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Pacto para a economia circular

2020-08-13

A ACIFF- Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz é uma das entidades da Região Centro que também assinou o Pacto Institucional para a Valorização da Economia Circular na Região Centro.

A Economia Circular é “entendida como uma economia que promove ativamente o uso eficiente e a produtividade dos recursos por ela dinamizados, através de produtos, processos e modelos de negócio assentes na desmaterialização, reutilização, reciclagem e recuperação dos materiais”.

O Pacto que será supervisionado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC).

Com este projecto a ACIFF compromete-se a promover ações de sensibilização ambiental e incrementar junto do comércio e restauração a substituição de materiais comuns por materiais reciclados. Também se prevê ações de limpeza das praias da Figueira da Foz com o envolvimento da comunidade e dos empresários, bem como a realização de dinamizações juntos dos estabelecimentos com a utilização do lixo recolhido.

Noticias Relacionadas

Medidas de Apoio à Economia e Emprego

2020-12-11

Damos a conhecer as resoluções do Conselho de Ministros aprovadas no dia 10 de Dezembro de 2020, no que diz respeito às medidas de apoio à economia no âmbito da pandemia COVID 19 (ver apresentação em anexo):

Foi aprovada a resolução que procede ao alargamento dos instrumentos de apoio à situação de tesouraria das empresas já lançados, entre os quais se destacam:


  • alargamento do Programa Apoiar a médias empresas e empresários em nome individual sem contabilidade organizada,

  • alargamento da linha de crédito dirigida ao setor industrial exportador, aumentando a sua dotação e passando a incluir as empresas que operam no setor do turismo como potenciais beneficiárias.


  • Além disso, e atendendo ao momento específico em que vivemos em virtude da situação pandémica e das medidas necessárias à sua contenção, o Governo procede ao lançamento de novos instrumentos de apoio à situação de tesouraria das empresas:

    • apoios diretos sob a forma de subsídios destinados a fazer face a custos com rendas não habitacionais de micro, pequenas e médias empresas que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença Covid-19;

    • apoios diretos a grandes empresas, sob a forma de crédito garantido pelo Estado, com possibilidade de conversão parcial em crédito a fundo perdido mediante a manutenção dos postos de trabalho, por forma a garantir um apoio imediato à liquidez, eficiência operacional e saúde financeira de curto-prazo, bem como apoios diretos ao arrendamento não habitacional.


Foi aprovada a proposta de lei, a apresentar à Assembleia da República, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia Covid-19.

O regime proposto procura alargar o período de suspensão dos efeitos da cessação dos contratos de arrendamento, bem como introduzir-lhe alguns aperfeiçoamentos, sendo certo que o regime previsto não prejudica o regular pagamento das rendas.

Por outro lado, o diploma estabelece um regime para os estabelecimentos que tenham sido encerrados, por medida legal ou administrativa, em março de 2020, e que, a 1 de janeiro de 2021, ainda permanecem encerrados.

Foi aprovado o decreto-lei que flexibiliza, no 1.º semestre de 2021, o cumprimento das obrigações tributárias em sede de IVA, como forma de apoiar e reforçar a liquidez das empresas.

Para o efeito, prevê-se que os sujeitos passivos abrangidos, verificada uma quebra de faturação de, pelo menos, 25 % face ao período homólogo, possam efetuar pagamentos em três ou seis prestações mensais, sem juros.

PROGRAMA APOIAR.PT - Regulamento

2020-11-24

Foi publicada Portaria n.º 271-A/2020 de 24 de Novembro que regulamenta o Programa APOIAR, estruturado em duas medidas — «APOIAR.PT» e «APOIAR RESTAURAÇÃO» — visa mitigar os impactos negativos sobre a atividade económica das empresas de menor dimensão decorrentes das medidas de proteção da saúde pública associadas à pandemia COVID -19, promovendo o apoio à liquidez, à eficiência operacional, à manutenção de emprego e à saúde financeira de curto prazo destas empresas.

As candidaturas serão efetuadas em https://balcao.portugal2020.pt/Balcao2020.idp/RequestLoginAndPassword.aspx
As candidaturas de um único beneficiário ao Programa APOIAR, nas modalidades «APOIAR.PT» e «APOIAR RESTAURAÇÃO» podem ser apresentadas em simultâneo, tendo por base o mesmo formulário de candidatura.


