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MUITO URGENTE: NOVA ALTERAÇÃO AOS LIMITES DO HORÁRIOS DA RESTAURAÇÃO

2020-07-15

NOVA ALTERAÇÃO DO HORARIO DE FUNCIONAMENTO DA RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Foi publicada no dia 15 de Julho uma Declaração de Retificação nº 25-A/2020, que vem alterar novamente o horário de funcionamento dos estabelecimentos de Restauração e similares estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros nº 53-A/2020, de 14 de julho, que a ACIFF divulgou.

INFORMAMOS QUE OS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E SIMILARES NÃO PODEM ADMITIR NOVOS CLIENTES A PARTIR DAS 23H00 HORAS.

Foi igualmente, foi eliminada a definição da 01h00 hora para encerramento.

Noticias Relacionadas

Formação Clean & Safe

2020-06-23

O Turismo de Portugal continua a desenvolver ações de formação online sobre o Selo “Clean & Safe”. Esta iniciativa destina-se a Empreendimentos Turísticos, Alojamento Local, Empresas de Animação Turística e Agências de Viagens e Turismo que pretendem conhecer os procedimentos de limpeza, higiene e medidas básicas de prevenção e controlo da COVID-19.

Certificadas e de inscrição gratuita, as ações de formação têm uma duração total de 2, 3 ou 4 horas (consoante o tipo de atividade), repartidas por duas sessões. Com um limite de 500 participantes por ação, são vários os horários disponíveis durante as próximas semanas.

No final da formação, pretende-se que os participantes tenham delineado um esboço do protocolo interno de atuação relativo ao surto de COVID-19, adaptado à sua organização.

Consulte o calendário e inscreva-se:

- RESTAURAÇÃO:
http://business.turismodeportugal.pt/pt/Gerir/Capacitacao_Empresarial/Paginas/programa-formacao-clean-safe-restauracao.aspx

- RESTANTES ACTIVIDADES DE TURISMO:
http://business.turismodeportugal.pt/pt/Gerir/Capacitacao_Empresarial/Paginas/programa-formacao-clean-safe-turismo-de-portugal.aspx


Ser aderente do selo Clean&Safe significa assumir o compromisso de cumprir os requisitos de segurança e higiene definidos pela Autoridade Nacional de Turismo segundo as orientações da Direção-Geral de Saúde.

Portugal é o 1º país da Europa a obter o selo “Safe Travels”, reconhecendo o cumprimento dos requisitos de segurança para todos.
Associe-se a esta iniciativa e contribua para garantir que a Figueira da Foz é um destino turístico seguro e inesquecível.

Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)

2020-06-08

Foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 04 de Junho o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), que assenta em quatro eixos:

  • PRINCIPAIS MEDIDAS PARA AS EMPRESAS

  • PRINCIPAIS MEDIDAS DE APOIO AO EMPREGO

  • PRINCIPAIS MEDIDAS DE CARIZ SOCIAL

  • OUTRAS MEDIDAS

Detalhamos a informação já disponibilizada para cada um dos eixos de intervenção:

PRINCIPAIS MEDIDAS PARA AS EMPRESAS
  • Fundo de capitalização de empresas, a ser gerido pelo Banco de Fomento, para participação em operações de capitalização de empresas viáveis com elevado potencial de crescimento, em setores estratégicos e com orientação para mercados externos;

  • Financiamento de PME no mercado de capitais, mediante um veículo especial de aquisição de dívida emitida por PME e colocação dessa dívida no mercado de capitais, através da emissão de obrigações;

  • Ajustamento das regras e formas de pagamento relativas ao (PPC)Pagamento por Conta devido em 2020:

    • Quebra de Faturação > 20% no 1.º semestre de 2020 – limitação do pagamento até 50%;

    • Quebra de Faturação > 40% no 1.º semestre de 2020 e setores do alojamento e restauração – isenção do pagamento até 100%.

  • 15 projetos estruturantes envolvendo empresas e centros de I&D, com ênfase em áreas emergentes (bio-, nano-, sistemas computacionais, tecnologias eletrónicas / digitais; mobilidade autónoma).

  • Inovação Covid / I&D Covid: apoios financeiros para empresas que redirecionaram a sua produção para as necessidades atuais (batas, máscaras, todo o tipo de equipamentos de proteção individual), mas também para o sistema científico e apoio à investigação (tratamentos, vacina, testes) na área da Covid19.

  • Comércio.pt: criação de incentivos à transição digital do modelo de negócio das micro e pequenas empresas, mediante a promoção do comércio eletrónico (apoio à adesão a plataformas já existentes, reformulação dos websites, etc.);

  • ADAPTAR 2.0: Adaptação e modernização de estabelecimentos comerciais, financiando investimentos na adaptação ao contexto COVID-19, em frentes de loja, áreas de acesso ao público, etc;

  • “ADAPTAR+”: Consultoria para adaptação ao contexto-COVID (e pós-COVID), com vista a auxiliar e estimular microempresas a atualizar e remodelar os seus estabelecimentos e unidades de produção.

  • Aumento da linhas de crédito, com garantia de Estado, no valor máximo autorizado pela Comissão Europeia (13.000M€), duplicando o valor já disponibilizado;

  • Seguros de crédito, quer para exportações, quer para transações de bens e serviços efetuadas no mercado nacional;

  • Extensão (e alargamento do âmbito) da atual moratória bancária até 31 de março de 2021.

PRINCIPAIS MEDIDAS DE APOIO AO EMPREGO
  • Programa Reforçado de Apoios ao Emprego, especialmente para novos desempregados, incluindo:

    • PMECrescer+;

    • Empreende2020;

    • + COESO Emprego;

    • Rede de Mercado Social de Emprego;

    • Apoio extraordinário à Inserção das pessoas com deficiência;

    • Hubs sociais de emprego (rede de incubadoras de procura de emprego).

  • Formação e requalificação profissional

    • Plano de Reforço da Formação Profissional, em especial para novos desempregados, incluindo:

      • Programa Jovem + Digital, para a formação para jovens licenciados ou com 12º ano para aquisição de competências nas áreas digitais;

      • Programa Pro Digital, para desenvolver formação à distância

  • Requalificação profissional no ensino superior, incluindo:

    • Formações iniciais curtas no ensino superior politécnico;

    • Estímulo à inserção de adultos ativos no ensino superior (maiores 23 anos);

    • Pós-graduações com empregadores, instituições científicas e centros de inovação.

  • Apoios à Contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados – RHAQ (licenciados, mestres, doutores)

  • Dinamização Económica do emprego

    • Cultura - Apoio social aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais das artes

      • Atribuição de um apoio social aos profissionais da cultura, com atividades correspondentes às artes do espetáculo que não sejam trabalhadores por conta de outrem.

      • A prestação é paga em julho e setembro, num valor total correspondente ao apoio aos trabalhadores independentes (3x 438,81 euros), sendo descontadas outras prestações sociais.

    • Prevenção estrutural de incêndios florestais - Faixas de Interrupção de Combustíveis (FIC): realização de 2.500 ha/ano de faixas, para criação de condições favoráveis à supressão de incêndios rurais

    • Remoção de amianto nas escolas - Programa de financiamento dos municípios para a erradicação do amianto nas escolas públicas, respondendo de vez a uma preocupação de saúde pública que tem vindo a ser paulatinamente atendida, mas que exige agora uma resposta mais contundente, plena e universal.

    • Conservação e reabilitação do parque habitacional do IHRU - Reabilitação de 4 mil fogos e obras de conservação e manutenção no restante parque habitacional do IHRU, I.P.

    • PARES 3.0 – Alargamento da rede de Equipamentos Sociais - Lançamento do programa PARES 3.0 para obras de construção ou requalificação de equipamentos sociais.

  • Apoio ao emprego na retoma

    • Lay-off simplificado até ao fim do mês de julho.

    • Após julho, criação de três mecanismos alternativos:

      • As empresas que permanecem encerradas por determinação do Governo continuam a poder beneficiar do regime de lay-off simplificado;

      • As empresas que tenham uma quebra de faturação entre 40% e 60% ou superior a 60% podem beneficiar, entre agosto e até ao final de 2020, de um mecanismo de apoio à retoma progressiva;

      • As empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado podem agora beneficiar de um incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial, escolhendo uma de duas modalidades: 1 SMN one-off ou 2 SMN ao longo de 6 meses.

