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Envio Obrigatório do Relatório Anual de Segurança e Saúde no Trabalho

2020-02-12

À semelhança de anos anteriores, continua a ser obrigatório as empresas elaborarem e enviarem o Anexo D – Relatório Anual da Atividade do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho, integrado no Relatório Único, referente ao ano anterior.
De acordo com a Portaria nº 55/2010, o Relatório Único é entregue por meio informático, durante o período de 16 de março a 15 de abril.

Os nossos associados com o serviço de Saúde no Trabalho na ACIFF irão receber um questionário de apoio à elaboração do referido relatório, o qual deverão preencher e fazer chegar aos nossos serviços, para que os técnicos responsáveis possam submeter o Anexo D.

Noticias Relacionadas

Assembleia Geral ACIFF

2020-07-20

Dia 20.07.2020 | Auditório da Incubadora de Empresas da Figueira da Foz

Realiza-se hoje, dia 20 de Julho, pelas 18h30, no Auditório da Incubadora do Mar & industria da Figueira da Foz, a Assembleia Geral Ordinária da ACIFF com a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto Único: Apresentação, discussão e votação do Relatório e Contas da Direção referentes a 2019 e Parecer do Conselho Fiscal.

Às 19h00 realiza-se uma Assembleia Extraordinária para apreciação e deliberação sobre a subscrição de unidades de participação até ao montante de 30.000,00 € no Conselho Empresarial do Centro / Câmara de Comércio e Indústria do Centro (CEC/CCIC).

Programa Jovem Ativo Trabalho de Verão 2020

2020-07-08

Pelo segundo ano a ACIFF volta a dinamizar o Programa Jovem Ativo Trabalho de Verão 2020.

Apesar das dificuldades vividas face ao COVID-19 a ACIFF pretende com este programa, à semelhança do que foi desenvolvido em 2019, ser um apoio na atividade sazonal das empresas e ao mesmo tempo proporcionar uma experiência em contexto laboral aos jovens.

Este programa destina-se a todos os empresários associados da ACIFF e aos jovens entre os 16 e os 25 anos, para o período das férias de Verão.

Para aceder ao programa as empresas devem ser sócias da ACIFF, terem as suas obrigações fiscais regularizadas e cumprirem com a contratação e lei geral do trabalho, respeitando todos os direitos e deveres dos jovens trabalhadores.

Os jovens devem ter idade entre os 16 e 25 anos, escolaridade mínima do 9.º ano, serem responsáveis, assíduos, autónomos e com capacidade de aprendizagem, autorização dos seus representantes legais para o exercício de qualquer atividade profissional e procurar uma oportunidade de ocupação e de enriquecimento.

Privilegiamos as inscrições quer das empresas quer dos jovens através do número de telefone da ACIFF - 233401 320 e/ou email - aciff@aciff.pt.

A ACIFF convida os empresários e os jovens a aceitar este desafio e a fazerem parte deste programa! ????

Nota: A evolução da situação face ao COVID-19 poderá levar à suspensão do programa.

Selo Free COVID – Nós Cumprimos

2020-05-22

A ACIFF promove a campanha comércio seguro, de forma apelar ao consumo no comércio tradicional.

O comércio de proximidade é o que existe nas ruas onde prevalece o atendimento personalizado.

Nesta fase é fundamental que os estabelecimentos cumpram as regras da Direção Geral de Saúde.

Os estabelecimentos estão a cumprir e por isso, é seguro comprar no Comércio Tradicional da Figueira da Foz.

A forma de atestar o cumprimento das regras da DGS é através da atribuição aos associados do selo “Free Covid – Nós Cumprimos”.

A atribuição deste selo gratuito, garante que o estabelecimento conhece e aplica as regras de higienização e segurança estabelecidas pela Direção Geral de Saúde.

A validação desta informação será feita à posteriori, pelo Serviço de Segurança e Saúde do Trabalho, da Associação.

Mais informações para obtenção deste selo contacte-nos.

ALERTA: Prazo de pagamento das contribuições de março

2020-03-31

A Segurança Social adiou o pagamento da contribuições devidas até 20 de Março.

Está já disponível no site da Segurança Social a seguinte informação: “Tendo em consideração a definição de regras relativas ao diferimento do pagamento das contribuições no âmbito do apoio à atividade económica, as contribuições devidas pelas entidades empregadoras no mês de março podem ser pagas até ao próximo dia 31 de março.” nos termos do Decreto Lei 10-F/2020.

As contribuições da responsabilidade da entidade empregadora, devidas nos meses de MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020, podem ser pagas nos seguintes termos:
(ATENÇÃO: Inclui o pagamento das contribuições que deveriam ter sido pagas até 20 de Março)


  • Até 31 de Março de 2020 - Pagamento de 1/3 das contribuições sociais que eram devidas até 20 de março;

  • Até 20 de Abril de 2020 - Pagamento de 1/3 das contribuições sociais que eram devidas até 20 de Abril;

  • Até 20 de Maio de 2020 - Pagamento de 1/3 das contribuições sociais que eram devidas até 20 de Maio;

  • O montante dos restantes 2/3 é pago em prestações iguais e sucessivas nos meses de julho, agosto e setembro de 2020 (3 meses) ou nos meses de julho a dezembro de 2020 (6 meses), sem juros

  • Este pagamento em frações não necessita de nenhum requerimento à segurança social;

  • A possibilidade de efetuar o pagamento integral mantem-se;

  • Em julho de 2020, as entidades empregadoras devem indicar na Segurança Social Direta qual dos prazos de pagamento previstos pretendem utilizar – 3 ou 6 meses

  • As entidades empregadoras que já efetuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em março de 2020, o diferimento previsto acima enunciado incia -se em ABRIL de 2020 e termina em JUNHO de 2020


TRABALHADORES INDEPENDENTES:

Também têm direito ao diferimento das contribuições, e este aplica-se aos meses de ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2020 e as contribuições podem ser pagas a partir de Julho a Dezembro (em 3 ou 6 meses).

ENTIDADES ABRANGIDAS PELO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES:

1 — Têm direito ao diferimento do pagamento de contribuições previsto no presente decreto -lei as entidades empregadoras dos setores privado e social com:
  1. Menos de 50 trabalhadores;

  2. Um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e -fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;

  3. Um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada, ou que a atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março, ou nos setores da aviação e do turismo, e desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e -fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido.