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Formação Clean & Safe

2020-06-23

O Turismo de Portugal continua a desenvolver ações de formação online sobre o Selo “Clean & Safe”. Esta iniciativa destina-se a Empreendimentos Turísticos, Alojamento Local, Empresas de Animação Turística e Agências de Viagens e Turismo que pretendem conhecer os procedimentos de limpeza, higiene e medidas básicas de prevenção e controlo da COVID-19.

Certificadas e de inscrição gratuita, as ações de formação têm uma duração total de 2, 3 ou 4 horas (consoante o tipo de atividade), repartidas por duas sessões. Com um limite de 500 participantes por ação, são vários os horários disponíveis durante as próximas semanas.

No final da formação, pretende-se que os participantes tenham delineado um esboço do protocolo interno de atuação relativo ao surto de COVID-19, adaptado à sua organização.

Consulte o calendário e inscreva-se:

- RESTAURAÇÃO:
http://business.turismodeportugal.pt/pt/Gerir/Capacitacao_Empresarial/Paginas/programa-formacao-clean-safe-restauracao.aspx

- RESTANTES ACTIVIDADES DE TURISMO:
http://business.turismodeportugal.pt/pt/Gerir/Capacitacao_Empresarial/Paginas/programa-formacao-clean-safe-turismo-de-portugal.aspx


Ser aderente do selo Clean&Safe significa assumir o compromisso de cumprir os requisitos de segurança e higiene definidos pela Autoridade Nacional de Turismo segundo as orientações da Direção-Geral de Saúde.

Portugal é o 1º país da Europa a obter o selo “Safe Travels”, reconhecendo o cumprimento dos requisitos de segurança para todos.
Associe-se a esta iniciativa e contribua para garantir que a Figueira da Foz é um destino turístico seguro e inesquecível.

Noticias Relacionadas

Medidas de Mitigação COVID19 -01/07 a 14/07

2020-07-01

Foi publicado no passado dia 26 de Junho, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a aplicar entre o dia 01 e 14 de Julho de 2020.

Aspetos a considerar:

  • Todo o território nacional continental, com exceção da Área Metropolitana de Lisboa fica em SITUAÇÃO DE ALERTA

  • A Área Metropolitana de Lisboa, com exceção de alguns municípios e freguesias ficam em SITUAÇÃO DE CONTINGÊNCIA

  • As freguesias: Alfragide, Águas Livres, Falagueira-Venda Nova, Encosta do Sol, Venteira, Mina de Água, do concelho da Amadora; A União das Freguesias de Pontinha e Famões, União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto, União das Freguesias de Ramada e Caneças e Odivelas, do concelho de Odivelas; A Freguesia de Santa Clara, no concelho de Lisboa; A União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho, do concelho de Loures; A União das Freguesias de Agualva e Mira-Sintra, Algueirão-Mem Martins, União de Freguesias do Cacém e São Marcos, União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, União das Freguesias de Queluz e Belas e Rio de Mouro, do concelho de Sintra mantêm a SITUAÇÃO DE CALAMIDADE.

A presente Resolução do Conselho de Ministros (n.º 51-A/2020) define as seguintes regras de SITUAÇÃO DE ALERTA:
  • Confinamento Obrigatório

  • Instalações e Estabelecimentos Encerrados

  • Teletrabalho e Organização de Trabalho

  • Consumo de Bebidas Alcoólicas – PRINCIPAL ALTERAÇÃO

  • Veículos Particulares com Lotação Superior a 5 lugares

  • Regras de Ocupação, Permanência e Distanciamento Físico

  • Regras de Higiene

  • Soluções Desinfetantes Cutâneas

  • Horários de Atendimento

  • Dever de Prestação de Informações

  • Eventos

  • Funerais

  • Restauração e Similares

  • Feiras e Mercados

  • Serviços Públicos

  • Museus, Monumentos, Palácios, Sítios Arqueológicos e Similares

  • Eventos de Natureza Cultural

  • Atividade Física e Desportiva

  • Visitas a Utentes de Estruturas Residenciais

  • Estabelecimento de Jogos de Fortuna ou Azar, Casinos, Bingos ou Similares

  • Cuidados Pessoais e Estética


CONFINAMENTO OBRIGATÓRIO

Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde:
  1. Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2;

  2. Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.


INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS ENCERRADOS

  1. São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no anexo I (anexo à presente publicação)

  2. Excetuam-se do disposto no número anterior as instalações e os estabelecimentos cuja atividade venha a ser autorizada pelo membro do Governo responsável pela área da atividade a retomar, após emissão de parecer técnico favorável pela Direção-Geral da Saúde (DGS).

  3. Na ausência de publicação de documentos técnico-normativos ou de orientações específicas da DGS para a retoma do funcionamento de determinada atividade, legalmente autorizada pela área governativa responsável pela área da atividade a retomar, devem ser seguidas as recomendações previstas no Guia de Recomendações por tema e setor de atividade, publicado pela DGS.


TELETRABALHO E ORGANIZAÇÃO DE TRABALHO

  1. O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho.

  2. Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerais previstos no Código do Trabalho, este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:

    1. O trabalhador, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos do artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;

    2. O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.

  3. O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da DGS e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.

  4. Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos no Código do Trabalho, podem ser implementadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, nomeadamente, a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, horários diferenciados de entrada e saída, horários diferenciados de pausas e de refeições.

  5. Para efeitos do número anterior, o empregador pode alterar a organização do tempo de trabalho ao abrigo do respetivo poder de direção, devendo ser respeitado o procedimento previsto na legislação aplicável.


CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito.

VEÍCULOS PARTICULARES COM LOTAÇÃO SUPERIOR A 5 LUGARES

Os veículos particulares com lotação superior a cinco pessoas apenas podem circular, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira, com as exceções previstas no artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

REGRAS DE OCUPAÇÃO, PERMANÊNCIA E DISTANCIAMENTO FISICO

  1. Em todos os locais abertos ao público, devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento físico:

    1. A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços;

    2. A adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre as pessoas, salvo disposição especial ou orientação da DGS em sentido distinto;

    3. A garantia de que as pessoas permanecem dentro do espaço apenas pelo tempo estritamente necessário;

    4. A proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;

    5. A definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos e instalações, utilizando portas separadas;

    6. A observância de outras regras definidas pela DGS;

    7. O incentivo à adoção de códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.


REGRAS DE HIGIENE

Os locais abertos ao público devem observar as seguintes regras de higiene:

  1. A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene definidas pela DGS;

  2. Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;

  3. Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;

  4. Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores;

  5. Nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares, durante a presente fase, deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores, salvaguardando-se, quando aplicável, a inativação parcial de alguns destes espaços, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantindo-se a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas para utilização pelos clientes;

  6. Em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos;

  7. Outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.


SOLUÇÕES DESINFETANTES CUTÂNEAS

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem procurar assegurar a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço.

HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

  1. Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser ajustados, por forma a garantir um desfasamento da hora de abertura ou de encerramento, por iniciativa dos próprios, por decisão concertada, por decisão dos gestores dos espaços onde se localizam os estabelecimentos ou do membro do Governo responsável pela área da economia, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

  2. Os estabelecimentos que retomaram a sua atividade ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual, bem como os que retomam a sua atividade a partir da entrada em vigor do presente regime, não podem, em qualquer caso, abrir antes das 10:00h.

  3. Os estabelecimentos cujo horário de abertura habitual seja alterado por efeito do número anterior podem adiar o horário de encerramento num período equivalente, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º

  4. O disposto nos n.os 2 e 3 não é aplicável aos salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução e centros de inspeção técnica de veículos, bem como a ginásios e academias, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º

  5. Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem encerrar em determinados períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos produtos ou do espaço.

  6. Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser limitados ou modificados por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, durante o período de vigência do presente regime.


ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às novas regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

EVENTOS

Não é permitida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 20, 10 ou 5, consoante a situação declarada no respetivo local seja de alerta, contingência e calamidade, respetivamente, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

FUNERAIS

  1. A realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério.

  2. Do limite fixado nos termos do número anterior não pode resultar a impossibilidade da presença no funeral de cônjuge ou unido de facto, ascendentes, descendentes, parentes ou afins.


