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CANDIDATURAS ABERTAS - Programa Adaptar Turismo

2021-10-22

Encontram-se a decorrer as candidaturas ao Programa Adaptar Turismo, publicado pelo Despacho Normativo n.º 24/2021, de 15 de outubro, este mecanismo visa apoiar as micro, pequenas e médias empresas do turismo no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, permitindo ajustar os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores ao contexto pós-COVID-19.

O período de candidaturas está aberto em contínuo a partir de 21 de outubro de 2021 até ao esgotamento da dotação prevista, a ser comunicado por publicação no portal do Turismo de Portugal, I.P. (5 milhões) através de formulário eletrónico no SGPI | Formalização de candidaturas, disponível no portal do Turismo de Portugal, I.P.

Beneficiários
• micro, pequenas e médias empresas que desenvolvam atividades económicas com as CAE do turismo

Projetos - Critérios de elegibilidade
• despesa elegível de no mínimo €2.500;
• não estar iniciado à data de apresentação da candidatura;
• prazo máximo de execução de 12 meses a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2022;
• estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

Despesas elegíveis
• custos com a requalificação, modernização e ampliação dos espaços existentes, incluindo obras de adaptação, que permitam responder a necessidades decorrentes da pandemia de COVID-19;
• aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, incluindo sistemas de self-check-in e self-check-out, preferencialmente os que utilizem tecnologia contactless;
• custos iniciais associados à domiciliação de aplicações/softwares relevantes para o contexto subsequente à pandemia de COVID-19, incluindo:
• o investimento em hardware que se afigure necessário para o efeito;
• adesão inicial a plataformas de comércio eletrónico;
• subscrição inicial de aplicações em regimes de software as a service para interação com clientes e fornecedores;
• criação de website/loja online/app justificada pelo contexto atual, bem como a criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos e a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
• aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia de COVID-19, bem como para a requalificação, modernização e ampliação das instalações que daí resultar, desde que associados, no contexto da candidatura, à realização dos investimentos atrás descritos;
• despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento, até ao valor de 15 % do valor do investimento e com o limite de €2.500.

Apoios concedidos
• não reembolsáveis;
• 75% sobre as despesas elegíveis, até ao limite de 15.000 euros;
• 85% sobre as despesas elegíveis, até ao limite de 20.000 euros, se atividade principal inserida nas CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, e que tenham estado encerradas administrativamente em virtude da situação pandémica.


Critérios de elegibilidade dos Beneficiários
micro, pequenas e médias empresas, de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que:
• desenvolvem atividade económica principal, inserida na lista de CAE em anexo ao Despacho Normativo;
• os respetivos estabelecimentos se encontrem devidamente licenciados para o exercício da atividade;
• os respetivos estabelecimentos, quando aplicável, se encontrem registados no Registo Nacional de Turismo;
• possuem uma situação líquida positiva à data de 31 de dezembro de 2019 ou, não possuindo, demonstrem que a possuem à data da candidatura (exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro de 2019 e de empresários em nome individual sem contabilidade organizada);
• dispõem de certificação eletrónica atualizada que comprove o estatuto de PME, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual;
• têm ou podem assegurar, até à assinatura do termo de aceitação, a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I.P.;
• não tenham sido objeto de aplicação, nos dois anos anteriores à data da candidatura, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal);
• não tenham sido condenados nos dois anos anteriores à data da candidatura, por sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes;
• não tenham sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;
• no caso das empresas que desenvolvem atividade na CAE 49392, demonstrem mediante declaração subscrita por contabilista certificado, que pelo menos 50 % do respetivo volume de negócios em 2019, ou à data da candidatura, resulta da prestação de serviços de transporte de turistas.

Outras Noticias

ESTADO DE EMERGÊNCIA - Medidas em vigor a partir de 15.01.2021

2021-01-14

Foi publicado o Decreto n.º 3-A/2021 que Regulamenta a modificação e prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que entra em vigor às 00:00 h do dia 15 de janeiro de 2021 até 23h59 de 30 de janeiro de 2021


ENQUADRAMENTO: É aplicável a todo o território continental

MEDIDAS SANITÁRIAS E DE SAUDE PUBLICA:


  • Confinamento obrigatório

  • Dever geral de recolhimento domiciliário, com as devidas exceções

  • Teletrabalho e organização desfasada de horários - É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a exercer, sem necessidade de acordo das partes.

