Foi publicado, no dia 14 de Agosto, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020 que prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 que produz efeitos a partir das 00:00 h do dia 15 de agosto de 2020 até às 23:59 h do dia 31 de agosto de 2020.

ALTERAÇÕES FACE AO REGIME ANTERIOR:

• Instalações e estabelecimentos encerrados (ver anexo à presente notícia)


• Nas áreas abrangidas pela declaração de situação de alerta (como é o caso da Figueira da Foz), os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços podem abrir antes das 10:00 h.
  
  No entanto os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser ajustados, por forma a garantir um desfasamento da hora de abertura ou de encerramento, por iniciativa dos próprios. Os estabelecimentos cujo horário de abertura habitual seja alterado podem adiar o horário de encerramento num período equivalente.


• Os serviços públicos mantêm, preferencialmente, o atendimento presencial por marcação, com exceção do atendimento prioritário que passa a poder ser realizado sem marcação prévia.


• Mantem-se a limitação de concentração de 20 e 10 pessoas, consoante a situação declarada no respetivo local seja, respetivamente, de alerta ou contingência;

• Teletrabalho e organização de trabalho


• Proibição de consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas


• As regras para veículos particulares com lotação superior a cinco lugares


• Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico


• Regras de higiene


• A obrigatoriedade de disponibilizar Soluções desinfetantes cutâneas


• Horários de atendimento para os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços


• Atendimento prioritário


• Dever de prestação de informações


• Eventos


• Funerais


• Regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos


• Serviços públicos


• Museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares


• Eventos de natureza cultural


• Atividade física e desportiva


• Visitas a utentes de estruturas residenciais


• Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares


• Cuidados pessoais e estética


• Equipamentos de diversão e similares