APOIAR.PT

São beneficiários as micro e pequenas empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, nos termos definidos da Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio;

Critérios de elegibilidade:

  1. Estar legalmente constituído a 1 de janeiro de 2020;

  2. Desenvolver atividade económica principal, nos termos da definição constante na alínea a) do artigo 2.º, inserida na lista de CAE prevista no Anexo A (em anexo à presente notícia), e encontrar -se em atividade;

  3. Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável;

  4. Não ter sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;

  5. Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019;

  6. Dispor da Certificação Eletrónica que comprova o estatuto de micro ou pequena empresa, nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, emitida pelo IAPMEI, I. P.;

  7. Declarar uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e -Fatura de, pelo menos, 25 % nos três primeiros trimestres de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e -Fatura de, pelo menos, 25 % nos três primeiros trimestres de 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos.

  8. Apresentar declaração subscrita por contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa, na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa, nos três primeiros trimestres de 2020, face ao período homólogo do ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, face ao que resulta da aplicação da média mensal determinada nos termos da alínea anterior ao período de 9 meses;

  9. Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;

  10. Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social.

Taxa de financiamento e forma de apoio no APOIAR.PT
  1. Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.

  2. A taxa de financiamento a atribuir é de 20 % do montante da diminuição da faturação da empresa, calculada nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo anterior, com o limite máximo de 7.500 euros para as microempresas e de 40.000 euros para as pequenas empresas.

  3. No caso das empresas cuja atividade principal se encontra encerrada administrativamente, enquadrada nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, o limite máximo referido no número anterior é alargado para 11.250 euros, no caso das microempresas, e para 60.000 euros, no caso das pequenas empresas.

  4. No caso das empresas do setor da Restauração, elegíveis à medida APOIAR RESTAURAÇÃO, o incentivo apurado nos termos dos números anteriores pode acumular com o incentivo que resultar da aplicação do disposto no artigo 12.º

Pagamentos aos beneficiários no APOIAR.PT
  • É processado um pagamento automático inicial após a validação do termo de aceitação, no montante equivalente a 50 % do incentivo aprovado;

  • O pedido de pagamento final, correspondente aos restantes 50 %, deve ser apresentado pelo beneficiário no Balcão 2020 no prazo mínimo de 60 dias úteis e máximo de 90 dias úteis, após o primeiro pagamento, podendo este prazo ser alterado por decisão da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização.

Obrigações dos beneficiários

Durante o período de concessão do apoio, contado a partir da data de submissão da candidatura, e nos 60 dias úteis subsequentes à apresentação do pedido de pagamento final, o beneficiário não pode:
  1. Distribuir lucros e dividendos, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;

  2. Fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, respetivamente, nem iniciar os respetivos procedimentos;

  3. Cessar a atividade.


APOIAR RESTAURAÇÃO

Critérios de elegibilidade dos beneficiários e condições de acesso ao APOIAR RESTAURAÇÃO
  1. Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020;

  2. Desenvolver atividade económica principal, nos termos da definição constante na alínea a) do artigo 2.º na 56*: Restauração e similares, e encontrar-se em atividade;

  3. Ter sede num dos concelhos do território nacional continental abrangidos pela suspensão de atividades prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de novembro, bem como no Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, ou eventuais diplomas revogatórios que o substituam e mantenham idêntica disposição;

  4. Ter sido abrangido pela suspensão de atividades referida na alínea anterior, no período relevante para o cálculo e atribuição do apoio;

  5. Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável;

  6. Não ter sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;

  7. Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019;

  8. No caso das médias empresas, não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014;

  9. Dispor da Certificação Eletrónica que comprova o estatuto de PME, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, emitida pelo IAPMEI, I. P.;

  10. Declarar uma diminuição da faturação média diária comunicada à AT no sistema e-Fatura nos dias em que vigore a suspensão de atividades referida na alínea d), face à média de faturação diária registada nos fins de semana compreendidos entre o dia 1 de janeiro de 2020 e 31 de outubro de 2020, ou, no caso das empresas constituídas em 2020, no período de atividade decorrido até 31 de outubro de 2020;

  11. Apresentar declaração subscrita por contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa, na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa, nos dias em que vigore a suspensão de atividades referida na alínea d), determinada nos termos da alínea anterior;

  12. Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;

  13. Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social.