  • Apoio à retoma progressiva
    A medida que vem substituir o layoff simplificado tem como principais pressupostos:

    • A progressiva convergência da retribuição do trabalhador para os 100% do seu salário;

    • O pagamento pela empresa da totalidade das horas trabalhadas;

    • A progressiva redução da isenção da TSU e a compensação da perda de receita da segurança social pelo Orçamento do Estado.




  • Proteção de trabalhadores independentes e informais

    • Apoio de 1 IAS (€ 438,81), entre julho e dezembro 2020.

    • Vinculação ao sistema de proteção social, por referência a esse valor, durante 36 meses (a contribuição social é reduzida a 1/3 até ao final deste ano).

PRINCIPAIS MEDIDAS DE CARIZ SOCIAL
  • Reforço do SNS

    • Recuperação da atividade assistencial, através de incentivos financeiros adicionais à realização de consultas hospitalares e cirurgias no SNS;

    • Reforço da resposta de medicina intensiva, mediante investimentos que permitam passar de 7,39 para a média europeia de 11,5 camas de medicina intensiva/100.000 habitantes;

    • Valorização da saúde pública, modernizando o sistema de vigilância epidemiológica e homogeneizando o sistema de retribuição aplicável.

  • Universalização da Escola Digital - Universalização do acesso e utilização de recursos didáticos e educativos digitais por todos os alunos e docentes. Numa primeira fase prevê-se:

    • Ao nível infraestrutural, adquirir computadores, conectividade e licenças de software para as escolas públicas, dando prioridade aos alunos abrangidos por apoios no âmbito da ação social escolar;

    • Desenvolver um programa de capacitação digital dos docentes;

    • Incrementar a desmaterialização de manuais escolares e a produção de novos recursos digitais.

  • Proteção de rendimentos

    • Complemento de Estabilização, para apoio extraordinário aos trabalhadores que tiveram redução de rendimento (medida one off, a pagar em julho, no montante da perda de rendimento de um mês de layoff, até um máximo de 80% IAS, com um valor mínimo de 100 euros).

    • Abono de família extra (atribuição one-off, em setembro, de um montante correspondente ao valor base do abono de família, para todas as crianças do 1.º, 2.º e 3.º escalões);

    • Prorrogação automática das prestações do subsídio social de desemprego até ao fim de 2020;

    • Alteração do período de referência no RSI e no abono de família, para garantir proteção nas situações de quebra abrupta de rendimentos em consequência da pandemia.

  • Habitação

    • Apoio aos programas municipais de conversão do alojamento local em arrendamento a preços acessíveis (duplicando o investimento assegurado pelos municípios).

    • Programa de Inserção social de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo através de projetos de housing first, com equipas técnicas de suporte.

OUTRAS MEDIDAS
  • Banco de Fomento
    Criação de um Banco de Fomento que integre IFD, SPGM e PME Investimento e se afirme como verdadeiro banco promocional de desenvolvimento.
    Pedido à Comissão Europeia para que o Banco de Fomento possa também operar como banco de retalho.

  • Justiça
    Regime excecional da redução de custas judiciais em caso de termo dos processos por acordo, transação ou desistência
    Reforço dos quadros dos Juízos de Comércio e do Trabalho
    Procedimento de resolução alternativa de litígios através de apoio à conciliação no sobreendividamento
    Aumento da eficiência da jurisdição administrativa e fiscal, através de:
    Especialização dos tribunais
    Aperfeiçoamento da tramitação eletrónica

  • SIMPLEX SOS
    Aprovação de uma “lei de simplificação de procedimentos da Administração Pública”:
    Simplificação de notificações, contagem de prazos, obtenção de pareceres, recurso a meios digitais de notificação e contactos;
    Substituição de pareceres por conferências de serviços, institucionalizando conferências periódicas entre CIMs e serviços da Administração central para a resolução de problemas;
    Substituição de regimes de licenciamento por comunicações prévias;
    Tramitação eletrónica de procedimentos.

