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ABERTURA DE CANDIDATURAS

2021-05-17

Novo incentivo à normalização da atividade empresarial e apoio simplificado para microempresas

Período de Candidaturas: 19 de Maio às 09h - 18h de 31 de Maio



• NOVO INCENTIVO À NORMALIZAÇÃO DA ACTIVIDADE EMPRESARIAL

Consiste na atribuição de um apoio financeiro, a conceder pelo IEFP, ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial, por trabalhador que tenha sido abrangido, no primeiro trimestre de 2021, pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.

Quando seja requerido até 31 de maio de 2021, este incentivo tem o valor de duas vezes a RMMG ou, de uma RMMG, no caso de ser requerido após esta data e até 31 de agosto de 2021.

Quem pode aceder?

Os empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do sector social, que tenham beneficiado, no primeiro trimestre de 2021 de, pelo menos, uma das seguintes medidas:

a) Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, nos termos do artigo 2.º do Decreto?Lei n.º 6?E/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
b) Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho, prevista no artigo 4.º do Decreto?Lei n.º 46?A/2020, de 30 de julho, na redação atual.

Os empregadores devem ter a situação contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Os empregadores só podem aceder ao novo incentivo à normalização depois de terminada a aplicação dos apoios concedidos pela segurança social que o precedem (apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade).

Nota: Acresce à modalidade de apoio no valor de duas RMMG o direito à dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores
abrangidos pelo apoio do IEFP, durante os primeiros dois meses de concessão do novo incentivo à normalização, a contar do mês seguinte à data do pagamento da primeira prestação do apoio.

OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE EMPREGADORA:
a) Cumprir os deveres previstos no contrato de trabalho, na lei e em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável;
b) Manter, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, durante o período de concessão (6 meses, no caso da modalidade de apoio de 2 RMMG, ou 3 meses, no caso da modalidade de apoio de 1 RMMG);
c) Durante os 3 ou 6 meses de concessão do apoio (respetivamente para a modalidade de 1 RMMG ou de 2 RMMG), bem como nos 90 dias seguintes:
• Não fazer cessar contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos;
• Manter o nível de emprego observado no mês anterior ao mês da apresentação da candidatura.

O empregador que beneficie do novo incentivo não pode beneficiar, simultânea ou sequencialmente, do apoio extraordinário à retoma progressiva, previsto no Decreto?Lei n.º 46?A/2020, de 30 de julho, na atual redação.
No entanto, e apenas na modalidade de 2 RMMG, o empregador pode apresentar desistência do novo incentivo, decorridos três meses completos após o pagamento da primeira prestação, para requerer subsequentemente o apoio à retoma progressiva. Nesta situação não há lugar a devolução do apoio recebido, no valor de 1 RMMG por trabalhador, perdendo o direito à segunda prestação. Mantém o direito à dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a segurança social a seu cargo, durante os primeiros dois meses do novo incentivo à normalização.


• APOIO SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS À MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO (Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio)

Destina-se às microempresas que se encontrem em situação de crise empresarial e que tenham beneficiado, apenas em 2020, do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade. Esta medida consiste na concessão de um apoio financeiro, a atribuir pelo IEFP, no valor de duas vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido por aqueles apoios.

O período de candidaturas ao apoio simplificado e ao novo incentivo à normalização decorre das 9h00 do dia 19 de maio até às 18h00 do dia 31 de maio de 2021, nos termos do aviso de abertura de candidaturas que será brevemente disponibilizado neste Portal e no iefponline.

Quem pode aceder?

Os empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do sector social, que sejam considerados microempresas, que se encontrem em situação de crise empresarial, e que tenham beneficiado, apenas no ano de 2020, de, pelo menos, uma das seguintes medidas:
a) Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação em caso de redução ou suspensão em situação de crise empresarial (“lay?off simplificado”), previsto no artigo 5.º do Decreto?Lei n.º 10?G/2020, de 26 de março, na sua atual redação;
b) Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (apoio à retoma progressiva de atividade), previsto no artigo 4.º do Decreto?Lei n.º 46?A/2020, de 30 de julho, na redação atual.

Apenas pode aceder ao apoio simplificado o empregador que, no primeiro trimestre de 2021, não tenha beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho, nos termos do artigo 2.º do
Decreto?Lei n.º 6?E/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual, ou do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.

Os empregadores devem ter a situação contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.