RESTAURAÇÃO E SIMILARES

  1. O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares apenas é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:

    1. A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como as regras e instruções previstas no presente regime;

    2. A ocupação, no interior do estabelecimento, seja limitada a 50 % da respetiva capacidade, tal como definida no artigo 133.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, ou, em alternativa, sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a frente e um afastamento entre mesas de um metro e meio;

    3. A partir das 23:00h o acesso ao público fique excluído para novas admissões;

    4. O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior.

  2. A ocupação ou o serviço em esplanadas apenas é permitida, desde que sejam respeitadas, com as necessárias adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração.

  3. Nas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais deve prever-se a organização do espaço por forma a evitar aglomerações de pessoas e a respeitar, com as devidas adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração.

  4. Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.


FEIRAS E MERCADOS

  1. Para cada recinto de feira ou mercado, deve existir um plano de contingência para a COVID-19, elaborado pela autarquia local competente ou aprovado pela mesma, no caso de feiras e mercados sob exploração de entidades privadas.

  2. O plano de contingência deve ser disponibilizado no sítio do município na Internet.

  3. A reabertura das feiras e mercados deve ser precedida de ações de sensibilização de todos os feirantes e comerciantes, relativas à implementação do plano de contingência e sobre outras medidas de prevenção e práticas de higiene.

  4. O referido plano de contingência deve, com as necessárias adaptações, respeitar as regras em vigor para os estabelecimentos de comércio a retalho quanto a ocupação, permanência e distanciamento físico, assim como as orientações da DGS, prevendo um conjunto de procedimentos de prevenção e controlo da infeção, designadamente:

    1. Procedimento operacional sobre as ações a desencadear em caso de doença, sintomas ou contacto com um caso confirmado da doença COVID-19;

    2. Implementação da obrigatoriedade do uso de máscara ou viseira por parte dos feirantes e comerciantes e dos clientes;

    3. Medidas de distanciamento físico adequado entre lugares de venda, quando possível;

    4. Medidas de higiene, nomeadamente a obrigatoriedade de cumprimento de medidas de higienização das mãos e de etiqueta respiratória, bem como a disponibilização obrigatória de soluções desinfetantes cutâneas, nas entradas e saídas dos recintos das feiras e mercados, nas instalações sanitárias, quando existentes, bem como a respetiva disponibilização pelos feirantes e comerciantes, quando possível;

    5. Medidas de acesso e circulação relativas, nomeadamente:

      1. À gestão dos acessos ao recinto das feiras e dos mercados, de modo a evitar uma concentração excessiva, quer no seu interior, quer à entrada dos mesmos;

      2. Às regras aplicáveis à exposição dos bens, preferencialmente e sempre que possível, mediante a exigência de disponibilização dos mesmos pelos feirantes e comerciantes;

      3. Aos procedimentos de desinfeção dos veículos e das mercadorias, ajustados à tipologia dos produtos e à organização da circulação;

    6. Plano de limpeza e de higienização dos recintos das feiras e dos mercados;

    7. Protocolo para tratamento dos resíduos, em particular no que diz respeito aos equipamentos de proteção individual.

  5. O reinício da atividade, em feiras e mercados, de prestação de serviços de restauração e bebidas não sedentária ou de outros prestadores de serviços acompanha a reabertura faseada das atividades correspondentes exercidas em estabelecimento comercial.

  6. Sem prejuízo das competências das demais autoridades, as autoridades de fiscalização municipal, a polícia municipal e as entidades responsáveis pela gestão dos recintos das feiras e dos mercados, consoante os casos, podem contribuir na monitorização do cumprimento dos procedimentos contidos nos planos de contingência.