  • Agilização da Contratação Pública
    Agilização dos procedimentos de contratação pública, evitando a paralisação do investimento em resultado de exigências burocráticas e outros constrangimentos legais desproporcionados.
    Dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas para contratos até 750.000,00 €

Prorrogação do estado de Calamidade - COVID-19

2020-06-02

Serve a presente notícia para dar a conhecer as regras da prorrogação do Estado de Calamidade a aplicar até 14 de junho de 2020 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020

USO DE MÁSCARAS OU VISEIRAS

É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos seguintes locais:

  1. Nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;

  2. Nos edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram actos que envolvam público;

  3. Nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos;

  4. No interior das salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos ou similares.
É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros.

A obrigação de uso de máscara ou viseira apenas é aplicável às pessoas com idade superior a 10 anos.

A obrigatoriedade acima referida é dispensada mediante a apresentação de:
  1. Atestado Médico de Incapacidade Multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas;

  2. Declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras ou viseiras.

INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS ENCERRADOS

São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no Anexo I.

NOVAS ACTIVIDADES PERMITIDAS:
  • Eventos de natureza cultural

  • Ginásios e academias desde que respeitadas as orientações definidas pela DGS.

  • Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares

  • Cuidados pessoais e estética:

    1. Salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, mediante marcação prévia;

    2. Estabelecimentos ou estúdios de tatuagens e bodypiercing, mediante marcação prévia;

    3. Atividade de massagens em salões de beleza, em ginásios ou em estabelecimentos similares.

REGRAS DE HIGIENE

I. Os locais abertos ao público devem observar as seguintes regras de higiene:
  1. A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene definidas pela DGS;

  2. Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;

  3. Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;

  4. Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores;

  5. Nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares, durante a presente fase, deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores, salvaguardando-se, quando aplicável, a inativação parcial de alguns destes espaços, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantindo-se a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas para utilização pelos clientes;

  6. Em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos;

  7. Outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados sectores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o acima referido.

II. Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem procurar assegurar a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço.

REGRAS DE OCUPAÇÃO, PERMANÊNCIA E DISTANCIAMENTO FISICO

Em todos os locais abertos ao público, devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento físico:
  1. A afectação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com excepção dos estabelecimentos de prestação de serviços;

  2. A adopção de medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre as pessoas, salvo disposição especial ou orientação da DGS em sentido distinto;

  3. A garantia de que as pessoas permanecem dentro do espaço apenas pelo tempo estritamente necessário;

  4. A proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;

  5. A definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos e instalações, utilizando portas separadas;

  6. A observância de outras regras definidas pela DGS;

  7. O incentivo à adopção de códigos de conduta aprovados para determinados sectores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o referido supra.
Os limites previstos de ocupação máxima por pessoa não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa.

HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

I. Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser ajustados, por forma a garantir um desfasamento da hora de abertura ou de encerramento, por iniciativa dos próprios, por decisão concertada, por decisão dos gestores dos espaços onde se localizam os estabelecimentos ou do Ministro da Economia.

II. Os estabelecimentos que retomaram a sua atividade a 04/05 e os que retomam a sua atividade a partir da entrada em vigor do presente regime, não podem, em qualquer caso, abrir antes das 10:00h.
Os estabelecimentos cujo horário de abertura habitual seja agora alterado podem adiar o horário de encerramento num período equivalente. Esta regra não é aplicável aos salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução e centros de inspecção técnica de veículos.

III. Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem encerrar em determinados períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfecção dos funcionários, dos produtos ou do espaço.

IV. Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser limitados ou modificados por despacho do Ministro da Economia, durante o período de vigência do presente regime.

DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às novas regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

RESTAURAÇÃO E SIMILARES

O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares apenas é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:
  1. A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como as regras e instruções previstas no presente regime;

  2. A ocupação, no interior do estabelecimento, seja limitada a 50% da respectiva capacidade, ou, em alternativa, sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a frente e um afastamento entre mesas de um metro e meio;

  3. A partir das 23:00h o acesso ao público fique excluído para novas admissões;

  4. O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior.
Nas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais deve prever-se a organização do espaço por forma a evitar aglomerações de pessoas e a respeitar, com as devidas adaptações, as orientações da DGS para o sector da restauração.

Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confecção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, directamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confecção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respectivas actividades, ainda que as mesmas não integrassem o objecto dos respectivos contratos de trabalho.

EVENTOS

Não é permitida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 20.

A DGS define as orientações específicas para os seguintes eventos:
  1. Cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias;

  2. Eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, quer quanto às cerimónias civis ou religiosas, quer quanto aos demais eventos comemorativos;

  3. Eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente, salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e espaços ao ar livre.

TELETRABALHO E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho, ou seja:
  1. Pode exercer a atividade em regime de teletrabalho um trabalhador da empresa ou outro admitido para o efeito, mediante a celebração de contrato para prestação subordinada de teletrabalho;

  2. O trabalhador tem direito a passar a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada;

  3. O trabalhador com filho com idade até 3 anos tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador disponha de recursos e meios para o efeito;

  4. Nos casos referidos em b) e c), o empregador não pode opor-se ao pedido do trabalhador;

  5. O trabalhador em regime de teletrabalho pode passar a trabalhar no regime dos demais trabalhadores da empresa, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com o empregador.
Este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:
  1. O trabalhador, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos;

  2. O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;

  3. O trabalhador com filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, fora dos períodos de interrupções letivas fixados na lei.
Esta obrigatoriedade é aplicável apenas a um dos progenitores, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.

Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos em I, podem ser adotadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, nomeadamente, a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, horários diferenciados de entrada e saída, horários diferenciados de pausas e de refeições.

Para este efeito, o empregador pode alterar a organização do tempo de trabalho ao abrigo do respetivo poder de direção.

ASSEMBLEIAS GERAIS

I. As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de Junho de 2020.

II. Nas cooperativas e das associações com mais de 100 cooperadores ou associados, as assembleias gerais que devam ter lugar por imposição estatutária podem ser realizadas até 30 de Setembro de 2020

Selo “Estabelecimento Clean & Safe” para as empresas do setor do turismo

2020-05-26

O Turismo de Portugal reconhece as empresas do setor do Turismo que cumpram as recomendações da Direção-Geral da Saúde para evitar a contaminação dos espaços com o SARS-CoV-2 (novo coronavírus).

Os Empreendimentos Turísticos, as empresas de Animação Turística e as Agências de Viagens e Turismo que pretendam obter o selo “Estabelecimento Clean & Safe” deverão cumprir o conjunto de disposições presentes na 'Declaração de Compromisso' que está disponível nas plataformas digitais do Turismo de Portugal relativas ao registo das empresas turísticas: Registo Nacional de Empresas Turísticas (RNET), Registo Nacional de Animação Turística (RNAT) ou Registo Nacional Agências de Viagens e Turismo (RNAVT).

Só depois de submetida nas plataformas atrás referidas a Declaração de Compromisso por parte das empresas, é que estas ficam com a possibilidade de utilizar o Selo em causa, seja nas suas instalações físicas, seja nos canais e plataformas de divulgação e venda.

O Selo atribuído a cada empresa estará associada ao seu número de Registo RNET, RNAAT ou RNAVT.

No caso do Alojamento Local, Estabelecimentos de Restauração e Bebidas, Áreas de Serviço de Autocaravanas (ASAs) e Rent-a-car, as empresas e os empresários em nome individual que pretendam obter o selo “Estabelecimento Clean & Safe” deverão aceder a:


Esta medida, dinamizada pelo Turismo de Portugal e envolvendo a Agência para a Modernização Administrativa (AMA), a Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE), o Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT), a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e em articulação com a Confederação do Turismo de Portugal (CTP) e as Associações do Setor, procura sensibilizar os empreendimentos para os procedimentos mínimos a adotar e incentivar a retoma do setor do turismo a nível nacional e internacional, reforçando a confiança de todos no destino Portugal e nos seus recursos turísticos.

Pode consultar aqui a lista dos estabelecimentos que já aderiram ao selo.