As candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal de Apoio às empresas da Figueira da Foz encontram-se abertas até dia 28 de fevereiro.


CONDIÇÕES DE ACESSO AO FUNDO DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL:

Beneficiários
Empresários em nome individual ou sociedades comerciais que tenham até 25 trabalhadores, com sede ou domicílio fiscal no concelho da Figueira da Foz e que tenham sofrido uma redução no volume de faturação decorrente da situação pandémica que se verifica atualmente.

Condições de elegibilidade

1. Preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos
   
   
   • A empresa tem que apresentar quebras de faturação igual ou superior a 30% da faturação nos meses de setembro a dezembro no ano de 2020 em relação com a faturação do mesmo período de 2019;
   
   
   • Não podem ter um volume de faturação em 2019 superior a € 1 200 000 ou € 100.000 por mês para as empresas que iniciaram a sua atividade durante o ano de 2019 ou em janeiro de 2020.
   
   
   • Não ter dívidas ao Estado (Segurança Social e Autoridade Tributária e Aduaneira) e ao Município da Figueira da Foz ou que tenham os respetivos planos de pagamento aprovados;
   
   
   • Empresas com CAE principal - comércio a retalho e serviços abertos ao consumidor, assim como o alojamento/hotelaria, restauração e similares, empresas de animação, atividades das artes do espetáculo, entre outras, conforme Classificação Portuguesa das Atividades Económicas - CAE Ver.3 – VER ANEXO I.
   
   
2. Caso a empresa tenha iniciado a sua atividade em 2019, após o dia 1 de setembro, será considerada a faturação de quatro meses subsequentes ao início de atividade, de 2019 até 29 de fevereiro de 2020.


3. Caso a empresa tenha iniciado a atividade em dezembro de 2019 ou em janeiro de 2020, o valor percentual das quebras de faturação será calculado com base nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 em comparação com novembro e dezembro de 2020.


4. Não são elegíveis as empresas que tenham um período de atividade inferior a quarenta e cinco dias no período pré-pandemia, considerando esse período até 29 de fevereiro de 2020.


5. No caso dos estabelecimentos de prestação de serviços, não são abrangidos pelo apoio previsto para este fundo aqueles cuja atividade dependa de inscrição em ordem profissional dos seus detentores ou sócios gerentes.

1. Quebra na faturação igual ou superior a 30% [IQF = 40%]
   
   
   1. >= 85% quebra faturação: 100%
   
   
   2. >= 70% e < 85% quebra faturação: 90%
   
   
   3. >= 55% e < 70% quebra faturação: 85%
   
   
   4. >= 40% e <55% quebra faturação: 75%
   
   
   5. >= 30,0 % e < 40% quebra faturação: 65%



2. Número de Postos de Trabalho Remunerados, em 30.12.2020 I[PTR = 60%]
   
   
   1. >= 20 e <25 postos de trabalho: 100%
   
   
   2. >= 15 e < 20 postos de trabalho: 90%
   
   
   3. >= 10 e < 15 postos de trabalho: 70%
   
   
   4. >= 5 e < 10 postos de trabalho: 50%
   
   
   5. >= 2 e < 5 postos de trabalho: 50%
   
   
   6. < 2 postos de trabalho: 40%