SERVIÇOS PUBLICOS

  1. Os serviços públicos mantêm o atendimento presencial por marcação, mantendo-se a continuidade da prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

  2. Aos serviços abrangidos pelo presente artigo aplica-se o disposto nos artigos 10.º e 13.º


MUSEUS, MONUMENTOS, PALÁCIOS, SITIOS ARQUELOGICOS E SIMILARES

  1. O funcionamento dos museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares apenas é permitido desde que se:

    1. Observem as normas e as instruções definidas pela DGS referentes ao distanciamento físico, higiene das mãos e superfícies, etiqueta respiratória e as regras previstas no presente regime;

    2. Garanta que cada visitante dispõe de uma área mínima de 20 m2 e distância mínima de dois metros para qualquer outra pessoa que não seja sua coabitante;

    3. Assegure, sempre que possível:

      1. A criação de um sentido único de visita;

      2. A limitação do acesso a visita a espaços exíguos;

      3. A eliminação, ou caso não seja possível, a redução, do cruzamento de visitantes em zonas de estrangulamento;

    4. Minimizem as áreas de concentração dos visitantes com equipamentos interativos, devendo, preferencialmente, desativar os equipamentos que necessitem ou convidem à interação dos visitantes;

    5. Recorra, preferencialmente, no caso de visitas de grupo, a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para entrar no equipamento cultural, bem como no espaço exterior;

    6. Coloquem barreiras nas áreas de bilheteira e atendimento ao público;

    7. Privilegie a realização de transações por TPA.

  2. A admissão dos visitantes deve ser realizada de forma livre ou por conjunto de pessoas, dependendo da área do referido equipamento cultural, devendo ser assegurada a regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área.

  3. A ocupação ou o serviço em esplanadas dos equipamentos culturais apenas é permitida, desde que sejam respeitadas, com as necessárias adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração.

  4. Nas áreas de consumo de restauração e bebidas dos equipamentos culturais devem respeitar-se as orientações definidas pela DGS para o setor da restauração.


EVENTO DE NATUREZA CULTURAL

  1. Não obstante o disposto no n.º 1 do artigo 15.º, é permitido o funcionamento das salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos e similares, bem como de eventos de natureza cultural realizados ao ar livre, desde que:

    1. Sejam observadas, com as devidas adaptações, as regras definidas nos artigos 9.º e 10.º;

    2. Nas salas de espetáculo ou salas de exibição de filmes cinematográficos seja reduzida, sempre que necessário, observando as seguintes orientações:

      1. Os lugares ocupados devem ter um lugar de intervalo entre espetadores que não sejam coabitantes, sendo que na fila seguinte os lugares ocupados devem ficar desencontrados;

      2. No caso de existência de palco, seja garantida uma distância mínima de pelo menos dois metros entre a boca da cena e a primeira fila de espetadores;

    3. Nos recintos de espetáculos ao ar livre, a lotação do recinto deve observar as seguintes orientações:

      1. Os lugares estejam previamente identificados, cumprindo um distanciamento físico entre espetadores de um metro e meio;

      2. No caso de existência de palco, seja garantida uma distância mínima de pelo menos dois metros entre a boca da cena e a primeira fila de espetadores;

    4. Os postos de atendimento estejam, preferencialmente, equipados com barreiras de proteção;

    5. Seja privilegiada a compra antecipada de ingressos por via eletrónica e os pagamentos por vias sem contacto, através de cartão bancário ou outros métodos similares;

    6. Sempre que aplicável, seja assegurada a manutenção dos sistemas de ventilação, garantindo que o seu funcionamento é efetuado sem ocorrência de recirculação de ar;

    7. Se adaptem as cenas e os espetáculos ao vivo, sempre que possível, de forma a minimizar o contacto físico entre os envolvidos e a manter o distanciamento recomendado;

    8. Sejam observadas outras regras definidas pela DGS.

  2. Nas áreas de consumo de restauração e bebidas destes equipamentos culturais devem respeitar-se as orientações definidas pela DGS para o setor da restauração.

  3. Não são consideradas concentrações de pessoas para efeitos da presente resolução os eventos de natureza cultural organizados ao abrigo do presente artigo.


ACTIVIDADE FISICA E DESPORTIVA

  1. Apenas pode ser realizada a prática de atividade física e desportiva em contexto não competitivo de modalidades desportivas individuais, conforme definidas no Despacho n.º 1710/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de fevereiro, ou de modalidades coletivas por atletas federados, desde que no cumprimento das orientações definidas pela DGS.

  2. As competições de modalidades desportivas individuais e sem contacto físico, bem como a 1.ª Liga de Futebol Profissional, apenas podem ser realizadas sem público, desde que respeitem as orientações especificamente definidas pela DGS.

