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Alteração ao Regime Excecional para as situações de mora no pagamento da Renda (não habitacional)

2021-01-06

Foi publicada a Lei n.º 75-A/2020, de 30-12. Entra em vigor em 31-12-2020. Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.


Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários

  1. Ficam suspensos até 30 de Junho de 2021:

    1. A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;

    2. A caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação;

    3. A produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento não habitacional efetuadas pelo senhorio;

    4. O prazo para restituição do prédio após despejo, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas.


    A aplicação destas regras depende do regular pagamento da renda devida nesse mês, salvo se os arrendatários estiverem abrangidos pelo diferimento de rendas de contratos de arrendamento não habitacionais ou pelo regime referido para os estabelecimentos que permanecem encerrados a 1 de Janeiro de 2021.


  2. As regras acima referidas aplicam-se às rendas devidas nos meses de Outubro a Dezembro de 2020 e de Janeiro a Junho de 2021.


  3. No caso de contrato de arrendamento para fins não habitacionais relativo a estabelecimentos que, por determinação legal ou administrativa da responsabilidade do Governo, tenham sido encerrados em Março de 2020 e que ainda permaneçam encerrados a 1 de Janeiro de 2021, a duração do respetivo contrato é prorrogada por período igual ao da duração da medida de encerramento, aplicando-se, durante o novo período de duração do contrato, a suspensão de efeitos referida em I.

    A prorrogação conta-se desde o termo original do contrato e dela nunca pode resultar um novo período de duração do contrato cujo termo ocorra antes de decorridos seis meses após o levantamento da medida de encerramento e depende do efetivo pagamento das rendas que se vencerem a partir da data de reabertura do estabelecimento, salvo se tiverem efetuado o respetivo diferimento.


  4. A suspensão de efeitos e a prorrogação referidas em I e III cessam se, a qualquer momento, o arrendatário manifestar ao senhorio que não pretende beneficiar das mesmas ou se o arrendatário se constituir em mora quanto ao pagamento da renda vencida a partir da data da reabertura do estabelecimento, salvo se tiverem efetuado o respetivo diferimento.



Estabelecimentos que permanecem encerrados a 1 de Janeiro de 2021

  1. As regras a seguir enunciadas aplicam-se aos arrendatários cujos estabelecimentos tenham sido encerrados, por determinação legal ou administrativa da responsabilidade do Governo, desde, pelo menos, Março de 2020, e que, a 1 de Janeiro de 2021, ainda permaneçam encerrados.


  2. O pagamento das rendas vencidas em 2020, cujo pagamento tenha sido diferido ao abrigo da Lei 4-C/2020, de 6-4, pode voltar a ser diferido, nos seguintes termos:

    1. O período de regularização da dívida tem início a 1 de Janeiro de 2022 e prolonga-se até 31 de Dezembro de 2023;

    2. O pagamento é efetuado em 24 prestações sucessivas, de valor correspondente ao resultante do rateio do montante total em dívida por 24, liquidadas juntamente com a renda do mês em causa ou até ao oitavo dia do calendário de cada mês, no caso de renda não mensal.

    Relativamente às rendas vencidas em 2021, o arrendatário pode requerer o diferimento do pagamento das rendas, correspondentes aos meses em que os estabelecimentos se encontrem encerrados, aplicando-se as regras acima referidas.


  3. O arrendatário que pretenda beneficiar do regime acima referido deve comunicar a sua intenção ao senhorio, por escrito e até 20 de Janeiro de 2021, retroagindo os seus efeitos a 1 de Janeiro de 2021, se a comunicação tiver sido posterior a esta data.
    A comunicação é efetuada mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a respetiva morada constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior.


  4. Caso o arrendatário requeira o diferimento do pagamento das rendas, os senhorios podem requerer a concessão de um empréstimo, nos termos da linha de crédito com custos reduzidos, por referência às rendas do ano de 2020 e de 2021, vencidas e não liquidadas.


  5. O diferimento no pagamento das rendas acima referido não constitui falta ou mora no pagamento das rendas em causa para quaisquer efeitos legais.



Apoios a fundo perdido

  1. Os arrendatários que, no ano de 2020, sofreram uma quebra de faturação entre 25% e 40%, recebem um apoio a fundo perdido de valor equivalente a 30% do valor da renda, com o limite de €1200,00 por mês.>


  2. Os arrendatários que, no ano de 2020, sofreram uma quebra de faturação superior a 40%, recebem um apoio a fundo perdido de valor equivalente a 50% do valor da renda, com o limite de €2000,00 por mês.