Taxa de financiamento e forma de apoio no APOIAR RESTAURAÇÃO

Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.
A taxa de financiamento a atribuir é de 20 % do montante da diminuição da faturação, calculada nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo anterior.

Pagamentos aos beneficiários no APOIAR RESTAURAÇÃO
  • Os pagamentos aos beneficiários são efetuados pelo Turismo de Portugal, I. P.

  • Os pedidos de pagamento são apresentados pelos beneficiários no Balcão 2020, nos termos que vierem a ser definidos no aviso para apresentação de candidaturas.

  • Sempre que se verifique o incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 14.º ou a ocorrência de qualquer irregularidade, nomeadamente a prestação de falsas declarações no âmbito da concessão do apoio, pode haver lugar à recuperação dos apoios, nos termos previstos no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação.

  • A recuperação referida no número anterior, na falta de pagamento voluntário no prazo fixado, pode ser realizada coercivamente com recurso ao processo de execução fiscal, nos termos e condições previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)

2020-06-08

Foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 04 de Junho o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), que assenta em quatro eixos:

  • PRINCIPAIS MEDIDAS PARA AS EMPRESAS

  • PRINCIPAIS MEDIDAS DE APOIO AO EMPREGO

  • PRINCIPAIS MEDIDAS DE CARIZ SOCIAL

  • OUTRAS MEDIDAS

Detalhamos a informação já disponibilizada para cada um dos eixos de intervenção:

PRINCIPAIS MEDIDAS PARA AS EMPRESAS
  • Fundo de capitalização de empresas, a ser gerido pelo Banco de Fomento, para participação em operações de capitalização de empresas viáveis com elevado potencial de crescimento, em setores estratégicos e com orientação para mercados externos;

  • Financiamento de PME no mercado de capitais, mediante um veículo especial de aquisição de dívida emitida por PME e colocação dessa dívida no mercado de capitais, através da emissão de obrigações;

  • Ajustamento das regras e formas de pagamento relativas ao (PPC)Pagamento por Conta devido em 2020:

    • Quebra de Faturação > 20% no 1.º semestre de 2020 – limitação do pagamento até 50%;

    • Quebra de Faturação > 40% no 1.º semestre de 2020 e setores do alojamento e restauração – isenção do pagamento até 100%.

  • 15 projetos estruturantes envolvendo empresas e centros de I&D, com ênfase em áreas emergentes (bio-, nano-, sistemas computacionais, tecnologias eletrónicas / digitais; mobilidade autónoma).

  • Inovação Covid / I&D Covid: apoios financeiros para empresas que redirecionaram a sua produção para as necessidades atuais (batas, máscaras, todo o tipo de equipamentos de proteção individual), mas também para o sistema científico e apoio à investigação (tratamentos, vacina, testes) na área da Covid19.

  • Comércio.pt: criação de incentivos à transição digital do modelo de negócio das micro e pequenas empresas, mediante a promoção do comércio eletrónico (apoio à adesão a plataformas já existentes, reformulação dos websites, etc.);

  • ADAPTAR 2.0: Adaptação e modernização de estabelecimentos comerciais, financiando investimentos na adaptação ao contexto COVID-19, em frentes de loja, áreas de acesso ao público, etc;

  • “ADAPTAR+”: Consultoria para adaptação ao contexto-COVID (e pós-COVID), com vista a auxiliar e estimular microempresas a atualizar e remodelar os seus estabelecimentos e unidades de produção.

  • Aumento da linhas de crédito, com garantia de Estado, no valor máximo autorizado pela Comissão Europeia (13.000M€), duplicando o valor já disponibilizado;

  • Seguros de crédito, quer para exportações, quer para transações de bens e serviços efetuadas no mercado nacional;

  • Extensão (e alargamento do âmbito) da atual moratória bancária até 31 de março de 2021.

PRINCIPAIS MEDIDAS DE APOIO AO EMPREGO
  • Programa Reforçado de Apoios ao Emprego, especialmente para novos desempregados, incluindo:

    • PMECrescer+;

    • Empreende2020;

    • + COESO Emprego;

    • Rede de Mercado Social de Emprego;

    • Apoio extraordinário à Inserção das pessoas com deficiência;

    • Hubs sociais de emprego (rede de incubadoras de procura de emprego).