  3. A prática de atividade física e desportiva ao ar livre, em ginásios, academias e outros espaços fechados apenas pode ser realizada desde que sejam respeitadas as orientações definidas pela DGS.


VISITAS A UTENTES DE ESTRUTURAS RESIDENCIAIS

  1. As visitas a utentes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como a crianças, jovens e pessoas com deficiência, apenas são permitidas se forem observadas as regras definidas pela DGS.

  2. Mediante avaliação da situação epidemiológica específica, pode ser determinada pela DGS, em articulação com a autoridade de saúde local e coordenadamente com o membro do Governo responsável pela área da saúde, a suspensão de visitas à instituição por tempo limitado.


ESTABELECIMENTO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR, CASINOS, BINGOS OU SIMILARES

É permitido o funcionamento dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, desde que:

  1. Observem as orientações e as instruções definidas especificamente para o efeito pela DGS referentes ao distanciamento físico, higiene das mãos e superfícies, etiqueta respiratória e as regras previstas no presente regime;

  2. Possuam um protocolo específico de limpeza e higienização das zonas de jogo;

  3. Privilegiem a realização de transações por TPA;

  4. Não permaneçam no interior dos estabelecimentos frequentadores que não pretendam consumir ou jogar.


CUIDADOS PESSOAIS E ESTÉTICA

  1. É permitido o funcionamento de:

    1. Salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, mediante marcação prévia;

    2. Estabelecimentos ou estúdios de tatuagens e bodypiercing, mediante marcação prévia;

    3. Atividade de massagens em salões de beleza, em ginásios ou em estabelecimentos similares.

  2. Nestes estabelecimentos devem respeitar-se as orientações definidas pela DGS.

Prorrogação do estado de Calamidade - COVID-19

2020-06-02

Serve a presente notícia para dar a conhecer as regras da prorrogação do Estado de Calamidade a aplicar até 14 de junho de 2020 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020

USO DE MÁSCARAS OU VISEIRAS

É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos seguintes locais:

  1. Nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;

  2. Nos edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram actos que envolvam público;

  3. Nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos;

  4. No interior das salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos ou similares.
É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros.

A obrigação de uso de máscara ou viseira apenas é aplicável às pessoas com idade superior a 10 anos.

A obrigatoriedade acima referida é dispensada mediante a apresentação de:
  1. Atestado Médico de Incapacidade Multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas;

  2. Declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras ou viseiras.

INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS ENCERRADOS

São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no Anexo I.

NOVAS ACTIVIDADES PERMITIDAS:
  • Eventos de natureza cultural

  • Ginásios e academias desde que respeitadas as orientações definidas pela DGS.

  • Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares

  • Cuidados pessoais e estética:

    1. Salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, mediante marcação prévia;

    2. Estabelecimentos ou estúdios de tatuagens e bodypiercing, mediante marcação prévia;

    3. Atividade de massagens em salões de beleza, em ginásios ou em estabelecimentos similares.

REGRAS DE HIGIENE

I. Os locais abertos ao público devem observar as seguintes regras de higiene:
  1. A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene definidas pela DGS;

  2. Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;

  3. Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;

  4. Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores;

  5. Nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares, durante a presente fase, deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores, salvaguardando-se, quando aplicável, a inativação parcial de alguns destes espaços, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantindo-se a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas para utilização pelos clientes;

  6. Em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos;

  7. Outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados sectores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o acima referido.

II. Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem procurar assegurar a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço.

REGRAS DE OCUPAÇÃO, PERMANÊNCIA E DISTANCIAMENTO FISICO

Em todos os locais abertos ao público, devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento físico:
  1. A afectação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com excepção dos estabelecimentos de prestação de serviços;

  2. A adopção de medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre as pessoas, salvo disposição especial ou orientação da DGS em sentido distinto;

  3. A garantia de que as pessoas permanecem dentro do espaço apenas pelo tempo estritamente necessário;

  4. A proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;

  5. A definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos e instalações, utilizando portas separadas;

  6. A observância de outras regras definidas pela DGS;

  7. O incentivo à adopção de códigos de conduta aprovados para determinados sectores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o referido supra.
Os limites previstos de ocupação máxima por pessoa não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa.

HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

I. Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser ajustados, por forma a garantir um desfasamento da hora de abertura ou de encerramento, por iniciativa dos próprios, por decisão concertada, por decisão dos gestores dos espaços onde se localizam os estabelecimentos ou do Ministro da Economia.

II. Os estabelecimentos que retomaram a sua atividade a 04/05 e os que retomam a sua atividade a partir da entrada em vigor do presente regime, não podem, em qualquer caso, abrir antes das 10:00h.
Os estabelecimentos cujo horário de abertura habitual seja agora alterado podem adiar o horário de encerramento num período equivalente. Esta regra não é aplicável aos salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução e centros de inspecção técnica de veículos.

III. Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem encerrar em determinados períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfecção dos funcionários, dos produtos ou do espaço.

IV. Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser limitados ou modificados por despacho do Ministro da Economia, durante o período de vigência do presente regime.

DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às novas regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

RESTAURAÇÃO E SIMILARES

O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares apenas é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:
  1. A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como as regras e instruções previstas no presente regime;

  2. A ocupação, no interior do estabelecimento, seja limitada a 50% da respectiva capacidade, ou, em alternativa, sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a frente e um afastamento entre mesas de um metro e meio;

  3. A partir das 23:00h o acesso ao público fique excluído para novas admissões;

  4. O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior.
Nas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais deve prever-se a organização do espaço por forma a evitar aglomerações de pessoas e a respeitar, com as devidas adaptações, as orientações da DGS para o sector da restauração.

Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confecção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, directamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confecção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respectivas actividades, ainda que as mesmas não integrassem o objecto dos respectivos contratos de trabalho.

EVENTOS

Não é permitida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 20.

A DGS define as orientações específicas para os seguintes eventos:
  1. Cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias;

  2. Eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, quer quanto às cerimónias civis ou religiosas, quer quanto aos demais eventos comemorativos;

  3. Eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente, salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e espaços ao ar livre.

TELETRABALHO E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho, ou seja:
  1. Pode exercer a atividade em regime de teletrabalho um trabalhador da empresa ou outro admitido para o efeito, mediante a celebração de contrato para prestação subordinada de teletrabalho;

  2. O trabalhador tem direito a passar a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada;

  3. O trabalhador com filho com idade até 3 anos tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador disponha de recursos e meios para o efeito;

  4. Nos casos referidos em b) e c), o empregador não pode opor-se ao pedido do trabalhador;

  5. O trabalhador em regime de teletrabalho pode passar a trabalhar no regime dos demais trabalhadores da empresa, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com o empregador.
Este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:
  1. O trabalhador, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos;

  2. O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;

  3. O trabalhador com filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, fora dos períodos de interrupções letivas fixados na lei.
Esta obrigatoriedade é aplicável apenas a um dos progenitores, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.

Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos em I, podem ser adotadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, nomeadamente, a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, horários diferenciados de entrada e saída, horários diferenciados de pausas e de refeições.

Para este efeito, o empregador pode alterar a organização do tempo de trabalho ao abrigo do respetivo poder de direção.

ASSEMBLEIAS GERAIS

I. As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de Junho de 2020.

II. Nas cooperativas e das associações com mais de 100 cooperadores ou associados, as assembleias gerais que devam ter lugar por imposição estatutária podem ser realizadas até 30 de Setembro de 2020

Selo “Estabelecimento Clean & Safe” para as empresas do setor do turismo

2020-05-26

O Turismo de Portugal reconhece as empresas do setor do Turismo que cumpram as recomendações da Direção-Geral da Saúde para evitar a contaminação dos espaços com o SARS-CoV-2 (novo coronavírus).

Os Empreendimentos Turísticos, as empresas de Animação Turística e as Agências de Viagens e Turismo que pretendam obter o selo “Estabelecimento Clean & Safe” deverão cumprir o conjunto de disposições presentes na 'Declaração de Compromisso' que está disponível nas plataformas digitais do Turismo de Portugal relativas ao registo das empresas turísticas: Registo Nacional de Empresas Turísticas (RNET), Registo Nacional de Animação Turística (RNAT) ou Registo Nacional Agências de Viagens e Turismo (RNAVT).

