A CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal prepara uma petição a dirigir à Assembleia da República solicitando a alteração do Regime Jurídico do Arrendamento Comercial.
Considera-se que a Lei 31/ 2012, de 14 de Agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, introduziu profundas modificações no arrendamento não habitacional, revelando-se profundamente desadequada ao desenvolvimento das atividades económicas.
Este regime está a suscitar profundas preocupações aos empresários, essencialmente em torno das seguintes questões:
i)Exponencial aumento das rendas;
ii)Possibilidade de despejo caso os arrendatários ponham em causa a renda que é proposta pelo senhorio;
iii)O conceito de microentidade deixa de fora demasiadas empresas e aquelas que se enquadram nesta categoria manifestam grande incerteza quanto ao que ocorrerá passados os 5 anos do regime transitório, o que preocupa os empresários e favorece o desinvestimento;
iv)Insegurança com o novo prazo de arrendamento.

Poderá ler a petição na íntegra no documento pdf em anexo.

A ACIFF encontra-se a recolher assinaturas para esta petição até ao dia 26 de Junho, pelo que poderá dirigir-se às nossas instalações no Largo Professor Vítor Guerra, n.º 3.