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MUITO URGENTE: NOVA ALTERAÇÃO AOS LIMITES DO HORÁRIOS DA RESTAURAÇÃO

2020-07-15

NOVA ALTERAÇÃO DO HORARIO DE FUNCIONAMENTO DA RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Foi publicada no dia 15 de Julho uma Declaração de Retificação nº 25-A/2020, que vem alterar novamente o horário de funcionamento dos estabelecimentos de Restauração e similares estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros nº 53-A/2020, de 14 de julho, que a ACIFF divulgou.

INFORMAMOS QUE OS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E SIMILARES NÃO PODEM ADMITIR NOVOS CLIENTES A PARTIR DAS 23H00 HORAS.

Foi igualmente, foi eliminada a definição da 01h00 hora para encerramento.

Noticias Relacionadas

Procedimentos em estabelecimentos de Restauração e Bebidas - Reabertura

2020-05-12

Em baixo segue um breve resumo dos Procedimentos divulgados pela DGS – Direção Geral de Saúde para o funcionamento dos estabelecimentos de Restauração e Bebidas.

Em anexo podem encontrar o documento, bem como o cartaz de lavagem correta das mão, o da Etiqueta Respiratória e as Recomendações Gerais.

Até ao final da semana poderá ser ainda publicado alguma legislação que regulamente o funcionamento dos estabelecimentos de Restauração e Bebidas. Esteja Atento!!!

MEDIDAS A ADOPTAR PELOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS


  • Sensibilização dos funcionários e clientes para o cumprimento das regras : Lavagem correta das mãos (Anexo I) e Etiqueta Respiratória (Anexo II) assim como outras medidas de Higiene pessoa e ambiental;

  • Elaborar e/ou atualizar o Plano de Contingência especifico para o COVID-19 e dar conhecimento a todos os colaboradores;

  • Reduzir a capacidade máxima do estabelecimento (interior, balcão e esplanada) por forma a assegurar o distanciamento físico – 2 metros. A capacidade máxima do espaço deve estar afixada em local visível;

  • Dispor sempre que possível, as cadeiras e as mesas por forma a garantir uma distância de pelo menos dois metros:

    • A disposição dos lugares em diagonal pode facilitar a manutenção da distância

    • Os coabitantes podem sentar -se frente a frente ou lado a lado a um distância inferior a 2 metros

  • Os clientes não podem modificar a disposição e orientação das mesas;

  • Promover sempre que possível e aplicável o agendamento prévio para reservas de lugares;

  • São desaconselhados os lugares em pé, self-service, buffets e dispensadores de alimentos;

  • Nos pedidos/pagamentos ao balcão existindo uma fila tem que manter uma distancia de segurança de 2 metros – aconselha-se a sinalização do local onde devem permanecer à esperada da sua vez;

  • Também as filas de espera no exterior do estabelecimento devem garantir as condições de distanciamento e segurança – aconselha-se a sinalética ou informação

  • A circulação das pessoas para as instalações sanitárias devem ocorrer em circuitos onde seja possível manter a distancia de segurança entre as pessoas que circulem e as que estão sentadas nas mesas;

  • Disponibilizar dispensadores de solução à base de álcool perto da entrada do estabelecimento com informação (anexo I)

  • As instalações sanitárias dos clientes e colaboradores têm que possibilitar as lavagem das mãos com água e sabão e secagem das mãos com toalhas de papel de uso único.

  • Sempre que possível as torneiras devem ser automáticas, deve-se evitar secadores que produzem jatos de ar e sempre que possível o acesso aos lavatórios deve ser feito sem necessidade de manipular portas.

  • Garantir uma adequada limpeza e desinfeção das superfícies – orientação 014/2020:

    • Desinfetar pelo menos seis vezes por dia, e com recurso a detergentes adequados, todas as zonas de contato frequente (por exemplo, maçanetas de portas torneiras de lavatórios, mesas bancadas, cadeiras, corrimãos etc.);

    • Desinfetar após cada utilização, com recurso a detergentes adequados, os equipamentos críticos (tais como terminais de pagamento automático e ementas individuais);

    • Higienizar pelo menos três vezes por dia as instalações sanitárias com produto que contenha na composição detergente e desinfetante (2 em 1);

    • Trocar as toalhas e higienizar as mesas com produtos recomendados entre cada cliente.

