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MIRR 2019

2020-02-13

O Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) corresponde ao registo de dados que se encontra previsto no Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual (RGGR), constituído pela informação prevista no Artigo 49.º do mesmo diploma.

Estão assim sujeitos a inscrição no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), suportado através da plataforma SILiAmb, com vista ao registo de dados no MIRR:
• As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;

• As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;

• As pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;

• As pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;

• Os operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente, como corretores ou comerciantes.

O MIRR deve ser preenchido e submetido anualmente até ao dia 31 de março do ano seguinte ao do ano a reportar. Assim, a submissão do MIRR do ano 2019 deve ser efetuada até ao dia 31 de março de 2020.

A ACIFF disponibiliza ajuda no preenchimento deste mapa.

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Noticias Relacionadas

Candidatura ACIFF – Formação-Ação – “Melhor Turismo 2020”

2020-02-13

A ACIFF teve aprovada a sua candidatura ao programa formação-ação – “Melhor Turismo 2020”, no âmbito do Portugal 2020, com o objetivo de apoiar os seus associados no desenvolvimento de formação e consultoria.

Os ciclos e áreas temáticas a desenvolver serão:

1.Ciclo de Gestão de Micro empresas
a.Capitalizar: otimização de recursos financeiros;
b.Economia digital;

2.Ciclo de Planeamento
a.Gestão de empresas turísticas;

As empresas participantes beneficiarão de um incentivo a fundo perdido de 90% e deverão estar localizadas nas regiões NUT Centro.

Garanta a sua participação no programa através de uma pré-adesão.

Mais informação contacte:
ACIFF – Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz
Cristiana Mano
Telefone: 233.401.320

Para mais informações clique AQUI

Candidatura ACIFF – Formação-Ação – QIPME 2019/2021

2020-02-13

A ACIFF está a preparar uma candidatura ao programa formação-ação – QIPME, no âmbito do Portugal 2020, com o objetivo de apoiar os seus associados no desenvolvimento de formação e consultoria nas áreas de Organização e Gestão e Implementação de Sistemas de Gestão.

As empresas participantes beneficiarão de um incentivo a fundo perdido de 90% e deverão estar localizadas nas regiões NUT Centro.

Garanta a sua participação no programa através de uma pré-adesão.

Mais informação contacte:
ACIFF – Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz
Cristiana Mano
Telefone: 233.401.320

Para mais informações clique AQUI

Envio Obrigatório do Relatório Anual de Segurança e Saúde no Trabalho

2020-02-12

À semelhança de anos anteriores, continua a ser obrigatório as empresas elaborarem e enviarem o Anexo D – Relatório Anual da Atividade do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho, integrado no Relatório Único, referente ao ano anterior.
De acordo com a Portaria nº 55/2010, o Relatório Único é entregue por meio informático, durante o período de 16 de março a 15 de abril.

Os nossos associados com o serviço de Saúde no Trabalho na ACIFF irão receber um questionário de apoio à elaboração do referido relatório, o qual deverão preencher e fazer chegar aos nossos serviços, para que os técnicos responsáveis possam submeter o Anexo D.

Orçamento do Estado 2020 - Sessão de esclarecimento

2020-01-19

28 de Janeiro 2020 - 10h30

A ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz, Associação Empresarial Regional em parceria com a PwC Portugal irá promover uma Sessão de Esclarecimento dedicada à apresentação das principais novidades sobre 'Orçamento do Estado 2020', a decorrer no próximo dia 28 de Janeiro, pelas 10h30, no Auditório da Incubadora do Mar & Industria da Figueira da Foz no Parque Industrial & Empresarial na Rua das Acácias n.º 40-A.

PROGRAMA:

Boas Vindas
Vitória Abreu, Vice-Presidente da ACIFF

Breve apresentação das principais medidas constantes do Orçamento do Estado para 2020
Rosa Areias,Tax Partner

As principais medidas no imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
Pedro Castro Oliveira,Tax Manager

As principais medidas no imposto sobre as pessoas singulares
Bruno Andrade Alves,Tax Director

As principais medidas nos impostos indiretos
Brunna Calazans,Tax Manager

As principais medidas nos impostos sobre o patrimônio
Ana Reis,Tax Director

Justiça Tributária
Francisco Castro Guedes, Associado Principal da CCR Legal

Encerramento
Rosa Areias,Tax Partner

Inscrições gratuitas: https://pwc.qualtrics.com/jfe/form/SV_8pSn7SRcqhXHCPX

Trata-se de um evento gratuito mas de inscrição obrigatória.