    Sempre que não seja possível a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do número de trabalhadores, o empregador deve organizar de forma desfasada as horas de entrada e saída dos locais de trabalho, bem como adotar as medidas técnicas e organizacionais que garantam o distanciamento físico e a proteção dos trabalhadores, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 outubro, na sua redação atual.

  • Uso de máscaras ou viseiras - É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência em locais de trabalho que mantenham a respetiva atividade nos termos do presente decreto sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável.

  • Controlo de temperatura corporal

  • Realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2



MEDIDAS APLICAVEIS A ATIVIDADES, ESTABELECIMENTOS, SERVIÇOS, EMPRESAS OU EQUIPARADOS

  • São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no documento anexo à presente notícia – “Listagem de Actividades_15_01_2021”


  • Suspensão de atividades de instalações e estabelecimentos:

    • São suspensas as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, ou de modo itinerante, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais ou que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura – listagem anexa à presente notícia

    • A suspensão da atividade de comercio e retalho não se aplica:

      1. Aos estabelecimentos de comércio por grosso;

      2. Aos estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento, ao postigo ou através de serviço de recolha de produtos adquiridos previamente através de meios de comunicação à distância (click and collect), estando nestes casos interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público.


  • É permitido o exercício de atividade por vendedores itinerantes, para disponibilização de bens de primeira necessidade ou de outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, nas localidades onde essa atividade seja necessária para garantir o acesso a tais bens pela população.


  • É permitido o funcionamento de feiras e mercados, nos casos de venda de produtos alimentares e mediante autorização do presidente da câmara municipal territorialmente competente.

  • Exercício de atividade de comércio a retalho em estabelecimentos de comércio por grosso

    • É permitido aos titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar, durante o período de vigência do presente decreto, vender os seus produtos diretamente ao público, exercendo cumulativamente a atividade de comércio a retalho.

    • Os titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar que pretendam exercer atividade de comércio a retalho nos termos do número anterior estão obrigados ao cumprimento das regras de acesso, de ocupação, de segurança, de higiene e das regras de atendimento prioritário

    • Os bens destinados à venda a retalho devem exibir o respetivo preço de venda ao público, assegurando-se a sua disponibilização para aquisição sob forma unitária.

    • Os titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar nos quais se realizem vendas a retalho devem adotar, se necessário, medidas para acautelar que as quantidades disponibilizadas a cada consumidor são adequadas e dissuasoras de situações de açambarcamento.


  • Restauração e similares

    • Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, funcionam exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

    • Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.


  • Taxas e comissões cobradas pelas plataformas intermediárias no setor da restauração e similares - as plataformas intermediárias na venda de bens ou na prestação de serviços de restauração e similares estão impedidas de cobrar, aos operadores económicos, taxas de serviço e comissões que, globalmente consideradas, para cada transação comercial, excedam 20 % do valor de venda ao público do bem ou serviço.

    Estas plataformas estão igualmente impedidas de:

    • Aumentar o valor de outras taxas ou comissões cobradas aos operadores económicos estabelecidas até à data de aprovação do presente decreto;

    • Cobrar, aos consumidores, taxas de entrega superiores às cobradas antes da data de aprovação do presente decreto;

    • Pagar aos prestadores de serviços que com as mesmas colaboram valores de retribuição do serviço prestado inferiores aos praticados antes da data de aprovação do presente decreto;

    • Conceder aos prestadores de serviços que com as mesmas colaboram menos direitos do que aqueles que lhes eram concedidos antes da data de aprovação do presente decreto.


  • A Venda e consumo de bebidas alcoólicas é proibida:

    • em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis

    • a partir das 20:00 h, nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados.

    • a partir das 20:00 h nas entregas ao domicilio bem como na modalidade de venda através da disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away),

    • é proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas.


  • Os veículos particulares com lotação superior a cinco lugares apenas podem circular, no âmbito das deslocações autorizadas ao abrigo do n.º 3 do artigo 4.º, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira.


