Entrou em vigor no dia 04 de Setembro a Lei n.º 88/2019 as contraordenações previstas para quem não cumpra as medidas relativas à deposição, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco (com vista à redução do impacto destes resíduos no meio ambiente.

A lei estabelece que as pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco são equiparadas a resíduos sólidos urbanos.

É proibido o descarte em espaço público de pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco, o incumprimento será punível com coima mínima de 25 (euro) e máxima de 250 (euro).

DISPONIBILIZAÇÃO DE CINZEIROS:

• Os estabelecimentos comerciais, designadamente, de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos em espaço público.


• Proceder à limpeza dos resíduos produzidos nas áreas de ocupação comercial e numa zona de influência num raio de 5 m.


• É da responsabilidade das empresas que gerem os transportes públicos a colocação de cinzeiros junto das plataformas de embarque, nas zonas onde é permitido fumar.


• Às autarquias ou empresas concessionárias das paragens de transportes públicos compete a colocação de cinzeiros nessas paragens, de acordo com as respetivas competências.


• Os edifícios destinados a ocupação não habitacional, nomeadamente, serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos em espaço público.


O incumprimento das medidas acima enunciadas será punível com coima mínima de 250 (euro) e máxima de 1500 (euro).