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Restrições à Atividade Empresarial (Estado de Emergência)

2020-03-23

Foi publicado Decreto Lei n.º 2-A/2020 que estabelece as restrições ao funcionamento normal da atividade empresarial, assim foram estabelecidas as regras aplicáveis ao funcionamento ou suspensão de determinados tipos de
instalações, estabelecimentos e atividades, incluindo aqueles que, pela sua essencialidade, devem permanecer em funcionamento, sendo estabelecidas regras de permanência nos mesmos.

Este Decreto-Lei entra em vigor às 00h00 de dia 22 de Março.


ALERTAS:


  • São suspensas as atividades de comércio a retalho, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no ANEXO I do Decreto-Lei;

  • A suspensão determinada nos termos do número anterior não se aplica aos estabelecimentos de comércio por grosso nem aos estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público;

  • São suspensas as atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção daquelas que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no ANEXO II do Decreto-Lei;

  • O encerramento de instalações e estabelecimentos não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados.

  • Os estabelecimentos de restauração e similares podem manter a respetiva atividade, para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio;

  • Os pequenos estabelecimentos de comércio a retalho e aqueles que prestem serviços de proximidade podem, excecionalmente, requerer à autoridade municipal de proteção civil autorização para funcionamento, mediante pedido fundamentado;

  • Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade nos termos dos artigos anteriores devem atender com prioridade as pessoas sujeitas a um dever especial de proteção, nos termos previstos no artigo 3.º, bem como, profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

  • No caso dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade nos termos dos artigos anteriores, devem ser observadas as seguintes regras de segurança e higiene:

    1. Nos estabelecimentos em espaço físico, devem ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior, sem prejuízo do respeito pelas regras de acesso e afetação previstas na Portaria n.º 71/2020, de 15 de março;

    2. A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene e sanitárias definidas pela Direção -Geral da Saúde.


ANEXO I

ENCERRAMENTO DE INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS

ANEXO II

INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS ABERTOS

Atividades recreativas, de lazer e diversão:

Discotecas, bares e salões de dança ou de festa; Circos; Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares; Parques aquáticos e jardins zoológicos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais; Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer; Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

 

Atividades culturais e artísticas:

Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos; Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares (centros interpretativos, grutas, etc.), nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação e segurança; Bibliotecas e arquivos; Praças, locais e instalações tauromáquicas; Galerias de arte e salas de exposições; Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiúsos.

 

Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento:

Campos de futebol, rugby e similares; Pavilhões ou recintos fechados; Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares; Campos de tiro; Courts de ténis, padel e similares; Pistas de patinagem, hóquei no gelo e similares; Piscinas; Ringues de boxe, artes marciais e similares; Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares; Velódromos; Hipódromos e pistas similares; Pavilhões polidesportivos; Ginásios e academias; Pistas de atletismo; Estádios.

 

Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento; Provas e exibições náuticas; Provas e exibições aeronáuticas; Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza

 

Espaços de jogos e apostas:

Casinos; Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares; Salões de jogos e salões recreativos.

 

Atividades de restauração:

Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, com as exceções do presente decreto; Bares e afins; Bares e restaurantes de hotel, exceto quanto a estes últimos para efeitos de entrega de refeições aos hóspedes; Esplanadas; Máquinas de vending.

 

Termas e spas ou estabelecimentos afins.

1 — Minimercados, supermercados, hipermercados;

2 — Frutarias, talhos, peixarias, padarias;

3 — Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;

4 — Produção e distribuição agroalimentar;

5 — Lotas;

6 — Restauração e bebidas, nos termos do presente decreto;

7 — Confeção de refeições prontas a levar para casa, nos termos do presente decreto;

8 — Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;

9 — Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;

10 — Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;

11 — Oculistas;

12 — Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;

13 — Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;

14 — Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros);

15 — Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);

16 — Jogos sociais;

17 — Clínicas veterinárias;

18 — Estabelecimentos de venda de animais de companhia e respetivos alimentos;

19 — Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes;

20 — Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;

21 — Drogarias;

22 — Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;

23 — Postos de abastecimento de combustível;

24 — Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;

25 — Estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque;

26 — Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações e respetiva reparação;

27 — Serviços bancários, financeiros e seguros;

28 — Atividades funerárias e conexas;

29 — Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;

30 — Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;

31 — Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;

32 — Serviços de entrega ao domicílio;

33 — Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes;

34 — Serviços que garantam alojamento estudantil.

35 — Atividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados em centros comerciais

 

Linha de Crédito COVID-19 (Tesouraria e Fundo Maneio)

2020-03-17

ACTUALIZADO

No âmbito do apoio às empresas e de forma a mitigar os efeitos negativos do impacto do COVID-19 foi lançada a Linha Capitalizar - Covid-19, com vista a
apoiar as empresas cuja atividade se encontra afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto.
A linha de crédito tem uma dotação de 200 milhões de euros para 'Fundo de Maneio' e 'Plafond Tesouraria', funciona numa lógica de firstcome firstserve.