  • Serviços públicos - prestam o atendimento presencial por marcação, sendo mantida e reforçada a prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.


  • Eventos - É proibida a realização de celebrações e de outros eventos, à exceção:

    • De cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias; e

    • De eventos no âmbito da campanha eleitoral e da eleição do Presidente da República.


  • Atividade física e desportiva - apenas é permitida a atividade física e o treino de desportos individuais ao ar livre, assim como todas as atividades de treino e competitivas profissionais e equiparadas, sem público e no cumprimento das orientações da DGS.


DISPOSIÇÕES GERAIS APLICAVEIS AO ESTABELECIMENTOS OU LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO

  1. Nos estabelecimentos que mantenham a respetiva atividade nos termos do presente decreto devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento físico:

    1. A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços;

    2. A adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de 2 m entre as pessoas, salvo disposição especial ou orientação da DGS em sentido distinto;

    3. A garantia de que as pessoas permanecem dentro do espaço apenas pelo tempo estritamente necessário;

    4. A proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;

    5. A definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos e instalações, utilizando portas separadas;

    6. A observância de outras regras definidas pela DGS;

    7. O incentivo à adoção de códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente decreto.

  2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior:

    1. Entende-se por «área» a área destinada ao público, incluindo as áreas de uso coletivo ou de circulação, à exceção das zonas reservadas a parqueamento de veículos;

    2. Os limites previstos de ocupação máxima por pessoa não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa.

  3. Os gestores, os gerentes ou os proprietários de espaços e estabelecimentos devem envidar todos os esforços no sentido de:

    1. Efetuar uma gestão equilibrada dos acessos de público, em cumprimento do disposto nos números anteriores;

    2. Monitorizar as recusas de acesso de público, por forma a evitar a concentração de pessoas à entrada dos espaços ou estabelecimentos.

  4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os estabelecimentos que mantenham a respetiva atividade nos termos do presente decreto devem observar as seguintes regras de higiene:

    1. A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados com observância das regras de higiene definidas pela DGS;

    2. Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies com os quais haja um contacto intenso;

    3. Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção, antes e após cada utilização ou interação pelo cliente, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;

    4. Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores;

    5. Em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos;

    6. Outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente decreto.

  5. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem procurar assegurar a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço.

  6. Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança e dos órgãos de polícia criminal, de proteção e socorro, o pessoal das Forças Armadas e de prestação de serviços de apoio social, sem prejuízo da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual.

  7. Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar os clientes, de forma clara e visível, relativamente às regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

  8. Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem encerrar em determinados períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos produtos ou do espaço.

Regras da Prorrogação do Estado de Emergência

2021-01-07

Foi hoje aprovado em Conselho de Ministros a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, em todo o território continental, no período entre as 00h00 do dia 8 de janeiro de 2021 e as 23h59 do dia 15 de janeiro, não tendo até agora sido publicada o respetivo Decreto Regulamentar.


  • Foi decido estender aos concelhos em risco elevado a proibição de circulação na via pública a partir das 13h00 no fim-de-semana de 9 e 10 de janeiro.

    Concelhos abrangidos da Região de Coimbra pela proibição de circulação na via publica a partir das 13h no dia 09 e 10 de Janeiro - Figueira da Foz, Montemor-o-Velho, Cantanhede, Mira, Coimbra, Soure, Condeixa-a-Nova, Penacova, Mealhada, Mortágua, Arganil, Góis, Lousã, Miranda do Corvo, Oliveira do Hospital, , Penela, Tábua e Vila Nova de Poiares.

    Assim, informamos que de igual forma os estabelecimentos empresariais, nos dias 09 e 10 de Janeiro, têm que encerrar às 13h.

  • Aplicar a todo o território nacional continental a proibição de circulação entre concelhos entre as 23h00 do dia 8 de janeiro e as 05h00 do dia 11 de janeiro de 2021, salvo por motivos de saúde, de urgência imperiosa ou outros especificamente previstos.