DEFINIÇÃO DE SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL

Para efeitos de concessão do apoio simplificado, considera?se que a entidade se encontra em situação de crise empresarial quando se verifique uma das seguintes situações:
a) quebra de faturação, igual ou superior a 25 % no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil em que é apresentado o requerimento para o pedido do apoio, face ao mês homólogo de 2020;
b) Quebra de faturação, igual ou superior a 25 %, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil em que é apresentado o requerimento para o pedido de apoio, face ao mês homólogo de 2019;
c) Quebra de faturação, igual ou superior a 25 % no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil em que é apresentado o requerimento para o pedido de apoio, face à média mensal dos seis meses anteriores a esse período;
d) Quebra de faturação, igual ou superior a 25 % no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil em que é apresentado o requerimento para o pedido de apoio, face à média da faturação mensal entre o início da atividade
e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil da apresentação do requerimento (apenas para entidades empregadoras que iniciaram atividade há menos de 24 meses)

Os empregadores que reúnam os requisitos aplicáveis podem apresentar a candidatura ao apoio simplificado ou ao novo incentivo à normalização, no Portal iefponline, na área de gestão de cada entidade. Cada empregador pode apenas submeter a candidatura.

Anexos
Aviso de Abertura de Candidaturas

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Guia de Boas Práticas para o Comércio e Serviços

2020-05-02

Foi hoje assinado um protocolo entre a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, CCP, da qual a ACIFF é associado, e a Direcao Geral da Saúde, DGS, através do qual ambas as entidades se comprometem a cooperar na elaboração, divulgação e aplicação de recomendações de saúde, higiene e segurança adequadas ao momento atual de combate ao contágio e propagação do coronavírus SARS-COV-2, válidas para o sector do comércio e serviços.

No contexto deste protocolo a DGS já validou o guia preparado pela CCP: “GUIA DE BOAS PRÁTICAS PARA OS SETORES DO COMÉRCIO E SERVIÇOS”.

O Guia tem medidas gerais de prevenção e medidas aplicáveis aos estabelecimentos abertos ao público.

De referir ainda que foram também validados pela DGS os seguintes guias, tendo as associações respetivas estado presentes na assinatura do protocolo:

• “PROTOCOLO SANITÁRIO PARA OSECTOR AUTOMÓVEL”

•“RECOMENDAÇÕES ESSENCIAIS PARA A REABERTURA DOS ESTABELECIMENTOS DE CUIDADOS PESSOAIS”

•“MANUAL-DE-PROCEDIMENTOS-E-BOAS-PRÁTICAS ÓPTICOS”

Linha de apoio à tesouraria para microempresas do turismo - COVID-19

2020-03-23

Foi lançada a LINHA DE APOIO À TESOURARIA PARA MICROEMPRESAS DO TURISMO, que pretende responder às necessidades imediatas e prementes de financiamento das microempresas, salvaguardando a sua atividade plena e o seu capital humano.

A dotação da Linha ascende a 60 milhões de euros, e o apoio financeiro corresponde ao valor de €750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de €20.000.

O financiamento assume natureza reembolsável sem juros remuneratórios associados e é reembolsado no prazo de três anos com um período de carência de 12 meses. As prestações de igual montante têm uma periodicidade trimestral.

Destinatários: Microempresas com certificação eletrónica no portal do IAPMEI, I.P que exerçam atividades turísticas

Condições do financiamento:



Principais condições de acesso das empresas:

  • Demonstrarem uma situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I.P.;

  • Encontrarem-se devidamente licenciadas para o exercício da respetiva atividade e devidamente registadas no Registo Nacional de Turismo, quando legalmente exigível

  • Demonstrarem que a atividade desenvolvida foi afetada negativamente pelo surto da doença COVID-19.

As candidaturas são apresentadas através de formulário disponível no SGPI | Formalização de candidaturas.

Em baixo está a Ficha Informativa em anexo.

EPAT – CRIAÇÃO DE PROPRIO EMPREGO

2020-02-13

A ACIFF é Entidade Prestadora de Apoio Técnico (EPAT) por acreditação do IEFP, o que lhe permite prestar apoio técnico a promotores de projetos de criação do próprio
emprego ou empresa financiados pelo Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação
do Próprio Emprego (PAECPE) no âmbito de medidas e programas de apoio ao
empreendedorismo executadas pelo IEFP.