Podem candidatar-se empresas cujas vendas decresceram em pelo menos 20% nos últimos 30 dias anteriores à apresentação do pedido de financiamento,
face ao período homólogo do ano anterior.
Consulte os anexos: Quadro resumo das linhas de credito, ficha de informação oficial bem como a declaração a apresentar.

Linha de Crédito Capitalizar - 'Covid -19 - Fundo de Maneio'

Linha de Crédito Capitalizar - 'Covid - 19 - Plafond de Tesouraria'

Objetivo

Apoiar necessidades de Fundo de Maneio das empresas.

Induzir a oferta de crédito na modalidade de plafond de crédito em sistema de revolving conferindo maior flexibilidade à gestão de tesouraria.

Beneficiários

· Preferencialmente Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, I.P.;

· Grandes Empresas.

· Preferencialmente Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, I.P.;

· Grandes Empresas.

Op. Elegíveis

Financiamento de necessidades de Fundo de Maneio.

Operações destinadas exclusivamente ao financiamento das necessidades de tesouraria.

Condições de Elegibilidade do Beneficiário

· Localização (sede social) em território nacional;

· Atividade enquadrada na lista de CAE definida;

· Sem dívidas perante o FINOVA e sem incidentes não regularizados junto da Banca, à data da emissão de contratação;

· Ter a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social à data da contratação do financiamento;

· Situação líquida positiva no último balanço aprovado. Empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha, caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar aprovado até à data de enquadramento da operação;

· No caso de grandes empresas, a empresa deve, pelo menos, estar numa situação comparável à situação B-, em termos de avaliação de crédito;

· Apresentação de declaração comprovativa dos impactos negativos do surto de Covid-19 na atividade da empresa, designadamente da quebra de vendas em pelo menos 20% nos últimos 30 dias, face ao período homólogo do ano anterior, de acordo com minuta disponibilizada pelos bancos aderentes.

· Localização (sede social) em território nacional;

· Atividade enquadrada na lista de CAE definida;

· Sem dívidas perante o FINOVA e sem incidentes não regularizados junto da Banca, à data da emissão de contratação;

· Ter a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social à data da contratação do financiamento;

· Situação líquida positiva no último balanço aprovado. Empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha, caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar aprovado até à data de enquadramento da operação;

· No caso de grandes empresas, a empresa deve, pelo menos, estar numa situação comparável à situação B-, em termos de avaliação de crédito;

· Apresentação de declaração comprovativa dos impactos negativos do surto de Covid-19 na atividade da empresa, designadamente da quebra de vendas em pelo menos 20% nos últimos 30 dias, face ao período homólogo do ano anterior, de acordo com minuta disponibilizada pelos bancos aderentes.

Crédito

Financiamento Máximo por Empresa - € 1,5 milhões.

Prazo Máximo da Operação: Até 4 anos.

Carência de Capital Máxima: Até 12 meses.

Tx Juro Mod. Fixa - Swap Euribor para prazo da operação + spread.

Taxa de Juro Mod. Variável - Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses + spread.

Spread - 1,928% -3,278%.

Bonificação da Taxa de Juro - 0%.

Financiamento Máximo por Empresa - € 1,5 milhões.

Prazo Máximo da Operação: Até 3 anos.

Taxa de Juro Mod Fixa: Swap Euribor para prazo da operação + spread.

Taxa de Juro Mod Variável: Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses + spread.

Spread - 1,943% - 3,278%.

Bonificação da Taxa de Juro - 0%.

Garantia Mútua

Garantia Mútua: Até 80%.

Comissão de Garantia Mútua: 0,5%.

Bonificação de Comissão de Garantia Mútua: 100%.

Garantia Mútua: Até 80%.

Comissão de Garantia Mútua: 0,5%.

Bonificação de Comissão de Garantia Mútua: 100%.

LAY-OFF - Medidas Excecionais na área Laboral - COVID 19

2020-03-17

ACTUALIZADO

No sentido de dar resposta aos efeitos nefastos do surto do vírus COVID-19, foi publicada a Portaria n.º 71-A/2020 que entrou em vigor em 16.03.2020.
Esta Portaria tem como objetivo apoiar a manutenção do emprego e evitar consequências económicas desastrosas no tecido empresarial em Portugal, instituindo o regime simplificado de suspensão dos contratos de Trabalho efetuado por iniciativas das empresa, denominado “Lay-Off Simplificado”.