  • Formação e requalificação profissional

    • Plano de Reforço da Formação Profissional, em especial para novos desempregados, incluindo:

      • Programa Jovem + Digital, para a formação para jovens licenciados ou com 12º ano para aquisição de competências nas áreas digitais;

      • Programa Pro Digital, para desenvolver formação à distância

  • Requalificação profissional no ensino superior, incluindo:

    • Formações iniciais curtas no ensino superior politécnico;

    • Estímulo à inserção de adultos ativos no ensino superior (maiores 23 anos);

    • Pós-graduações com empregadores, instituições científicas e centros de inovação.

  • Apoios à Contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados – RHAQ (licenciados, mestres, doutores)

  • Dinamização Económica do emprego

    • Cultura - Apoio social aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais das artes

      • Atribuição de um apoio social aos profissionais da cultura, com atividades correspondentes às artes do espetáculo que não sejam trabalhadores por conta de outrem.

      • A prestação é paga em julho e setembro, num valor total correspondente ao apoio aos trabalhadores independentes (3x 438,81 euros), sendo descontadas outras prestações sociais.

    • Prevenção estrutural de incêndios florestais - Faixas de Interrupção de Combustíveis (FIC): realização de 2.500 ha/ano de faixas, para criação de condições favoráveis à supressão de incêndios rurais

    • Remoção de amianto nas escolas - Programa de financiamento dos municípios para a erradicação do amianto nas escolas públicas, respondendo de vez a uma preocupação de saúde pública que tem vindo a ser paulatinamente atendida, mas que exige agora uma resposta mais contundente, plena e universal.

    • Conservação e reabilitação do parque habitacional do IHRU - Reabilitação de 4 mil fogos e obras de conservação e manutenção no restante parque habitacional do IHRU, I.P.

    • PARES 3.0 – Alargamento da rede de Equipamentos Sociais - Lançamento do programa PARES 3.0 para obras de construção ou requalificação de equipamentos sociais.

  • Apoio ao emprego na retoma

    • Lay-off simplificado até ao fim do mês de julho.

    • Após julho, criação de três mecanismos alternativos:

      • As empresas que permanecem encerradas por determinação do Governo continuam a poder beneficiar do regime de lay-off simplificado;

      • As empresas que tenham uma quebra de faturação entre 40% e 60% ou superior a 60% podem beneficiar, entre agosto e até ao final de 2020, de um mecanismo de apoio à retoma progressiva;

      • As empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado podem agora beneficiar de um incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial, escolhendo uma de duas modalidades: 1 SMN one-off ou 2 SMN ao longo de 6 meses.

  • Apoio à retoma progressiva
    A medida que vem substituir o layoff simplificado tem como principais pressupostos:

    • A progressiva convergência da retribuição do trabalhador para os 100% do seu salário;

    • O pagamento pela empresa da totalidade das horas trabalhadas;

    • A progressiva redução da isenção da TSU e a compensação da perda de receita da segurança social pelo Orçamento do Estado.




  • Proteção de trabalhadores independentes e informais

    • Apoio de 1 IAS (€ 438,81), entre julho e dezembro 2020.

    • Vinculação ao sistema de proteção social, por referência a esse valor, durante 36 meses (a contribuição social é reduzida a 1/3 até ao final deste ano).

PRINCIPAIS MEDIDAS DE CARIZ SOCIAL
  • Reforço do SNS

    • Recuperação da atividade assistencial, através de incentivos financeiros adicionais à realização de consultas hospitalares e cirurgias no SNS;

    • Reforço da resposta de medicina intensiva, mediante investimentos que permitam passar de 7,39 para a média europeia de 11,5 camas de medicina intensiva/100.000 habitantes;

    • Valorização da saúde pública, modernizando o sistema de vigilância epidemiológica e homogeneizando o sistema de retribuição aplicável.

  • Universalização da Escola Digital - Universalização do acesso e utilização de recursos didáticos e educativos digitais por todos os alunos e docentes. Numa primeira fase prevê-se:

    • Ao nível infraestrutural, adquirir computadores, conectividade e licenças de software para as escolas públicas, dando prioridade aos alunos abrangidos por apoios no âmbito da ação social escolar;

    • Desenvolver um programa de capacitação digital dos docentes;

    • Incrementar a desmaterialização de manuais escolares e a produção de novos recursos digitais.