  • Retirar os motivos decorativos nas mesas;

  • Substituir as ementas individuais por ementas que não necessitem de ser manipuladas pelos clientes (por exemplo, placas manuscritas ou digitais) ou adotar ementas individuais de uso único (por exemplo, seladas ou impr essas nas toalhas de mesa descartáveis) ou ementas plastificadas e desinfetadas após cada utilização;

  • Assegurar uma boa ventilação e renovação frequente de ar, por exemplo abertura de portas e janelas. Atenção à utilização de ar condicionado, este deve ser feito em modo de extração e não de circulação. O equipamento deve ser alvo de uma manutenção adequada


OS COLABORADORES DEVEM:

  1. Conhecer as medidas que constam do Plano de Contingência e saber como agir perante um caso suspeito de COVID 19;

  2. Reportar às entidades competentes situações de incumprimento;

  3. Higienizar as mãos entre cada cliente e cumprir a etiqueta respiratória;

  4. Utilizar a mascara e cumprir o distanciamento físico

  5. Garantir que a disposição das mesas e das cadeiras no estabelecimento permitem pelo menos uma distancia de 2 metros entre todas as pessoas;

  6. Colocar os pratos, copos, talheres e outros utensílios nas mesas na presença do cliente, devendo ser assegurada a sua higienização e acondicionamento;

  7. A loiça deve ser lavada na maquina de lavar com detergente e à temperatura entre 80-90ºC

  8. Utilização de luvas descartáveis nos seguintes termos:

    1. O uso de luvas para preparar e manusear alimentos não substitui a adequada e frequente higienização das mãos;

    2. Os colaboradores não devem entrar em contato com alimentos expostos e prontos para comer com as próprias mãos e devem usar utensílios adequados, como guardanapos, espátulas, pinças, luvas de uso único ou equipamentos de distribuição

    3. Não devem passar com as luvas de u ma área suja para uma área limpa. Antes que essa passagem aconteça as luvas devem ser substituídas

    4. O mesmo par de luvas pode ser utilizado apenas para uma tarefa e deve ser substituído se danificado ou se o colaborador interromper a tarefa. Se um colaborador estiver a executar uma mesma tarefa continuadamente, as luvas devem ser substituídas a cada quatro horas ou sempre que necessário

  9. Os colaboradores que desenvolvam sintomas não devem apresentar-se ao serviço e devem contactar a Linha SNS24 (808242424), devem igualmente ser considerados como Caso Suspeito e encaminhados para a área de isolamento, de acordo com o Plano de Contingência.


MEDIDAS QUE OS CLIENTES DEVEM IMPLEMENTAR:

  • Higienizar as mãos com solução à base de álcool ou com água e sabão à entrada e à saída do estabelecimento (antes da refeição deve ser privilegiada a lavagem das mãos com água e sabão)

  • Respeitar a distância entre pessoas de, pelo menos, 2metros (exceto coabitantes);

  • Cumprir medidas de etiqueta respiratória;

  • Considerar a utilização de máscara nos serviços take-away que estão instalados dentro dos estabelecimentos, utilizando-a sempre de forma adequada de acordo com as recomendações da DGS;

  • Evitar tocar em superfícies e objetos desnecessários;

  • Dar preferência ao pagamento através de meio que não implique contato físico entre o colaborador e o cliente (por exemplo, terminal de pagamento automático contactless);

  • Se apresentar sinais ou sintomas de COVID-19 não deve frequentar espaços públicos.

A ACIFF está a preparar um cartaz informativo para afixação no estabelecimento com as regras e informações a disponibilizar aos clientes.

Alterações Legislativas no âmbito do COVID 19

2020-05-11

Publicamos um pequeno resumo da legislação mais relevante publicada no decorrer da semana de 04 a 08 de Maio de 2020 – no âmbito das medidas COVID19.

Este resumo não dispensa a leitura da respetiva legislação.

Decreto-Lei n.º 20-C/2020 de 07 de Maio de 2020 - Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Medidas temporárias de reforço da proteção no desemprego;

    • Têm direito ao subsídio social de desemprego inicial os trabalhadores que tenham:

      1. 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego;

      2. 60 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego, nos casos em que este tenha ocorrido por caducidade do contrato de trabalho a termo ou por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora durante o período experimental,

  • Simplificação do acesso ao rendimento social de inserção;

  • Alterações ao Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente
    Os gerentes de sociedades por quotas e membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àquelas, que estejam exclusivamente abrangidos pelo regime geral de segurança social nessa qualidade e desenvolvam essa atividade numa única entidade que tenha tido no ano anterior faturação comunicada através do E-fatura inferior a (euro) 80.000.

    Neste âmbito passaram também a ser enquadrados na medida extraordinária de incentivo à atividade profissional os trabalhadores independentes que:

    • Tenham iniciado atividade há mais de 12 meses – mesmo que não estejam sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos;

    • Tenham iniciado atividade há menos de 12 meses; ou

    • Estejam isentos do pagamento de contribuições

    O apoio previsto tem como limite mínimo o valor correspondente a 50 % do valor do IAS.
Os apoios concedidos dependem da retoma da atividade no prazo de oito dias, caso a mesma tenha estado suspensa ou encerrada.

