igual ou superior a 25 % no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil em que é apresentado o requerimento para o pedido de apoio, face à média da faturação mensal entre o início da atividade
e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil da apresentação do requerimento (apenas para entidades empregadoras que iniciaram atividade há menos de 24 meses)

Os empregadores que reúnam os requisitos aplicáveis podem apresentar a candidatura ao apoio simplificado ou ao novo incentivo à normalização, no Portal iefponline, na área de gestão de cada entidade. Cada empregador pode apenas submeter a candidatura.

Incentivo à Contratação - ATIVAR.PT

2020-10-08

Estão abertas candidaturas à nova medida Incentivo ATIVAR.PT, esta medida foi regulamentada através da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que visa a concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores.

PERIODO DE CANDIDATURAS:
08 de Outubro até 30 de Dezembro de 2020

CONDIÇÕES PARA A ATRIBUIÇÃO DOS APOIOS:

• A publicitação e registo de oferta de emprego, no portal https://iefponline.iefp.pt/, sinalizada com a intenção de candidatura à medida;
• A celebração de contrato de trabalho sem termo ou a termo certo por período igual ou superior a 12 meses, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregados inscritos no IEFP;
• A criação líquida de emprego (*) e a manutenção do nível de emprego alcançado por via do apoio;
• Proporcionar formação profissional durante o período de duração do apoio;
• A remuneração oferecida no contrato tem de respeitar o previsto em termos de Retribuição Mínima Mensal Garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

*Considera-se existir criação líquida de emprego quando a entidade alcançar, por via do contrato de trabalho apoiado, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses que precedem o mês de registo da oferta ou, até 30 de junho de 2021,superior à média dos trabalhadores registados nos três meses que precedem o registo da oferta.

APOIOS FINANCEIROS

• 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS)*, no caso de contratos de trabalho sem termo
• 4 vezes o valor do IAS, no caso de contratos de trabalho a termo certo

Estes apoios podem ser majorados em situações especificas.
No caso de celebração de contrato de trabalho a tempo parcial, o apoio financeiro é reduzido proporcionalmente, tendo por base um período normal de trabalho de 40 horas semanais.


Prémio de conversão

No caso de conversão de contrato de trabalho a termo certo (apoiado pela presente medida ou pela medida Contrato Emprego, por exemplo) em contrato de trabalho sem termo é concedido um prémio no valor de:
• 2 vezes a retribuição base mensal prevista no contrato, até ao limite de 5 vezes o IAS
• Aplicação transitória até 30 de junho de 2021: 3 vezes a retribuição base mensal prevista no contrato, até ao limite de 7 vezes o IAS

Estes valores podem ser majorados no âmbito da promoção da igualdade de género no mercado de trabalho em 30%.

O apoio financeiro da medida Incentivo ATIVAR.PT não é cumulável com medidas que prevejam a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral da segurança social, nem com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.


FORMAÇÃO PROFISSIONAL:
A entidade empregadora tem a obrigatoriedade de proporcionar formação profissional ajustada às competências requeridas pelo posto de trabalho, numa das seguintes modalidades:
• formação em contexto de trabalho ajustada às competências do posto de trabalho, pelo período mínimo de 12 meses, mediante acompanhamento de um tutor designado pela entidade empregadora;
• formação ajustada às competências do posto de trabalho, em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas, realizada, sempre que possível, durante o período normal de trabalho.

A ACIFF dá apoio aos seus associados na elaboração destas candidaturas.

Estágios ATIVAR.PT – Abertura de Candidaturas

2020-10-01

Informamos que a partir de 01 de Outubro de 2020 e até 18 de Dezembro de 2020 estão abertas as candidaturas ao Programa de Estágios ATIVAR.PT, esta medida vem substituir os Estágios Profissionais, que vem reforçar a valorização das qualificações através da majoração das bolsas de estágio para os estagiários com qualificação acima do secundário.

A medida Estágios ATIVAR.PT, um apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados através do desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho, foi criada pela Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto no âmbito do ATIVAR.PT – Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional, inscrito no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) com o objetivo de assegurar a manutenção do emprego e a retoma progressiva da atividade económica.