As EPAT prestam o seguinte apoio aos empreendedores:

- Apoio técnico prévio à aprovação do projeto de criação do próprio emprego ou empresa, contemplando o desenvolvimento de competências em empreendedorismo e apoio específico à criação e estruturação do projeto, incluindo elaboração de planos de investimento e de negócio.


- Apoio técnico à consolidação do projeto, nos dois primeiros anos de atividade da empresa, contemplando acompanhamento da execução do projeto aprovado e consultoria em aspetos relacionados com a gestão e operacionalização da atividade

Mais informações através do n.º 233401320.

Linha de Crédito para apoio a Empresas afetadas pelo Furacão Leslie

2018-12-14

Foi lançada esta semana a Linha de Crédito para Apoio a Empresas Afetadas pelo Furacão Leslie que tem como objetivo o financiamento dos custos da reabilitação das instalações e equipamentos atingidos, bem como as necessidades de fundo de maneio associadas ao relançamento da sua atividade.

A ACIFF disponibiliza o seu apoio, através do Gabinete Empresa, para esclarecimentos sobre a linha de apoio bem como ajuda na instrução do processo.

OPERAÇÕES ELEGIVEIS:

• São elegíveis operações destinadas ao financiamento de investimento em instalações e equipamentos atingidos e fundo de maneio associado ao relançamento da atividade;
• A aplicação em fundo de maneio não poderá ultrapassar 25% do valor do financiamento contratado.

CONDIÇÕES DAS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS

• Micro, Pequenas e Médias Empresas certificadas por Declaração Eletrónica do IAPMEI, afetadas pelo Furacão Leslie ou pelo incêndio que afetou a região de Monchique em agosto de 2018, situações a comprovar através de apresentação de declaração emitida pelas respetivas Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional ou Câmara Municipal, ou ainda pelo IAPMEI;
• Sendo Empresários em Nome Individual inscritos no regime simplificado de IRS, sem contabilidade organizada, devem apresentar no momento da candidatura ficha descritiva do património (ativos fixos e circulantes) afeto à atividade empresarial;
• Desenvolvam atividade enquadrada na lista de CAEs (Anexo I do Documento de Divulgação);
• Situação líquida positiva no último balanço aprovado, condição não aplicável aos Empresários em Nome Individual inscritos no regime simplificado de IRS, sem contabilidade organizada;
• Não tenham dívidas perante o FINOVA à data do enquadramento e tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social à data da contratação do financiamento;
• Empresas que não cumpram as condições referidas no ponto anterior, poderão ter acesso à Linha desde que assumam o compromisso, por escrito, a constar do contrato de financiamento, que procederão à respetiva regularização no prazo de 12 meses a contar da data de contratação da operação.

MONTANTE MÁXIMO POR EMPRESA

• Até 80% do valor dos danos sofridos, identificados pela empresa lesada e validados pelas entidades - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional ou Câmara Municipal, ou ainda pelo IAPMEI,
• ou 90%, no caso da empresa deter cobertura de risco por contratos de seguros, deduzido do valor das indemnizações dos seguros ou de outras doações ou compensações recebidas para cobrir total ou parcialmente os danos causados, com o limite máximo de 1.000.000 euros.

As empresas poderão apresentar, através da mesma Instituição de Crédito ou de várias Instituições de Crédito, mais do que uma operação à Linha de Crédito.

TIPO DE OPERAÇÕES

• Empréstimos de Medio e Longo Prazo com prazo até sete anos, um período de carência de capital de até dois anos e reembolsos de capital a 1, 3 ou 6 meses.
• As operações beneficiam de uma garantia de 80% prestada pelas Sociedades de Garantia Mútua, cuja comissão de garantia é integralmente bonificada pelo Estado.

TAXA DE JURO A SUPORTAR PELAS EMPRESAS:

Por acordo entre o Banco e o beneficiário, será aplicada à operação uma modalidade de taxa de juro fixa ou variável, indexada à Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses, com um spread variável, com limite máximo entre 1,65% e 3,00%, de acordo com a Tabela que poderá consultar no Documento de Divulgação.

As operações ao abrigo desta Linha ficarão isentas de comissões e taxas praticadas pelos Bancos e outras similares praticadas pelo Sistema de Garantia Mútua, sem prejuízo de serem suportados pelo beneficiário os custos e encargos associados à contratação do financiamento.