Só depois de submetida nas plataformas atrás referidas a Declaração de Compromisso por parte das empresas, é que estas ficam com a possibilidade de utilizar o Selo em causa, seja nas suas instalações físicas, seja nos canais e plataformas de divulgação e venda.

O Selo atribuído a cada empresa estará associada ao seu número de Registo RNET, RNAAT ou RNAVT.

No caso do Alojamento Local, Estabelecimentos de Restauração e Bebidas, Áreas de Serviço de Autocaravanas (ASAs) e Rent-a-car, as empresas e os empresários em nome individual que pretendam obter o selo “Estabelecimento Clean & Safe” deverão aceder a:


Esta medida, dinamizada pelo Turismo de Portugal e envolvendo a Agência para a Modernização Administrativa (AMA), a Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE), o Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT), a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e em articulação com a Confederação do Turismo de Portugal (CTP) e as Associações do Setor, procura sensibilizar os empreendimentos para os procedimentos mínimos a adotar e incentivar a retoma do setor do turismo a nível nacional e internacional, reforçando a confiança de todos no destino Portugal e nos seus recursos turísticos.

Pode consultar aqui a lista dos estabelecimentos que já aderiram ao selo.

Procedimentos em estabelecimentos de Restauração e Bebidas - Reabertura

2020-05-12

Em baixo segue um breve resumo dos Procedimentos divulgados pela DGS – Direção Geral de Saúde para o funcionamento dos estabelecimentos de Restauração e Bebidas.

Em anexo podem encontrar o documento, bem como o cartaz de lavagem correta das mão, o da Etiqueta Respiratória e as Recomendações Gerais.

Até ao final da semana poderá ser ainda publicado alguma legislação que regulamente o funcionamento dos estabelecimentos de Restauração e Bebidas. Esteja Atento!!!

MEDIDAS A ADOPTAR PELOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS


  • Sensibilização dos funcionários e clientes para o cumprimento das regras : Lavagem correta das mãos (Anexo I) e Etiqueta Respiratória (Anexo II) assim como outras medidas de Higiene pessoa e ambiental;

  • Elaborar e/ou atualizar o Plano de Contingência especifico para o COVID-19 e dar conhecimento a todos os colaboradores;

  • Reduzir a capacidade máxima do estabelecimento (interior, balcão e esplanada) por forma a assegurar o distanciamento físico – 2 metros. A capacidade máxima do espaço deve estar afixada em local visível;

  • Dispor sempre que possível, as cadeiras e as mesas por forma a garantir uma distância de pelo menos dois metros:

    • A disposição dos lugares em diagonal pode facilitar a manutenção da distância

    • Os coabitantes podem sentar -se frente a frente ou lado a lado a um distância inferior a 2 metros

  • Os clientes não podem modificar a disposição e orientação das mesas;

  • Promover sempre que possível e aplicável o agendamento prévio para reservas de lugares;

  • São desaconselhados os lugares em pé, self-service, buffets e dispensadores de alimentos;

  • Nos pedidos/pagamentos ao balcão existindo uma fila tem que manter uma distancia de segurança de 2 metros – aconselha-se a sinalização do local onde devem permanecer à esperada da sua vez;

  • Também as filas de espera no exterior do estabelecimento devem garantir as condições de distanciamento e segurança – aconselha-se a sinalética ou informação

  • A circulação das pessoas para as instalações sanitárias devem ocorrer em circuitos onde seja possível manter a distancia de segurança entre as pessoas que circulem e as que estão sentadas nas mesas;

  • Disponibilizar dispensadores de solução à base de álcool perto da entrada do estabelecimento com informação (anexo I)

  • As instalações sanitárias dos clientes e colaboradores têm que possibilitar as lavagem das mãos com água e sabão e secagem das mãos com toalhas de papel de uso único.

  • Sempre que possível as torneiras devem ser automáticas, deve-se evitar secadores que produzem jatos de ar e sempre que possível o acesso aos lavatórios deve ser feito sem necessidade de manipular portas.