  • Proteção de rendimentos

    • Complemento de Estabilização, para apoio extraordinário aos trabalhadores que tiveram redução de rendimento (medida one off, a pagar em julho, no montante da perda de rendimento de um mês de layoff, até um máximo de 80% IAS, com um valor mínimo de 100 euros).

    • Abono de família extra (atribuição one-off, em setembro, de um montante correspondente ao valor base do abono de família, para todas as crianças do 1.º, 2.º e 3.º escalões);

    • Prorrogação automática das prestações do subsídio social de desemprego até ao fim de 2020;

    • Alteração do período de referência no RSI e no abono de família, para garantir proteção nas situações de quebra abrupta de rendimentos em consequência da pandemia.

  • Habitação

    • Apoio aos programas municipais de conversão do alojamento local em arrendamento a preços acessíveis (duplicando o investimento assegurado pelos municípios).

    • Programa de Inserção social de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo através de projetos de housing first, com equipas técnicas de suporte.

OUTRAS MEDIDAS
  • Banco de Fomento
    Criação de um Banco de Fomento que integre IFD, SPGM e PME Investimento e se afirme como verdadeiro banco promocional de desenvolvimento.
    Pedido à Comissão Europeia para que o Banco de Fomento possa também operar como banco de retalho.

  • Justiça
    Regime excecional da redução de custas judiciais em caso de termo dos processos por acordo, transação ou desistência
    Reforço dos quadros dos Juízos de Comércio e do Trabalho
    Procedimento de resolução alternativa de litígios através de apoio à conciliação no sobreendividamento
    Aumento da eficiência da jurisdição administrativa e fiscal, através de:
    Especialização dos tribunais
    Aperfeiçoamento da tramitação eletrónica

  • SIMPLEX SOS
    Aprovação de uma “lei de simplificação de procedimentos da Administração Pública”:
    Simplificação de notificações, contagem de prazos, obtenção de pareceres, recurso a meios digitais de notificação e contactos;
    Substituição de pareceres por conferências de serviços, institucionalizando conferências periódicas entre CIMs e serviços da Administração central para a resolução de problemas;
    Substituição de regimes de licenciamento por comunicações prévias;
    Tramitação eletrónica de procedimentos.

  • Agilização da Contratação Pública
    Agilização dos procedimentos de contratação pública, evitando a paralisação do investimento em resultado de exigências burocráticas e outros constrangimentos legais desproporcionados.
    Dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas para contratos até 750.000,00 €

Regras de Funcionamento da Atividade Económica em Estado de Calamidade

2020-05-04

Na sequência da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30-4, que declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e que produz efeitos a partir das 00:00 h do dia 3 de Maio de 2020, foram estabelecidas as seguintes medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS -CoV -2 e à doença COVID -19:


  • Dever cívico de recolhimento domiciliário;

  • É obrigatória a adoção do regime de Teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

  • Instalações e estabelecimentos encerrados (documento em anexo)

  • São suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços superior a 200 metros quadrados, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, salvo se dispuserem de área igual ou inferior e uma entrada autónoma e independente pelo exterior.

  • Os Estabelecimentos de restauração e similares podem manter a respetiva atividade, para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário.

  • É permitido o Aluguer de veículos de passageiros sem condutor, nas seguintes hipóteses: deslocações excecionalmente autorizadas ao abrigo do presente regime, para o exercício das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços autorizadas, para prestação de assistência a condutores e veículos avariados, imobilizados ou sinistrados; quando os veículos se destinem à prestação de serviços públicos essenciais

  • É permitido aos titulares da exploração de Estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar vender os seus produtos diretamente ao público, exercendo cumulativamente a atividade de comércio a retalho.

  • Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico
    Em todos os locais onde são exercidas atividades de comércio e de serviços devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento social:

    1. Regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área (5 pessoas por cada 100 m2);
    2. Distância mínima de 2 metros entre as pessoas, incluindo aquelas que estão efetivamente a adquirir o produto ou a receber o serviço, podendo, se necessário, determinar-se a não utilização de todos os postos de atendimento ou de prestação do serviço;
    3. Permanência dentro do estabelecimento pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos bens ou serviços;
    4. Proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos devendo privilegiar mecanismos de marcação prévia;
    5. Definir, sempre que possível, circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos, utilizando portas separadas;
    6. Observar outras regras definidas pela Direção-Geral da Saúde;
    7. Incentivar a adoção de códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.

