O Programa +Viável é uma iniciativa de apoio à viabilização e regularização de
contribuintes com dívida à Segurança Social, que responde ao contexto económico
actual, ajustando o pagamento de dívidas à disponibilidade financeira das empresas.

O programa foi criado para adaptar a cobrança da dívida à capacidade e
actividade económica do contribuinte, conferindo aos contribuintes em situação de
incumprimento a oportunidade de regularizarem a sua situação perante a Segurança
Social de uma forma faseada.

O Programa +Viável tem suporte nas alterações introduzidas pelo Orçamento de
Estado de 2010 que alargam o prazo legal para a celebração de acordos, a natureza
de valores passíveis de serem liquidadas faseadamente e prevê a redução de taxas
de juro.

Mais informações em documentos: Informações Programa + Viável