COMO FUNCIONA O LAY-OFF SIMPLIFICADO:

Este mecanismo pode ser ativado sempre que se verificarem um das seguintes situações:

  • A paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;

  • A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência ao período homólogo ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

COMO PROCEDER:

  • Apresentar declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa a atestar que a empresa se encontra numa das situações acima descritas. Estas declarações devem ser suportadas pelos seguintes documentos, caso exista uma fiscalização: Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo; Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral, respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas

  • O empregador tem que comunicar por escrito, aos trabalhadores a decisão de requerer o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, indicando a duração previsível, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores quando existam, remetendo de imediato requerimento ao Instituto da Segurança Social, I. P. acompanhado pelas declarações acima referidas.

Para aceder a estas medidas, o empregador deve comprovadamente, ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.


APOIOS DISPONIVEIS

  • Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em empresa em situação de crise empresarial
    Este regime prevê retribuição ilíquida ao trabalhador de 2/3 até um máximo de 3 RMMG (€ 1.905,00), com duração de um mês prorrogável mensalmente, após avaliação, até um máximo de 6 meses, sendo 70% assegurado pela segurança social e 30% assegurado pelo empregador.

    O presente apoio pode ser, excecionalmente, prorrogável mensalmente, até ao máximo de 6 meses.

    Esta medida pode ainda ser cumulável com um plano de formação aprovado pelo IEFP, I. P.,ao qual acresce uma bolsa de formação no valor de 30% x IAS (€ 131,64), sendo metade para o trabalhador e metade para o empregador
    (€ 65.82).


  • Plano extraordinário de Formação
    As empresas abrangidas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho podem aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, mediante um plano de formação definido, tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores.
    Este apoio terá a duração de um mês no qual será atribuído um apoio extraordinário a cada trabalhador em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, com o limite máximo da RMMG.


  • Incentivo Financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa
    Quem beneficiar das medidas acima referidas tem direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP, I. P., pago de uma só vez e com o valor de um salario mínimo nacional por trabalhador. Para aceder ao incentivo, o empregador apresenta requerimento ao IEFP, I. P., acompanhado pela declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa.


  • Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social
    Os empregadores que beneficiem das medidas previstas têm direito à isenção total do paga pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e
    membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas.
    O direito à isenção é aplicável igualmente aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras beneficiárias das medidas e respetivos cônjuges.
    As entidades empregadoras entregam as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos e efetuam o pagamento das respetivas quotizações.
    A isenção do pagamento de contribuições relativamente aos trabalhadores abrangidos é reconhecida oficiosamente, designadamente com base na informação transmitida pelo IEFP, I. P.

Restrições no acesso e na afetação nos estabelecimentos comerciais, restauração e bebidas

2020-03-16

Foi publicada a Portaria nº. 71/2020 de 15 de março a qual vem introduzir Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais:

Assim, os estabelecimentos a retalho, as grandes superfícies comerciais e os conjuntos comerciais, devem respeitar a regra de ocupação máxima de 0,04 pessoas por metro quadrado de área (equivale, por exemplo, a um máximo de 4 pessoas numa loja de 100m2).
Para efeito deste diploma entende-se por área, toda a área destinada ao público incluindo a área de circulação e as áreas de uso coletivo.
Não são contabilizados nestes limites os funcionários, incluindo prestadores de serviço.
O comércio por grosso não está abrangido por estas restrições.

Restrições de acesso a estabelecimentos de restauração ou de bebidas

A afetação dos espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas deve ser limitada em 1/3 da sua capacidade, tal como definida no artigo 133.º do anexo ao Decreto -Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual.

O número máximo de lugares dos estabelecimentos é calculado em função da área destinada ao serviço dos clientes, deduzida da área correspondente aos corredores de circulação obrigatórios, nos termos seguintes:
a) Nos estabelecimentos com lugares sentados, 0,75 m2 por lugar;
b) Nos estabelecimentos com lugares de pé, 0,50 m2 por lugar;
O mesmo se irá aplicar nas esplanadas, têm que se manter as distâncias de segurança

A referida Portaria estabelece ainda um dever, para gestores, proprietários ou gerentes, no sentido de gerirem e monitorizarem o acesso do público aos estabelecimentos e também os espaços de acesso aos estabelecimentos.

As restrições entraram em vigor no dia 15 de Março

Nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de Março tinha já sido anteriormente suspenso o acesso ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.

Foi igualmente decidido que todos os bares portugueses devem passar a encerrar, diariamente, a partir das 21 horas, a medida prolonga-se até 9 de abril e surge no seguimento da 'necessidade de medidas adicionais' face ao aumento do número de casos de infeção pelo novo coronavírus (Covid-19) no país.

Outros:
Interdição da realização de eventos, reuniões ou ajuntamento de pessoas, independentemente do motivo ou natureza, com 100 ou mais pessoas;

Proibição do consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso público, excetuando-se as esplanadas dos estabelecimentos de restauração e bebidas, devidamente licenciadas.