Despacho n.º 5335-A/2020 de 07 de Maio de 2020 - COVID -19 — gel desinfetante — taxa reduzida de IVA
Para efeitos de aplicação da taxa reduzida do IVA, o gel desinfetante cutâneo deverá cumprir uma das seguintes especificidades:
  1. Ser um produto desinfetante cutâneo com teor em álcool etílico (CAS n.º 64 -17 -5) em volume (% v/v) de pelo menos 70 %;

  2. Ser um produto desinfetante cutâneo com teor em álcool isopropílico (CAS n.º 67 -63 -0) em volume (% v/v) de pelo menos 75 %.
Esta alteração da taxa de IVA no gel desinfetante em vigor no dia 08 de Maio e produz efeitos até 31 de dezembro de 2020

Lei n.º 13/2020 de 07 de Maio de 2020 – Redução da taxa de IVA nas mascaras e gel desinfetante
  • isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos;

  • a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo;

  • Estão isentas de IVA as transmissões e aquisições intracomunitárias dos bens que reúnam as seguintes condições:

    • Distribuição gratuita, às pessoas afetadas pelo surto de COVID-19 ou expostas a esse risco, bem como às pessoas que participam na luta contra a COVID-19;

    • Tratamento das pessoas afetadas pelo surto de COVID-19 ou na sua prevenção

    Desde que sejam adquiridas por uma das seguintes entidades:
    Estado, as regiões autónomas ou as autarquias locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos; Os estabelecimentos e unidades de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo as que assumem a forma jurídica de entidades públicas empresariais; Outros estabelecimentos e unidades de saúde do setor privado ou social, desde que inseridos no plano nacional do SNS de combate à COVID-19, tendo para o efeito contratualizado com o Ministério da Saúde essa obrigação, e identificados em lista a aprovar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e do trabalho, da solidariedade e da segurança social; Entidades com fins caritativos ou filantrópicos, aprovadas previamente para o efeito e identificadas em lista a aprovar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e do trabalho, da solidariedade e da segurança social.

  • Estão sujeitas à taxa reduzida de IVA, consoante o local em que sejam efetuadas, as importações, transmissões e aquisições intracomunitárias dos seguintes bens:

    1. Máscaras de proteção respiratória;

    2. Gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da saúde.

Decreto-Lei n.º 20-B/2020 de 06 de Maio de 2020
Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 5298-A/2020 de 06 de Maio de 2020
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

Despacho n.º 5176-B/2020 de 04 de Maio de 2020
Mantêm-se a suspensão do ensino da Condução, dos exames e da atividades de formação presencial de certificação de profissionais até 18 de maio de 2020.
A partir do dia 11 de maio de 2020, os serviços administrativos das escolas de condução e das entidades formadoras poderão retomar a sua atividade, estando obrigadas a cumprir as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 em vigor.

Condições de Reabertura Atividade Económica - Plano de Desconfinamento

2020-05-04

Enviamos para vosso conhecimento as Medidas Gerais do Plano de Desconfinamento aprovado hoje (dia 30.04) no Conselho de Ministros.

Chamamos especial destaque para:


  • Uso obrigatório de máscara (clientes e funcionários), higienização e limpeza dos espaços e superfícies em todas as atividades de contacto com publico, distanciamento físico – 2 metros

  • Dia 04.05 – Abertura do Comércio (lojas com porta aberta para a rua até 200 m2) – Horário de Funcionamento a partir das 10h

  • Dia 04.05 – Abertura de Cabeleireiros e similares por marcação prévia e condições especificas


As regras especificas de cada sector que irá abrir no dia 4 de Maio, serão conhecidas até sábado (dia 02 de Maio).



Atualização - LAY-OFF SIMPLIFICADO

2020-04-02

A Portaria n.º 71-A/2020 posteriormente alterada pelo Decreto-Lei n.º 10-G/2020 e Declaração de Retificação n.º 14/2020, estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19. Assinalámos a “amarelo” as principais alterações à informação anteriormente enviada.

A legislação tem como objetivo apoiar a manutenção do emprego e evitar consequências económicas desastrosas no tecido empresarial em Portugal, instituindo o regime simplificado da redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho efetuado por iniciativas das empresa, denominado “Lay-Off Simplificado” - medidas de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho.

ALERTA: Durante o período de redução ou suspensão, bem como nos 60 dias seguintes à aplicação das medidas de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho previstas, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho.


