O Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril refere a obrigatoriedade de os operadores de empresas do sector alimentar, públicas ou privadas, criarem e aplicarem procedimentos de segurança dos géneros alimentícios, baseados nos princípios HACCP (Hazard Analysis and Critical Control Points - Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo) – obrigatório desde Janeiro de 2006.

De forma a proporcionar a todas as empresas do sector alimentar (associadas e não associadas) os meios necessários para cumprir a legislação relativa à implementação de procedimentos de segurança alimentar baseados nos princípios HACCP, desde 2004 que a ACIFF dispõe de uma Técnica Superior, com formação na área, essencialmente, para apoio na área do pequeno comércio e estabelecimentos de bebidas tendo estabelecido um protocolo de colaboração com a empresa Aquimisa – Consultores Agro-Industriais, Lda, para apoio nos restantes tipos de estabelecimentos do sector alimentar.

O serviço de Segurança Alimentar assegura a o cumprimento da legislação do sector alimentar, a implementação dos códigos de boas práticas de higiene, auditorias higio-sanitárias no âmbito da implementação do sistema HACCP e análises microbiológicas em parceria com laboratório acreditado.