  • Garantir uma adequada limpeza e desinfeção das superfícies – orientação 014/2020:

    • Desinfetar pelo menos seis vezes por dia, e com recurso a detergentes adequados, todas as zonas de contato frequente (por exemplo, maçanetas de portas torneiras de lavatórios, mesas bancadas, cadeiras, corrimãos etc.);

    • Desinfetar após cada utilização, com recurso a detergentes adequados, os equipamentos críticos (tais como terminais de pagamento automático e ementas individuais);

    • Higienizar pelo menos três vezes por dia as instalações sanitárias com produto que contenha na composição detergente e desinfetante (2 em 1);

    • Trocar as toalhas e higienizar as mesas com produtos recomendados entre cada cliente.

  • Retirar os motivos decorativos nas mesas;

  • Substituir as ementas individuais por ementas que não necessitem de ser manipuladas pelos clientes (por exemplo, placas manuscritas ou digitais) ou adotar ementas individuais de uso único (por exemplo, seladas ou impr essas nas toalhas de mesa descartáveis) ou ementas plastificadas e desinfetadas após cada utilização;

  • Assegurar uma boa ventilação e renovação frequente de ar, por exemplo abertura de portas e janelas. Atenção à utilização de ar condicionado, este deve ser feito em modo de extração e não de circulação. O equipamento deve ser alvo de uma manutenção adequada


OS COLABORADORES DEVEM:

  1. Conhecer as medidas que constam do Plano de Contingência e saber como agir perante um caso suspeito de COVID 19;

  2. Reportar às entidades competentes situações de incumprimento;

  3. Higienizar as mãos entre cada cliente e cumprir a etiqueta respiratória;

  4. Utilizar a mascara e cumprir o distanciamento físico

  5. Garantir que a disposição das mesas e das cadeiras no estabelecimento permitem pelo menos uma distancia de 2 metros entre todas as pessoas;

  6. Colocar os pratos, copos, talheres e outros utensílios nas mesas na presença do cliente, devendo ser assegurada a sua higienização e acondicionamento;

  7. A loiça deve ser lavada na maquina de lavar com detergente e à temperatura entre 80-90ºC

  8. Utilização de luvas descartáveis nos seguintes termos:

    1. O uso de luvas para preparar e manusear alimentos não substitui a adequada e frequente higienização das mãos;

    2. Os colaboradores não devem entrar em contato com alimentos expostos e prontos para comer com as próprias mãos e devem usar utensílios adequados, como guardanapos, espátulas, pinças, luvas de uso único ou equipamentos de distribuição

    3. Não devem passar com as luvas de u ma área suja para uma área limpa. Antes que essa passagem aconteça as luvas devem ser substituídas

    4. O mesmo par de luvas pode ser utilizado apenas para uma tarefa e deve ser substituído se danificado ou se o colaborador interromper a tarefa. Se um colaborador estiver a executar uma mesma tarefa continuadamente, as luvas devem ser substituídas a cada quatro horas ou sempre que necessário

  9. Os colaboradores que desenvolvam sintomas não devem apresentar-se ao serviço e devem contactar a Linha SNS24 (808242424), devem igualmente ser considerados como Caso Suspeito e encaminhados para a área de isolamento, de acordo com o Plano de Contingência.


MEDIDAS QUE OS CLIENTES DEVEM IMPLEMENTAR:

  • Higienizar as mãos com solução à base de álcool ou com água e sabão à entrada e à saída do estabelecimento (antes da refeição deve ser privilegiada a lavagem das mãos com água e sabão)

  • Respeitar a distância entre pessoas de, pelo menos, 2metros (exceto coabitantes);

  • Cumprir medidas de etiqueta respiratória;

  • Considerar a utilização de máscara nos serviços take-away que estão instalados dentro dos estabelecimentos, utilizando-a sempre de forma adequada de acordo com as recomendações da DGS;

  • Evitar tocar em superfícies e objetos desnecessários;

  • Dar preferência ao pagamento através de meio que não implique contato físico entre o colaborador e o cliente (por exemplo, terminal de pagamento automático contactless);

  • Se apresentar sinais ou sintomas de COVID-19 não deve frequentar espaços públicos.

A ACIFF está a preparar um cartaz informativo para afixação no estabelecimento com as regras e informações a disponibilizar aos clientes.