Serve a presente notícia para dar a conhecer as regras da prorrogação do Estado de Calamidade a aplicar até 14 de junho de 2020 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020

USO DE MÁSCARAS OU VISEIRAS

É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos seguintes locais:

1. Nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;


2. Nos edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram actos que envolvam público;


3. Nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos;


4. No interior das salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos ou similares.

1. Atestado Médico de Incapacidade Multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas;


2. Declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras ou viseiras.

• Eventos de natureza cultural


• Ginásios e academias desde que respeitadas as orientações definidas pela DGS.


• Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares


• Cuidados pessoais e estética:
  
  
  1. Salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, mediante marcação prévia;
  
  
  2. Estabelecimentos ou estúdios de tatuagens e bodypiercing, mediante marcação prévia;
  
  
  3. Atividade de massagens em salões de beleza, em ginásios ou em estabelecimentos similares.

1. A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene definidas pela DGS;


2. Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;


3. Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;


4. Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores;


5. Nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares, durante a presente fase, deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores, salvaguardando-se, quando aplicável, a inativação parcial de alguns destes espaços, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantindo-se a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas para utilização pelos clientes;


6. Em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos;


7. Outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados sectores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o acima referido.

1. A afectação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com excepção dos estabelecimentos de prestação de serviços;


2. A adopção de medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre as pessoas, salvo disposição especial ou orientação da DGS em sentido distinto;


3. A garantia de que as pessoas permanecem dentro do espaço apenas pelo tempo estritamente necessário;


4. A proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;


5. A definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos e instalações, utilizando portas separadas;


6. A observância de outras regras definidas pela DGS;


7. O incentivo à adopção de códigos de conduta aprovados para determinados sectores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o referido supra.

1. A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como as regras e instruções previstas no presente regime;


2. A ocupação, no interior do estabelecimento, seja limitada a 50% da respectiva capacidade, ou, em alternativa, sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a frente e um afastamento entre mesas de um metro e meio;


3. A partir das 23:00h o acesso ao público fique excluído para novas admissões;


4. O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior.

1. Cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias;


2. Eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, quer quanto às cerimónias civis ou religiosas, quer quanto aos demais eventos comemorativos;


3. Eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente, salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e espaços ao ar livre.

1. Pode exercer a atividade em regime de teletrabalho um trabalhador da empresa ou outro admitido para o efeito, mediante a celebração de contrato para prestação subordinada de teletrabalho;


2. O trabalhador tem direito a passar a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada;


3. O trabalhador com filho com idade até 3 anos tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador disponha de recursos e meios para o efeito;


4. Nos casos referidos em b) e c), o empregador não pode opor-se ao pedido do trabalhador;


5. O trabalhador em regime de teletrabalho pode passar a trabalhar no regime dos demais trabalhadores da empresa, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com o empregador.

1. O trabalhador, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos;


2. O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;


3. O trabalhador com filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, fora dos períodos de interrupções letivas fixados na lei.