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Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial

2020-07-14

Foi publicada a Portaria n.º 170-A/2020 que regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial que se destina às empresas que, tendo beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, tenham condições para retomar a sua normal atividade.

OBJECTIVOS:
Apoiar a manutenção do emprego e reduzir o risco de desemprego dos trabalhadores de entidades empregadoras afetadas por crise empresarial em consequência da pandemia causada pela doença COVID-19, através da atribuição de um apoio ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial.


DESTINATÁRIOS:
Empresas que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (Lay-Off) ou do plano extraordinário de formação e que mantenham os postos de trabalho


MODALIDADES DE APOIO:
• Apoio no valor de uma retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido, pago de uma só vez
• Apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido, pago de forma faseada ao longo de seis meses e a dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos.

Quando haja criação líquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos três meses subsequentes ao final da concessão do apoio previsto plano extraordinário de formação ou pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, a empresa tem direito a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora para os novos trabalhadores.


CANDIDATURAS:
- As candidaturas serão efetuadas em www.iefp.pt em data a anunciar brevemente
- O processo de candidatura deverá ser acompanhado pelos seguintes documentos:
• Declaração de inexistência de dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva e tributária perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
• Declaração sob compromisso de honra em como não submeteu requerimento para efeitos de acesso ao apoio extraordinário à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho;
• Comprovativo de IBAN;


MANUTENÇÃO DO NÍVEL DE EMPREGO

• A verificação do cumprimento da obrigação de manutenção do nível de emprego é efetuada oficiosamente, designadamente com base na informação prestada pelo ISS, I. P., ao IEFP, I. P.;
• Não são contabilizados, para efeitos de verificação da obrigação de manutenção do nível de emprego, os contratos de trabalho que cessem, mediante comprovação pelo empregador:
- Por caducidade de contratos a termo;
- Na sequência de denúncia pelo trabalhador; em caso de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber;
- Em caso de reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez;
- Na sequência de despedimento com justa causa promovido pelo empregador;
• Não relevam as situações em que a variação do nível de emprego decorra de transmissão de estabelecimento, de parte de estabelecimento, ou equivalente, quando concomitantemente haja garantia, legal ou convencional, da manutenção pelo transmissionário dos contratos de trabalho abrangidos pela transmissão.


CUMULAÇÃO E SEQUENCIALIDADE DE APOIOS

1 - O empregador que recorra ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no presente diploma, não pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho.
2 - As modalidades de apoio previstas são cumuláveis com outros apoios diretos ao emprego.
3 - A isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora não é cumulável com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis aos mesmos trabalhadores.
4 - O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial só pode ser concedido uma vez por cada empregador, e apenas numa das modalidades previstas
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NOTA: Apoio à retoma progressiva - As empresas que tenham uma quebra de faturação igual ou superior a 40% podem beneficiar, entre agosto e dezembro de 2020, de um mecanismo de apoio à retoma progressiva.
A medida que vem substituir o lay-off simplificado tem como principais pressupostos:
• A progressiva convergência da retribuição do trabalhador para os 100% do seu salário;
• O pagamento pela empresa da totalidade das horas trabalhadas;
• A progressiva redução da isenção das contribuições para a Segurança Social;

Outras Noticias

Comércio da Figueira

2009-09-03

“Comércio da Figueira: Um sorriso à sua espera” e “Comércio da Figueira: Centro de Vida” são os motes desta inicitiva que a ACIFF vai levar a cabo com a colaboração de todos.

Faça parte deste sorriso e torne-se 'loja aderente'. Para tal basta imprimir, preencher e entregar nos nossos serviços a ficha que anexamos.

Para qualquer esclarecimento contacte-nos.

ACIFF entrega prémios do Concurso de Montras de Natal

2009-08-27

Foram entregues no passado dia 26 de Janeiro, no auditorio da Incubadora de Empresas da Figueira da Foz os prémios referentes ao Concurso de Montras que a ACIFF promoveu sobre a temática do Natal.

Foram atribuidas 6 "Menções Honrosas Pormenores" para:
- Cassata - R. Maestro David Sousa, n.º 74 - Gelataria
- Cestaria de Carlos Florido - R. Francisco A. Diniz, n.º 43 - Flores artificiais e arranjos secos
- Beljor - R. Dr. José Jardim, n.º 25 - Pronto a vestir senhora
- Dinarte - Ladeira do Monte, n.º 33 - Arte e Decoração
- Passerelle - R. Republica, n.º 135 - Pronto a vestir jovem e senhora
- Petit prêt-à-porter - R. Joaquim Sotto Mayor, n.º 109 - pronto a vestir criança
Estes estabelecimentos receberam vouchers de estacionamento oferecidos pela Figueira Parques.

Atribuiram-se ainda 3 "Menções Honrosas Montra" para:
- Optica Morais - R. Cândido dos Reis, n.º 27 - Optica e Acessorios opticos
- Imoexpansão - R. da Liberdade, n.º 63 - Imobiliária
- Jomafal - Pç 8 de Maio, n.º 50 - Electrodomésticos
Cada estabelecimento premiado nesta categoria vai usufruir de 1 bilhete duplo para espectaculo no Centro de Artes e Espectaculos da Figueira da Foz.