Outras Medidas no âmbito do COVID 19 que resultaram do Conselho de Ministros:

  • Foi aprovado o decreto-lei que prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial até 30 de junho de 2021;

    Face à evolução da pandemia, o Governo assumiu a necessidade de atualizar para 2021 um quadro de apoios extraordinários à economia, ao emprego e às famílias: estabelece-se que todos os trabalhadores que estejam abrangidos pelo lay-off simplificado, lay-off do Código do Trabalho (motivado pela pandemia da doença Covid-19 e que se inicie após 1 de janeiro de 2021) e apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade passem a auferir 100% da sua retribuição normal ilíquida até 3 Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), não havendo lugar a esforço adicional dos empregadores.

    Alargamento do âmbito desta medida aos membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência.

    Mantém-se a dispensa parcial de contribuições para a segurança social, a cargo da entidade empregadora, para as micro, pequenas e médias empresas.

  • Cria-se o apoio simplificado para microempresas em situação de crise empresarial, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho;

  • Foi aprovado o decreto-lei que prolonga até ao final do ano de 2021 a vigência das regras de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia Covid-19.

Alteração ao Regime Excecional para as situações de mora no pagamento da Renda (não habitacional)

2021-01-06

Foi publicada a Lei n.º 75-A/2020, de 30-12. Entra em vigor em 31-12-2020. Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.


Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários

  1. Ficam suspensos até 30 de Junho de 2021:

    1. A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;

    2. A caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação;

    3. A produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento não habitacional efetuadas pelo senhorio;

    4. O prazo para restituição do prédio após despejo, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas.


    A aplicação destas regras depende do regular pagamento da renda devida nesse mês, salvo se os arrendatários estiverem abrangidos pelo diferimento de rendas de contratos de arrendamento não habitacionais ou pelo regime referido para os estabelecimentos que permanecem encerrados a 1 de Janeiro de 2021.


  2. As regras acima referidas aplicam-se às rendas devidas nos meses de Outubro a Dezembro de 2020 e de Janeiro a Junho de 2021.


  3. No caso de contrato de arrendamento para fins não habitacionais relativo a estabelecimentos que, por determinação legal ou administrativa da responsabilidade do Governo, tenham sido encerrados em Março de 2020 e que ainda permaneçam encerrados a 1 de Janeiro de 2021, a duração do respetivo contrato é prorrogada por período igual ao da duração da medida de encerramento, aplicando-se, durante o novo período de duração do contrato, a suspensão de efeitos referida em I.

    A prorrogação conta-se desde o termo original do contrato e dela nunca pode resultar um novo período de duração do contrato cujo termo ocorra antes de decorridos seis meses após o levantamento da medida de encerramento e depende do efetivo pagamento das rendas que se vencerem a partir da data de reabertura do estabelecimento, salvo se tiverem efetuado o respetivo diferimento.


  4. A suspensão de efeitos e a prorrogação referidas em I e III cessam se, a qualquer momento, o arrendatário manifestar ao senhorio que não pretende beneficiar das mesmas ou se o arrendatário se constituir em mora quanto ao pagamento da renda vencida a partir da data da reabertura do estabelecimento, salvo se tiverem efetuado o respetivo diferimento.



Estabelecimentos que permanecem encerrados a 1 de Janeiro de 2021

  1. As regras a seguir enunciadas aplicam-se aos arrendatários cujos estabelecimentos tenham sido encerrados, por determinação legal ou administrativa da responsabilidade do Governo, desde, pelo menos, Março de 2020, e que, a 1 de Janeiro de 2021, ainda permaneçam encerrados.


  2. O pagamento das rendas vencidas em 2020, cujo pagamento tenha sido diferido ao abrigo da Lei 4-C/2020, de 6-4, pode voltar a ser diferido, nos seguintes termos:

    1. O período de regularização da dívida tem início a 1 de Janeiro de 2022 e prolonga-se até 31 de Dezembro de 2023;

    2. O pagamento é efetuado em 24 prestações sucessivas, de valor correspondente ao resultante do rateio do montante total em dívida por 24, liquidadas juntamente com a renda do mês em causa ou até ao oitavo dia do calendário de cada mês, no caso de renda não mensal.

    Relativamente às rendas vencidas em 2021, o arrendatário pode requerer o diferimento do pagamento das rendas, correspondentes aos meses em que os estabelecimentos se encontrem encerrados, aplicando-se as regras acima referidas.