COMO FUNCIONA O LAY-OFF SIMPLIFICADO:

Este mecanismo pode ser ativado sempre que se verificarem um das seguintes situações:

  • O encerramento da empresa foi motivado por decreto do Governo/determinação legislativa/administrativa;

  • A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser comprovadas documentalmente;

  • A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, nos 30 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse pedido ou face ao período homologo do ano anterior ou, ainda para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período


COMO PROCEDER:
  • Apresentar declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa a atestar que a empresa se encontra numa das situações acima descritas e listagem dos trabalhadores abrangidos.

    Estas declarações devem ser suportadas pelos seguintes documentos, caso exista uma fiscalização:

    • Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo ou meses anteriores, quando aplicável;

    • Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral, respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas;

    • Para o motivo de interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas - documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas ou de reservas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou da unidade afetada será reduzida em mais de 40 % da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio.


  • O empregador tem que comunicar por escrito, aos trabalhadores a decisão de requerer o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, indicando a duração previsível, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores quando existam, remetendo de imediato requerimento ao Instituto da Segurança Social, I. P. acompanhado pelas declarações acima referidas.

Para aceder a estas medidas, o empregador deve comprovadamente, ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.


APOIOS DISPONIVEIS

  • Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em empresa em situação de crise empresarial
    Este regime prevê retribuição ilíquida ao trabalhador de 2/3 até um máximo de 3 RMMG (€ 1.905,00), com duração de um mês prorrogável mensalmente, após avaliação, até um máximo de 6 meses, sendo 70% assegurado pela segurança social e 30% assegurado pelo empregador.

    Se o empregador optar pela redução do período normal de trabalho, a compensação é atribuída na medida do estritamente necessário para, conjuntamente com a retribuição de trabalho prestado na empresa ou fora dela, assegurar o montante mínimo de 2/3 da remuneração normal ilíquida do trabalhador, ou o valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado.

    Este apoio têm a duração de um mês, sendo, excecionalmente, prorrogáveis mensalmente, até ao máximo de três meses.

    Esta medida pode ainda ser cumulável com um plano de formação aprovado pelo IEFP, I. P.,ao qual acresce uma bolsa de formação no valor de 30% x IAS (€ 131,64), sendo metade para o trabalhador e metade para o empregador
    (€ 65.82).


  • Plano extraordinário de Formação
    As empresas abrangidas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho podem aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, mediante um plano de formação definido, tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores.
    Este apoio terá a duração de um mês no qual será atribuído um apoio extraordinário a cada trabalhador em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, com o limite máximo da RMMG.


  • Incentivo Financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa (ABERTURA DE CANDIDATURAS A 3 DE ABRIL)
    Quem beneficiar das medidas acima referidas tem direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP, I. P., pago de uma só vez e com o valor de um salario mínimo nacional por trabalhador, incluindo sócios gerentes a efetuar contribuições para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem. Para aceder ao incentivo, o empregador apresenta requerimento ao IEFP, I. P., acompanhado pela declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa.


  • Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social
    Os empregadores que beneficiem das medidas previstas têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e
    membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas.
    O direito à isenção é aplicável igualmente aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras beneficiárias das medidas e respetivos cônjuges.
    As entidades empregadoras entregam as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos e efetuam o pagamento das respetivas quotizações.
    A isenção do pagamento de contribuições relativamente aos trabalhadores abrangidos é reconhecida oficiosamente, designadamente com base na informação transmitida pelo IEFP, I. P.


Informação recebida hoje através da CCP – Confederação de Comercio de Portugal (circular n.º 48/2020) com esclarecimentos sobre LAY-OFF SIMPLIFICADO – Alínea a) do nº1 do artº 3º do D.L. nº 10-G/2020

“Na sequência de várias queixas recebidas a propósito do entendimento restritivo que a Segurança Social tem vindo a fazer relativamente ao que se considera situações de encerramento para efeitos de apresentação do pedido de lay-off ao abrigo da a)1 do nº 1 do artº 3 do Decreto-Lei nº 10-G/2020, e que na prática impedia as actividades de comércio e serviços com actividade suspensa de requererem o lay-off com base na referida alínea a), a CCP solicitou ao Ministério do Trabalho um esclarecimento sobre o assunto.

Recebemos agora a seguinte informação do Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social “ A pedido da Senhora Ministra, informo que alínea a) do n.º 1 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020 abrange todas as situações referidas no Decreto-Lei n.º 2-A/2020” ,o que confirma o entendimento da CCP que a referida alínea a) abrange não só estabelecimentos e instalações encerrados nos termos do art.º 7, mas igualmente as actividades foram suspensas nos termos respetivamente dos artºs 8.º e 9.º do Dec-Lei n.º 2-A/2020