Foram introduzidos um conjunto de mecanismos transitórios (até 30 de junho de 2021) de resposta aos novos desempregados, com o alargamento do âmbito de elegibilidade dos destinatários da medida, passando assim a ser abrangidos candidatos até 35 anos (anteriormente apenas podiam ter até 30 anos), bem como as pessoas com mais de 35 anos se estiverem desempregadas há mais de seis meses (ao invés dos anteriores 12 meses).

Salienta-se, ainda que, também transitoriamente e até 30 de junho de 2021, a comparticipação do IEFP, IP na bolsa de estágio aumentou de 65% para 75% no regime geral e o prémio ao emprego, atribuído no caso da conversão de contratos de estágio em contratos sem termo, passou de um valor máximo de 2.194 euros para 3.072 euros no regime geral.

As candidaturas podem ser submetidas em IEFPONLINE

A ACIFF está dispor dos associados para qualquer esclarecimento ou apoio na submissão de candidaturas.

Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial

2020-07-14

Foi publicada a Portaria n.º 170-A/2020 que regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial que se destina às empresas que, tendo beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, tenham condições para retomar a sua normal atividade.

OBJECTIVOS:
Apoiar a manutenção do emprego e reduzir o risco de desemprego dos trabalhadores de entidades empregadoras afetadas por crise empresarial em consequência da pandemia causada pela doença COVID-19, através da atribuição de um apoio ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial.


DESTINATÁRIOS:
Empresas que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (Lay-Off) ou do plano extraordinário de formação e que mantenham os postos de trabalho


MODALIDADES DE APOIO:
• Apoio no valor de uma retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido, pago de uma só vez
• Apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido, pago de forma faseada ao longo de seis meses e a dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos.

Quando haja criação líquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos três meses subsequentes ao final da concessão do apoio previsto plano extraordinário de formação ou pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, a empresa tem direito a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora para os novos trabalhadores.


CANDIDATURAS:
- As candidaturas serão efetuadas em www.iefp.pt em data a anunciar brevemente
- O processo de candidatura deverá ser acompanhado pelos seguintes documentos:
• Declaração de inexistência de dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva e tributária perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
• Declaração sob compromisso de honra em como não submeteu requerimento para efeitos de acesso ao apoio extraordinário à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho;
• Comprovativo de IBAN;


MANUTENÇÃO DO NÍVEL DE EMPREGO

• A verificação do cumprimento da obrigação de manutenção do nível de emprego é efetuada oficiosamente, designadamente com base na informação prestada pelo ISS, I. P., ao IEFP, I. P.;
• Não são contabilizados, para efeitos de verificação da obrigação de manutenção do nível de emprego, os contratos de trabalho que cessem, mediante comprovação pelo empregador:
- Por caducidade de contratos a termo;
- Na sequência de denúncia pelo trabalhador; em caso de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber;
- Em caso de reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez;
- Na sequência de despedimento com justa causa promovido pelo empregador;
• Não relevam as situações em que a variação do nível de emprego decorra de transmissão de estabelecimento, de parte de estabelecimento, ou equivalente, quando concomitantemente haja garantia, legal ou convencional, da manutenção pelo transmissionário dos contratos de trabalho abrangidos pela transmissão.


CUMULAÇÃO E SEQUENCIALIDADE DE APOIOS

1 - O empregador que recorra ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no presente diploma, não pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho.
2 - As modalidades de apoio previstas são cumuláveis com outros apoios diretos ao emprego.
3 - A isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora não é cumulável com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis aos mesmos trabalhadores.
4 - O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial só pode ser concedido uma vez por cada empregador, e apenas numa das modalidades previstas
´

NOTA: Apoio à retoma progressiva - As empresas que tenham uma quebra de faturação igual ou superior a 40% podem beneficiar, entre agosto e dezembro de 2020, de um mecanismo de apoio à retoma progressiva.
A medida que vem substituir o lay-off simplificado tem como principais pressupostos:
• A progressiva convergência da retribuição do trabalhador para os 100% do seu salário;
• O pagamento pela empresa da totalidade das horas trabalhadas;
• A progressiva redução da isenção das contribuições para a Segurança Social;