    «área» = área destinada ao público, incluindo as áreas de uso coletivo ou de circulação, à exceção das zonas reservadas a parqueamento de veículos;
    Os limites previstos de ocupação máxima por pessoa não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa

  • Regras de higiene

    1. A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito pelas regras de higiene definidas pela Direção-Geral da Saúde;
    2. Promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;
    3. Promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies,
      produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;
    4. Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores;
    5. Nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares, deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores, salvaguardando -se, quando aplicável, a inativação parcial de alguns destes espaços, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantindo-se a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de solução antisséptica de base alcoólica para utilização pelos clientes;
    6. Em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos;
    7. Outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.

  • Assegurar a disponibilização de Soluções líquidas de base alcoólica, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço;

  • Horários de atendimento

    • Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser ajustados, por forma a garantir um desfasamento da hora de abertura ou de encerramento, por iniciativa dos próprios
    • Os estabelecimentos que retomam a sua atividade a partir de 04.05.2020, não podem, em qualquer caso, abrir antes das 10:00h.
    • Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem encerrar em determinados períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos produtos ou do espaço.
    • Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser limitados ou modificados por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, durante o período de vigência do presente regime.

  • Os estabelecimentos que mantenham a atividade devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

  • Dever de prestação de informações
    Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às novas regras de funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

  • A prática de Atividade física e desportiva em contexto não competitivo e ao ar livre pode ser realizada, desde que se assegurem as seguintes condições:

    1. Respeito de um distanciamento mínimo de dois metros entre cidadãos, para atividades que se realizem lado -a -lado, ou de quatro metros, para atividades em fila;
    2. Impedimento de partilha de materiais e equipamentos, incluindo sessões com treinadores pessoais;
    3. Impedimento de acesso à utilização de balneários;
    4. O cumprimento de um manual de procedimentos de proteção de praticantes e funcionários.

  • Os Serviços Públicos retomam o atendimento presencial por marcação a partir do dia 4 de maio de 2020. As Lojas do Cidadão permanecem encerradas, mantendo -se o atendimento presencial por marcação nas Lojas de Cidadão apenas nas localidades onde não existam balcões desconcentrados, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

  • Eventos - Não é permitida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 10.

  • Funerais – A realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério.

Nos termos do Decreto Lei n.º 20/2020 de 01 de Maio foi instituído:

  • A obrigatoriedade de Uso de máscaras ou viseiras nas seguintes situações:

    • acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços,
    • nos serviços e edifícios de atendimento ao público e
    • nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos maiores de seis anos.
    • na utilização de transportes coletivos de passageiros.

    Em caso de incumprimento, devem informar os utilizadores não portadores de máscara que não podem aceder, permanecer ou utilizar os espaços, estabelecimentos ou transportes coletivos de passageiros e informar as autoridades e forças de segurança desse facto caso os utilizadores insistam em não cumprir aquela obrigatoriedade.

    O incumprimento constitui contraordenação, punida com coima de valor mínimo correspondente a (euro) 120 e valor máximo de (euro) 350.

  • Controlo de temperatura corporal, podem ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho. No entanto é expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma.
    Caso haja medições de temperatura superiores à normal temperatura corporal, pode ser impedido o acesso dessa pessoa ao local de trabalho.

  • Regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos
    Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal, podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade.

  • Manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial
    As empresas com estabelecimentos cujas atividades tenham sido objeto de levantamento de restrição de encerramento após o termo do estado de emergência ou de restrição imposta por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, continuam, a partir desse momento, a poder aceder ao mecanismo de lay off simplificado, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, desde que retomem a atividade no prazo de oito dias.

  • Avaliação de risco nos locais de trabalho
    Para efeitos do disposto na Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual, as empresas elaboram um plano de contingência adequado ao local de trabalho e de acordo com as orientações da Direção-Geral da Saúde e da Autoridade para as Condições de Trabalho.

  • Suspensão de obrigações relativas ao livro de reclamações em formato físico
    Durante o período em que vigorar o estado epidemiológico resultante da doença COVID-19, são suspensas as seguintes obrigações decorrentes do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual:

    1. A obrigação de facultar imediata e gratuitamente ao consumidor ou utente o livro de reclamações a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º daquele decreto-lei;
    2. A obrigação de cumprimento do prazo no envio dos originais das folhas de reclamação a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º daquele decreto-lei.»