Os vencedores foram:
3.º lugar:
- D'Kasa - R. Republica, n.º 98 A - r/ch - Decoração e utilidades para o lar
Esta loja recebe uma massagem oferecida pela empresa Heaven Day Spa.
2.º lugar:
- Moveis Anilar - R. Arnaldo Sobral, n.º 47-51 - Moveis e decoração
O prémio foi um jantar para duas pessoas no recem inaugurado Olaias Restaurante & Caffe.
1.º lugar:
- Primoptica - R. Republica, n.º 211 - Optica e acessorios opticos
Este prémio foi oferecido pelo Sweet Hotel do Grupo Sabir e poderão usufruir de um jantar gourmet e estadia de 1 noite para 2 pessoas.

A ACIFF agradece a participantes e patrocinadores pela envolvência nesta iniciativa.

CNO ACIFF entrega diplomas

2009-05-22

No passado dia 17 de Dezembro foram entregues 117 diplomas aos candidatos certificados pelo Centro Novas Oportunidades da ACIFF.

A cerimónia decorreu nas instalações da Incubadora de Empresas da Figueira da Foz, onde estão sedeados os serviços do Centro (que também desenvolve processos em regime de itinerância em empresas/ instituições da região), tendo havido uma forte adesão por parte dos certificados e convidados.

Deu abertura à Cerimónia o Eng.º João Cardoso (Presidente da Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz e director do CNOACIFF) que presidiu à mesa de honra constituída também pelo Dr. Rodrigues Marques (vice-presidente do Conselho Empresarial do Centro), pelo Dr. Carlos Monteiro (Vereador da Educação e Formação Profissional da Câmara Municipal da Figueira da Foz), pelo Dr. Cardoso dos Reis (Vice-presidente secretário da ACIFF) e pela Dr.ª Olímpia Paixão (Coordenadora do CNO ACIFF).

Houve ainda tempo para o testemunho de uma das empresas com quem este Centro Novas Oportunidades tem uma parceria, Sanindusa 2, na Tocha, que destacou a relevância desta parceria para a qualificação dos seus colaboradores, desígnio complexo sobretudo para empresas que possuem colaboradores em regime de trabalho por turnos, obrigando a uma grande flexibilização da formação e dos processos de qualificação, qualidade garantida pelo Centro Novas Oportunidades da ACIFF.
Seguiu-se a entrega oficial dos diplomas que foi feita por representantes das empresas e organizações onde os processos foram desenvolvidos, designadamente, Saint-Gobain Mondego, Sanindusa 2, Homar, Lactogal, Centro Social da Praia da Leirosa, Microplásticos e Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Velho.

Quiseram também estar presentes na cerimónia diversas empresas e organizações da região, nomeadamente, o IEFP, o Centro Novas Oportunidades da Cruz Vermelha Portuguesa, o Centro Novas Oportunidades da Escola Sec. c/ 3º CEB Dr. Joaquim de Carvalho, a Junta de Freguesia de São Julião, Vidrociclo, Fundação Bissaya Barreto, Centro de Formação da Associação de Escolas Beira-Mar, Centro de Formação Formelha, entre outras.

Já a pensar nos processos de qualificação de 2010, o Centro Novas Oportunidades da ACIFF prepara-se para continuar a apostar na divulgação e no desenvolvimento de parcerias junto das empresas e associações da Figueira da Foz e concelho limítrofes, tendo já em agenda sessões de divulgação da iniciativa Novas Oportunidades em algumas instituições.

Para mais informações, contactar através do número 233407030 ou do endereço geral@cnoaciff.com.

Foi publicado no site Youtube o registo das sessões de júri de certificação dos vários candidatos retratados fielmente pelos testemunhos dos candidatos.


Para ver visite http://www.youtube.com/watch?v=F3VJ54G0BVc

Encontros ACIFF 18 Outubro - Incubadora de Empresas

2009-05-21

CONVITE

A Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz, tem a honra de convidar V.Ex.a a participar do evento “Encontros ACIFF”, que terá lugar no próximo dia 18 de Outubro de 2010, nas instalações da Incubadora de Empresas da Figueira da Foz, no Parque Empresarial da Figueira da Foz, Rua das Acácias, 40 A, Gala.

Novos Desafios e Oportunidades para os Empresários

PROGRAMA
17.00 H – RECEPÇÃO DOS PARTICIPANTES
17.15H – PALAVRAS DE BOAS-VINDAS DA ACIFF
João Cardoso - Presidente da ACIFF
17.30H – CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA
PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL
Maria da Glória Leitão - Partner da Cuatrecasas Gonçalves Pereira, RL
- Enquadramento - Bases Normativas. Início de Vigência. Relação Jurídica de Vinculação
- Regime Geral Contributivo dos Trabalhadores por Conta de Outrem
- Regime Especial Contributivo do Trabalho Intermitente
- Regime Especial Contributivo dos Trabalhadores no Domicílio
- Regime Especial Contributivo dos Membros de Órgãos Estatutários de Pessoas Colectivas e Entidades Equiparadas
- Incumprimento da Obrigação Contributiva
- Agenda Laboral

18.30H – FORMAÇÃO PARA EMPRESÁRIOS
Rui Fiolhais - Gestor do POPH
19.15H – APRESENTAÇÃO DOS PROJECTOS
“FORMAÇÃO PARA EMPRESÁRIOS”
Cristiana Mano
Coordenadora da Iniciativa na ACIFF
A Iniciativa Formação para Empresários tem como objectivo reforçar e desenvolver as competências dos empresários de micro, pequenas e médias empresas, através da realização de acções de formação e de aconselhamento, visando a melhoria da sua capacidade de gestão e o aumento da competitividade, modernização e capacidade de inovação das respectivas empresas.
19.30H – Espaço para Debate

PARTICIPAÇÃO GRATUITA

Confirmações para telefone 233401320 ou e-mail formacao@aciff.pt.