  3. O arrendatário que pretenda beneficiar do regime acima referido deve comunicar a sua intenção ao senhorio, por escrito e até 20 de Janeiro de 2021, retroagindo os seus efeitos a 1 de Janeiro de 2021, se a comunicação tiver sido posterior a esta data.
    A comunicação é efetuada mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a respetiva morada constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior.


  4. Caso o arrendatário requeira o diferimento do pagamento das rendas, os senhorios podem requerer a concessão de um empréstimo, nos termos da linha de crédito com custos reduzidos, por referência às rendas do ano de 2020 e de 2021, vencidas e não liquidadas.


  5. O diferimento no pagamento das rendas acima referido não constitui falta ou mora no pagamento das rendas em causa para quaisquer efeitos legais.



Apoios a fundo perdido

  1. Os arrendatários que, no ano de 2020, sofreram uma quebra de faturação entre 25% e 40%, recebem um apoio a fundo perdido de valor equivalente a 30% do valor da renda, com o limite de €1200,00 por mês.>


  2. Os arrendatários que, no ano de 2020, sofreram uma quebra de faturação superior a 40%, recebem um apoio a fundo perdido de valor equivalente a 50% do valor da renda, com o limite de €2000,00 por mês.

Formações Modulares a iniciar na ACIFF

2021-01-05

A ACIFF irá dar continuidade ao seu plano de Formações Modulares para Empregados.
Assim, as ações previstas para janeiro e fevereiro são:

•Língua inglesa intermédia - Presencial - 2ªs e 4ªs - 11/01 a 03/02

•Socorrismo básico - Presencial - 3ªs, 5ªs e 6ªs - 12/01 a 28/01

•Língua francesa intermédia - Presencial - 2ªs e 4ªs - 18/01 a 10/02

•Liderança e trabalho em equipa - Presencial - 3ªs, 5ªs e 6ªs - 19/01 a 04/02

•Saúde e segurança no trabalho - Online - 2ªs e 4ªs - 11/01 a 03/02

•Informática na ótica do utilizador - Online - 3ªs, 5ªs e 6ªs - 19/01 a 04/02

•Ergonomia - Presencial - 2ªs, 3ªs e 5ªs - 18/02 a 08/03

•Gestão do tempo e organização - Presencial - 2ªs, 3ªs e 5ªs - 18/02 a 08/03

•Língua espanhola intermédia - Online - 2ªs, 3ªs e 5ªs - 11/02 a 04/03

•Marketing digital - Online - 4ªs e 6ªs - 12/02 a 10/03

•Projetos de investimento - Online - 4ªs e 6ªs - 17/02 a 12/03

•Ferramentas online da Google - Online - 2ªs, 3ªs e 5ªs - 22/02 a 09/03


Condições de participação:

Presencialmente: nas instalações da Incubadora de Empresas da Figueira da Foz (Parque Industrial e Empresarial da Figueira da Foz - Rua das Acácias nº40-A)

Online: Sessões integralmente síncronas (videoconferência) através do Microsoft Teams (deve descarregar e instalar a aplicação Microsoft Teams no seu computador e é necessário webcam e microfone. Mais instruções serão dadas aos inscritos)

Horário:
Presencialmente:19h30 às 22h30
Online:20h às 23h

Não são elegíveis inscritos residentes no Estrangeiro e nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo, Algarve, Açores e Madeira.


A formação é financiada, sem qualquer custo para os participantes, com direito a subsídio de alimentação de 4,77€/ dia, caso comprove que frequenta a formação em horário pós-laboral.


Documentação obrigatória:
- cartão de cidadão assinado pelo inscrito para autorização de cópia
- certificado de habilitações
- IBAN com nome do formando
- Trabalhadores por conta de outrem: declaração da entidade empregadora, comprovando a situação face ao emprego e o período normal de trabalho devendo estar em papel timbrado da entidade empregadora ou ter assinatura e carimbo.
- Trabalhadores por conta própria: comprovativo da data de abertura da atividade nas finanças e fatura/recibo mais recente do exercício dessa atividade

As datas podem sofrer alterações.

Duvidas e inscrições através do email formacao.fm@aciff.pt, do telefone 233.401.328, nas instalações da ACIFF ou no seguinte formulário:https://bit.ly/aciff2021fm